norma nº 1854/2017

10"r$ Município da Estância Balneário. de Praia Grande 
111* Estado de São Paulo 
LEI N° 1854 
DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA CIVIL — CONPDEC E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são 
por lei, 
que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Quarta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão 
ito (Ia Décima Segunda Legislatura realizada em 17 de outubro de 2017, aprovou e eu promulgo a 
141: 
1 - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC, órgão colegiado, 
unsultivo, deliberativo, paritário de caráter permanente, fiscalizador integrante do órgão 
I Proteção e Defesa Civil, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Assuntos de 
O CONPDEC tem como diretriz permanente avançar no desenvolvimento e implantação de 
participação social, fortalecendo o diálogo e a articulação entre todos os entes públicos, 
v.inizações não governamentais e sociedade civil organizada, fiscalizando a Administração e 
Municipal, com vistas a diminuir os desastres e angariar apoio às comunidades atingidas e em 
vulnerabilidade, de maneira a articular a implantação de modelos administrativos, orgânicos e 
litiv possibilitem maior agilidade, flexibilidade e capacidade de resposta aos riscos, ameaças, 
Itlitilvs e vulnerabilidades a desastres, com intuito de mitigar os danos pessoais e materiais. 
tI ‘" Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil — CONPDEC - PG têm como finalidades: 
pliiiiviar juntamente com o órgão de Proteção e Defesa Civil e lideranças comunitárias, ações 
# 'Int• resultem na prevenção e na melhoria da qualidade de vida dos munícipes; 
rrrwer 
k intui izar, juntamente com o órgão de Proteção e Defesa Civil, ações que visem monitorar e 
lu divas de risco e vulneráveis, com o intuito de minimizar desastres naturais ou provocados pelo 
¡impor programas de instrução e divulgação de ações de autoproteção e monitoramento às 
inclusive estabelecendo parcerias, visando à criação de projetos e realização de campanhas 
interesse da redução de desastre; 
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rri omendar eventos comunitários que tenham por finalidade conscientizar a comunidade sobre o 
Piliiivto e Defesa Civil, permitindo, assim, a inserção dos cidadãos na discussão acerca da Proteção 
Vivil do Município; 
avaliar e opinar sobre: 
Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil, considerando as diretrizes básicas fixadas na 
politica municipal; 
¡roi l'Imios de Contingência que visem o monitoramento e redução dos desastres no Município; 
'IN insirumentos de estímulo ao desenvolvimento das ações de Proteção e Defesa Civil; 
111, programas/projetos a serem implantados pelo Poder Executivo relacionados à área de Proteção e 
4" São atribuições do Conselho Municipal de Proteção de Defesa Civil — CONPDEC-PG 
frur as prioridades da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil; 
propor atividades de Defesa Civil visando: prevenção, preparação para resposta a desastres, o 
¡Meneia humanitária, restituição da normalidade social e reconstrução, quando em situação de 
emergência ou calamidade pública; 
var e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil; 
por ações para elaboração do Plano Municipal de Contingência de Proteção de Defesa Civil — 
borar o Regimento Interno e submeter à aprovação do Chefe do Poder Executivo; 
por ações para elaboração do Plano Municipal de Redução de Riscos - PMRR; 
manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa Civil; 
elaborar o Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, 
das ações emergenciais; 
opor ações para a elaboração da programação orçamentária do Fundo Municipal de Proteção e 
• FUNPDEC; 
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var orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FUNPDEC; 
liberar sobre as contas do fundo; 
provar o regimento interno do FUNPDEC; 
demais ações correlatas. 
O CONPDEC-PG será composto pelos seguintes membros: 
(quinze) representantes do Poder Público Municipal; 
Representante do Gabinete do Prefeito; 
Representante da Secretaria de Saúde Pública; 
Representante da Secretaria de Assistência Social; 
Representante da Secretaria de Assuntos de Segurança Pública; 
epresentante da Secretaria de Educação; 
epresentante da Secretaria de Habitação; 
Representante da Secretaria de Finanças; 
) Representante da Secretaria de Urbanismo; 
Representante da Secretaria de Trânsito; 
Representante da Secretaria de Transportes; 
Representante da Secretaria de Obras Públicas; 
Representante da Secretaria de Esporte e Lazer; 
Representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho; 
Representante da Secretaria de Meio Ambiente; 
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Io (presentante da Secretaria de Serviços Urbanos. 
02 (dois) representantes da sociedade civil organizada; 
presentante do Instituto Tecnológico, Educacional e Ambiental - IDEA; 
Representante da ONG Criança Feliz. 
02 (dois) representantes do Conselho de Classe; 
presentante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Praia Grande - AEAPG; 
presentante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Subseção Praia Grande. 
01 (um) representante da Sociedade Científica; 
epresentante da Faculdade de Tecnologia de Praia Grande - FATEC/PG 
O (dez) representantes dos demais Poderes Públicos; 
upresentante do Corpo de Bombeiros; 
Representante da Polícia Civil; 
Representante da Polícia Militar; 
Representante da Polícia Militar Rodoviária; 
presentante da Defesa e Cidadania da Mulher — DCM; 
presentante da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP 
presentante do Grupamento de Radiopatrulhamento Aéreo; 
presentante do Parque Estadual X ixová-Japuí; 
presentante da Companhia Piratininga de Força e Luz — CPFL 
presentante da Elektro — Distribuidora de Energia. 
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Regimento Interno do CONPDEC será aprovado por documento oficial e disporá a relação de 
Ições e entidades que compõem a estrutura do Conselho. 
4participação dos membros no CONPDEC parte da vontade de cada órgão, manifestada por meio 
representante no Município, respeitada sua autonomia. 
( 'lida membro titular terá um respectivo suplente que o substituirá em suas ausências ou 
los, incorporando, nestas ocasiões, todos os direitos do titular, inclusive o de votar. 
indicações dos membros dar-se-ão por meio de ofício endereçado ao Presidente do CONPDEC. 
la ser nomeado conselheiro, o indicado pela representação de que trata este artigo deverá ter seu 
do pelo CONPDEC, em reunião ordinária ou extraordinária, por maioria simples de seus 
nt direito a voz e voto. 
s representantes do Poder Público Municipal serão indicados e designados pelo Prefeito 
a hipótese de substituição de algum conselheiro, o respectivo órgão, instituição ou entidade que o 
do deverá proceder à nova indicação. 
N disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, ao membro suplente. 
exercício das atribuições de Conselheiro é considerado de elevada relevância pública e não será 
As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil serão consubstanciadas em 
6"• A Diretoria do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil tem a seguinte estrutura: 
sidente; 
Ice-Presidente; 
I" Secretário; 
2" Secretário. 
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I 'adente do CONPDEC é o Diretor Municipal de Proteção e Defesa Civil. 
nte poderá candidatar-se aos cargos de Vice-Presidente, 1° ou 2° Secretários, o membro 
tante de órgão, instituição ou entidade definida no art.5° desta Lei, dentre os membros. 
anca° dos membros da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, admitindo-se uma recondução, 
do seu Presidente, por força do disposto no §1° deste artigo. 
mandato do membro da Mesa Diretora é do titular, escolhido pelos seus pares com direito a voz 
o órgão, instituição ou entidade representada. 
o ocorra vacância de cargo da Mesa Diretora em tempo inferior ao do mandato de que trata o 
o, far-se-á nova eleição para o período complementar. 
membro da Mesa Diretora tem direito a voz e voto de igual direito e valor dos demais 
, ficando resguardados os direitos e deveres inerentes ao cargo, devidamente estabelecidos em 
terno. 
— A Prefeitura de Praia Grande prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do 
tinicipal da Defesa Civil de Praia Grande, disponibilizando o espaço para as sessões. 
talo Único - As reuniões do Conselho serão realizadas na Casa dos Conselhos da Prefeitura de 
N"- As atribuições da Mesa Diretora, organização administrativa do Conselho, funcionamento e 
nao contemplados por esta Lei serão definidos no Regimento Interno. 
9". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, 
1111, o preconizado no artigo 8° da Lei Complementar n° 654, de 19 de agosto de 2013. 
rancisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 20 de outubro de 
nquagésimo primeiro da emancipação. 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de StiorA'aulo 
Maura Lig j Costa Russcj 
Secretária Municipal de Governo 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 20 de outubro de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
• 
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% Administrativo n° 4597/2014