norma nº 1860/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1860 
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 
"Altera o Anexo Único da Lei 1829, de 24 de março de 2017, 
que aprova o Plano de Contingência de Proteção e Defesa 
Civil de Praia Grande —PLANCON-PG" 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima 'Oitava Sessão Ordinária, da Primeira 
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 14 de novembro de 2017, 
aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar: 
Artigo 1° - Fica alterado o Anexo Único da Lei n° 1829, de 24 de março de 2017, que passa a 
vigorar conforme arquivo anexo fazendo parte integrante deste Projeto de Lei. 
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de 
novembro de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
ALBERTO P RÃ() 
Maura Ligia Costa 
Secretáriak Municipal de Gbver 
Registrado e publicado na Sect\•taliacle"Administração, aos 21 de novembro de 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
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Processo Administrativo n° 12.225/2014 R•ziGtrano em Livro Ccrnpor,,bnItit o afixado no 
Quadre Gcriii cie Avii.cc do Pc.ç.o Municipal 
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