norma nº 1857/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1857 
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos 
Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações 
orçamentárias" 
to do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são 
pN por lei, 
r que a Câmara Municipal, em sua Décima Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da 
Segunda Legislatura realizada em 14 de novembro de 2017, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na 
portância de R$ 20.580.395,04 (vinte milhões, quinhentos e oitenta mil, trezentos e noventa e cinco 
IN e quatro centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência 
dotações no orçamento geral do corrente exercício. 
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados 
usos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: 
Valor 
ESSO DE ARRECADAÇÃO: 
REMENTO TEMPORÁRIO MAC 
OGRAMA DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL 
DO DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO B. S - CONVÊNIO 
EM 
1RÁVIT FINANCEIRO: 
8( )URO MUNICIPAL 
N1)0 MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
N1)0 MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS — CANCELAMENTO R. P. 
110SP — PORTA ENTRADA HOSPITALARES DE EMERGÊNCIA 
1STÊNCIA AMBULATORIAL - MS 
2 — CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA 007 
R$ 1.420.000,00 
R$ 9.772,55 
R$ 552.248,00 
R$ 17.533.849,22 
R$ 732.804,16 
R$ 64.634,67 
R$ 257.116,64 
R$ 806,66 
R$ 9.163,14 
114 \ NSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES 
114 \ NSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES 
R$ 12.612.555,89 
R$ 3.319.612,94 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 3". Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
io São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de 
moro de 2017, ano quinquagésimo primeiro da emancipação. 
ALBERTO MOU O 
Maura Ligia Costa Russ 
Secretária Mtinicipal de Gove no ‘, 
Registrado e publicado na Secretaria de Admirlistrrção, aos 17 de novembro de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
A 
E e 
Me. Administrativo n° 26.109/2017