norma nº 1858/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1858 
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 
"Estabelece diretrizes para o Programa Municipal de 
Educação e Conscientização da Importância à Cultura de 
Paz para os jovens e seus familiares no Município de Praia 
Grande e dá outras providências". 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe 
ano conferidas por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Oitava Sessão Ordinária da Primeira 
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura realizada em 14 de novembro de 2017, 
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica instituído no Município de Praia Grande, o Programa de 
Educação e Conscientização da Importância à Cultura de Paz, uma Política Pública em 
parceria com as diversas Secretarias Municipais, com a finalidade de promover junto às 
escolas municipais e a comunidade em geral, ações voltadas a prevenir a violência 
escolar, o uso indevido das drogas, a promoção da cidadania e a disseminação da cultura 
de Paz. 
Artigo 2° - São objetivos do Programa: 
1 — articular ações públicas e privadas com vistas a prevenir a violência e o 
uso indevido de drogas na rede municipal de ensino, para crianças, adolescentes e 
ovens; 
II — mobilizar e estimular a comunidade local para o oferta de espaços, 
buscando sua participação complementar em atividades e outras formas de apoio que 
contribuam para o alcance das finalidade do Programa; 
III — VETADO 
Artigo 3° - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados da data de sua publicação. 
Artigo 4° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
Conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
s disposições em contrário. 
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Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia 
fende, aos 17 de novembro de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
ALBERTO RÃO 
Maura Ligia Costa Rusgo ''. 
Secretária Municipal de GOverno 
Registrado e publicado na Secretaria de Adniinisr(ração, aos 17 de novembro de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
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jtalare CO nvi 3C3 cio Paço Municipt; 
L; n,0C.21/ 90 
Praia Ciranda) 
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Laize C. E. Alag Ihc es 
Ckle Exp. Admanistrativo 
rocesso Administrativo n° 25.715/2017