norma nº 1855/2017

Município da Estáncia Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1855 
DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de 
estacionamentos de bicicletas em locais com maior 
frequência de pessoas." 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, 
Fez saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Segunda Sessão Ordinária da Primeira 
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 03 de outubro de 2017, 
'provou e ele promulga a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica estabelecido a obrigatoriedade da criação de estacionamentos 
peru bicicletas em locais de grande fluxo de pessoas em todo município de Praia Grande. 
Os bicicletários deverão atender as seguintes condições: 
II —Localização em bolsões isolados das vagas de veículos automotores, como 
Iutomóveis e motocicletas: 
III- Facilidade de acesso, com localização no piso mais próximo do 
adouro público e acesso garantido aos usuários do estacionamento: 
IV- Instalação de suportes para prender as bicicletas, com distância mínima de 
75c (setenta e cinco centímetros) entre eles: 
ART. 2° - Para fins desta Lei entende-se como locais de grande fluxo de 
Noas os seguintes estabelecimentos particulares que mantenham: 
*Parques; 
*Shopping Centers; 
Supermercados; 
Agencia Bancarias; 
, Hospitais; 
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/`Instalações Desportivas; 
Museus e outros locais de naturezas culturais (teatros, cinemas, casas de 
Oura, etc.); 
*Condomínios empresariais; 
ART. 3° - A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante 
re a definição do local na implantação do estacionamento de bicicletas. 
ART. 4° - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei no prazo 
mo de 60 (sessenta) dias a contar essa publicação. 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
ART. 5" - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as 
(11Nposições em contrário. 
Plilácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 25 de 
'minha) de 2017, ano quinquagésimo primeiro da emancipação. 
ALBERTO? EIVE MOURÃO 
-PREF TO 
Maura Ligia Costa R 
Secretária Municipal de Governo 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 25 de outubro de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
Proc. Administrativo n° 23.973/2017