norma nº 1852/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1852 
DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 
"Declara de Utilidade Pública a 'Associação 
Esportiva Sangue Bom' e dá outras 
providências" 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Segunda Sessão Ordinária da 
Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 03 de 
outubro de 2017, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a "Associação 
Esportiva Sangue Bom", entidade inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do 
Ministério da Fazenda sob n° 19.268.279/0001-17. 
Art.2°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 
16 de outubro de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
Maura Ligia Costa Russo 
Secretária Múnicipal de Governo 
7,. 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 16 de outubro de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
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Processo Administrativo n° 24140/2017