norma nº 1859/2017

ALBERTO PE MOURÃO 
Maura Liga Costa Russ 
Secretária MuMcipal de Gdver Q 
Registrado e publicado na Secretaria de Adi *nistr ao, aos 21 de novembro de 2017. 
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Laize C. E. Mag lh s 
Chefe Div. Exp. Administrativa 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
rn . Administrativo n° 15.631/2017 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1859 
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 
"Inclui no calendário oficial de eventos do Município da 
Estância Balneária de Praia Grande o "Encontro Anual de 
Carros Antigos" e dá outras providências" 
Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são 
nferidas por lei, 
ço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Oitava Sessão Ordinária, da Primeira Sessão 
gislativa da Décima Segunda Legislatura realizada em 14 de novembro de 2017, aprovou e eu 
omulgo a seguinte Lei: 
1, 1°. Fica incluído no calendário oficial de eventos do Município da Estância Balneária de Praia 
rende o "Encontro Anual de Carros Antigos", realizado anualmente pelo Clube Antigos do Litoral, 
Oferencialmente no primeiro final de semana do mês de fevereiro. 
ri, 20. A realização do evento poderá contar com a participação e o apoio do Poder Público 
unicipal, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, na 
li,t ma estabelecida por meio de Decreto. 
\	 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
,i it ias, suplementadas se necessário. 
\ 1". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
l',11.1cio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de 
iilvt• mino de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.