norma nº 1856/2017

Maura Ligía Costa Ru 
Secretária Municipal de Golvernd 
N§Ixaclo I r 
Município da Estância Balnearia de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1856 
DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
circuito interno de filmagem e/ou divisórias de 
vidros em "pet shops" 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Sessão Ordinária da Primeira Sessão 
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 19 de setembro de 2017, aprovou e 
ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta lei obriga os estabelecimentos comerciais especializados em produtos e serviços 
para animais de estimação, denominado "pet shops", a instalarem circuito interno de filmagem 
em suas dependências ou divisórias de vidros. 
Art. 2° As câmeras do circuito interno de filmagem e divisórias de vidros, de que trata o art. 1°, 
deverão ser instaladas de forma a que os clientes dos pets shops tenham visão de seus animais 
ao longo de sua permanência nas instalações destes estabelecimentos. 
I'arágrafo Único- Nos casos de serviços de banho e tosa, as câmeras de filmagens e/ou as 
divisórias de vidros deverão ser instaladas de modo a que o cliente possa acompanhar desde o 
início até o final da prestação destes serviços. 
Art. 3° Vetado. 
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de 
outubro de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
Registrado e publicado na Secretadministração, aos 30 de outubro de 2017. 
Marcelo oshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n° 22.902/2017 '.u,..»,:u-Acio em Livro Compotanto o afixado no 
::;2us,:ro Gore! do Avkos do Paoo Municipal 
ticircir. rno ¡GO ds Lol 11,* 021/90 
c!:, l'r.jJ. Orando) 
aursaw,:o 0;3 4-nao,