norma nº 1861/2017

la Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N°1861 
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO PARA O 
EXERCICIO DE 2018." 
ii( do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe 
por Lei, 
the' que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Nona Sessão Ordinária, da Primeira 
I,. 1 rgislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 21 de novembro de 2017, 
ui c ele promulga a seguinte Lei Complementar: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa 
do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo: 
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do 
município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, 
u idas pelo Poder Público. 
II - O Orçamento da Seguridade Social, 
abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem 
como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
CAPITULO II 
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
SEÇÃO I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2° A Receita Orçamentária é estimada, na 
forma dos quadros I, I-A, II, III e IV, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 
1.423.160.355,00(um bilhão,quatrocentos e vinte e três milhões,cento e sessenta mil,trezentos e 
cinqüenta e cinco reais) e se desdobra em: 
I \ I 
RE 
• 
AI) 
RE 
AI) 
RE 
( 
RE 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
I — R$1.156.170.804,00(um bilhão, cento e 
ii ali ntn e seis mil hões,cento e setenta mil,oitocentos e quatro reais) do Orçamento Fiscal; e 
II — R$ 266.989.551,00 (duzentos e sessenta e seis 
,,,,ii,,),.s,novecentos e oitenta e nove mil,quinhentos e cinqüenta e um reais) do Orçamento da 
• gim(Lide Social. 
Art. 3° A receita será arrecadada na forma da 
i, ', pinção em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: 
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTA I, 
I1I1NISTRAÇÃO DIRETA 
1 1 l'I'AS CORRENTES 
.,,i)laitos, taxas e contribuições de melhoria 605.336.617,00 15.577,00 605.352.194,00 
,,iiiilbuições 26.315.000,00 0,00 26.315.000,00 
. ,11:1 Patrimonial 29.324.826,00 2.185.175,00 31.510.001,00 
. 11.1 de Serviços 1.046.199,00 0,00 1.046.199,00 
I i lird ciências Correntes 472.391.958,00 155.178.828,00 627.570.786,00 
)atras Receitas correntes 30.473.138,03 135.000,00 30.608.138,03 
teeeitas correntes - intra orçamentárias 3.100,00 0,00 3.100,00 
)Deduções por restituições -302.120,00 0,00 -302.120,00 
) I /eduções por descontos concedidos -17.105.631,00 0,00 -17.105.631,00 
) Outras deduções -7.018,03 0,00 -7.018,03 
) Dedução da Rec. para formação Fundeb -40.298.524,00 0,00 -40.298.524,00 
Total das Receitas Correntes 1.107.177.545,00 157.514.580,00 1.264.692.125,00 
CITI'AS DE CAPITAL 
)perações de Crédito 1.410.383,00 0,00 1.410.383,00 
'ransferências de Capital 47.582.876,00 0,00 47.582.876,00 
Votai das Receitas de Capital 48.993.259,00 0,00 48.993.259,00 
Votai da Administração Direta 1.156.170.804,00 157.514.580,00 1.313.685.384,00 
MINISTRAÇÃO INDIRETA 
1PG- INST.PREV.MUNIC.SERV. PI:1BL P. 
ANDE 
CEITAS CORRENTES 
Contribuições 0,00 51.060.853,00 51.060.853,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 3.182.000,00 3.182.000,00 
Receitas correntes intra-orçamentária 0,00 55.232.118,00 55.232.118,00 
Total das Receitas Correntes 0,00 109.474.971,00 109.474.971,00 
Total da Administração Indireta 0,00 109.474.971,00 109.474.971,00 
MINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
CEITAS CORRENTES 
mpostos,taxas e contribuições de melhoria 605.336.617,00 15.577,00 605.352.194,00 
"ontribuições 26.315.000,00 51.060.853,00 77.375.853,00 
teceita Patrimonial 29.324.826,00 2.185.175,00 31.510.001,00 
teceita de Serviços 1.046.199,00 0,00 1.046.199,00 
Transferências Correntes 472.391.958,00 155.178.828,00 627.570.786,00 
Outras Receitas correntes 30.473.138,03 3.317.000,00 33.790.138,03 
Receitas Correntes Intra-orçamentária 3.100,00 55.232.118,00 55.235.218,00 
-) Deduções por restituições -302.120,00 0,00 -302.120,00 
-) Deduções por Descontos Concedidos -17.105.631,00 0,00 -17.105.631,00 
-) Outras deduções -7.018,03 0,00 -7.018,03 
-) Dedução da Rec. para formação Fundeb -40.298.524,00 0,00 -40.298.524,00 
'otal das Receitas Correntes 1.107.177.545,00 266.989.551,00 1.374.167.096,00 
CEITAS DE CAPITAL 
)perações de Crédito 1.410.383,00 0,00 1.410.383,00 
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¡Kix. (It• 47.582.876,00 0,00 47.582.876,00 
lias Receitas de Capital 48.993.259,00 0,00 48.993.259,00 
a I da Administração Direta e indireta 1.156.170.804,00 266.989.551,00 1.423.160.355,00 
SEÇÃO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 4° A Despesa do município é fixada na forma 
1, ia. I,IB,V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII que ficam fazendo parte integrante desta Lei 
I I 60.355,00(um bilhão, quatrocentos e vinte e três milhões,cento e sessenta mil, 
1 lu is c cinqüenta e cinco reais) na seguinte conformidade: 
I — R$ 1.001.503.175,00(um bilhão, um milhão, 
e três mil, cento e setenta e cinco reais)do Orçamento Fiscal; e 
II — R$ 421.657.180,00(quatrocentos e vinte e um 
111111~s, seiscentos e cinqüenta e sete mil, cento e oitenta reais) do Orçamento da Seguridade 
Art. 5° A Despesa fixada está assim desdobrada: 
I - POR CATEGORIA ECONOMICA: 
x 1)1I 
i 
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTA L 
1 N1STRAÇÃO DIRETA 
)i.SPESAS CORRENTES 837.972.655,00 334.954.152,00 1.172.926.807,00 
I )ESPESAS DE CAPITAL 112.551.986,00 3.030.178,00 115.582.164,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO 25.176.413,00 0,00 25.176.413,00 
RPPS 
1 /dal da Administração Direta 975.701.054,00 337.984.330,00 1.313.685.384,00 
A DM INISTRAÇÃO INDIRETA 
I )ISPESAS CORRENTES 0,00 83.532.850,00 83.532.850,00 
I )ISPESAS DE CAPITAL 0,00 140.000,00 140.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO 25.802.121,00 0,00 25.802.121,00 
RPPS 
Total da Administração Indireta 25.802.121,00 83.672.850,00 109.474.971,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
DESPESAS CORRENTES 837.972.655,00 418.487.002,00 1.256.459.657,00 
DESPESAS DE CAPITAL 112.551.986,00 3.170.178,00 115.722.164,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO 50.978.534,00 0,00 50.978.534,00 
RPPS 
Total da Administração Direta e Indireta 1.001.503.175,00 421.657.180,00 1.423.160.355,00 
I 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
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II 1)( ( HO ;AOS DE GOVERNO: 
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADETOTAL 
SOCIAL 
kIniiNis i it xt xt) DIRETA 
, Kb., ip.ii 34.904.916,00 0,00 34.904.916,00 
1, .1,, ri, 1,10) 26.763.498,00 90.528,00 26.854.026,00 
, , a , IN Iiiiii, ip.11 de (;overno 1.913.408,00 0,00 1.913.408,00 
.., , , I\ liiiii, 11 ,31 de Planejamento 13.118.950,00 0,00 13.118.950,00 
, , i‘ I,. ,i, Nyainios de Segurança Pública 30.201.103,00 0,00 30.201.103,00 
,, , , i• 1,,,,,, ,i, ii ,1, Administração 42.368.932,00 0,00 42.368.932,00 
,.1.., É e 1 ,. É 11 ,I„ Município 15.732.922,00 0,00 15.732.922,00 
„, , . 1,,,,,, , i , ,I(le Finanças 27.855.374,00 0,00 27.855.374,00 
. 1,,,,,. ,i, 'Ide Assistência Social 0,00 34.857.204,00 34.857.204,00 
„ . , , 1„,„. ,i , ,i , Ir I tducação 413.670.931,00 0,00 413.670.931,00 
1,,,,,, , i , , i ,I, saúde Pública 0,00 303.036.598,00 303.036.598,00 
1,,,,,, y, ii ,Ir Urbanismo 15.481.983,00 0,00 15.481.983,00 
1,,,,,, '1,11 de Meio Ambiente 4.115.715,00 0,00 4.115.715,00 
.1, is 0111t1 Mima [pai de Obras Públicas 91.115.465,00 0,00 91.115.465,00 
, 1, 1,111,1 Municipal de Habitação 3.374.466,00 0,00 3.374.466,00 
, , Municipal de Serviços Urbanos 180.271.120,00 0,00 180.271.120,00 
, ii iii Municipal de Trânsito 17.242.226,00 0,00 17.242.226,00 
,, ,.0 ni Municipal de Transportes 3.250.735,00 0,00 3.250.735,00 
, 1, 1.1i 1.t Mun. de Des. Econ,Ciência, Tec e Trabalho 2.977.468,00 0,00 2.977.468,0(1 
.1,130,1 Municipal de Cultura e Tursimo 14.274.725,00 0,00 14.274.725,00 
i( 010,1 Municipal de Esportes e Lazer 11.890.704,00 0,00 11.890.704,0(1 
UAI, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 950.524.641,00 337.984.330,00 1.288.508.971,00 
A I1M I N ISTRAÇÃO INDIRETA 
,Ululo de Previdência Munic. de Praia Grande 0,00 83.672.850,00 83.672.850,00 
II kl D ,X ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 0,00 83.672.850,00 83.672.850,00 
it1 ',I OVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO 50.978.534,00 0,00 50.978.534,00 
TOTAL DO MUNICÍPIO 1.001.503.175,00 421.657.180,00 1.423.160.355,00 
III -- POR FUNÇÕES: 
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTAL 
01 LEGISLATIVA 34.904.916,00 0,00 34.904.916,00 
(14 ADMINISTRAÇÃO 96.126.068,00 0,00 96.126.068,00 
06 SEGURANÇA PÚBLICA 30.201.103,00 0,00 30.201.103,00 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 34.947.732,00 34.947.732,00 
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 83.672.850,00 83.672.850,00 
10 SAÚDE 0,00 303.036.598,00 303.036.598,00 
II TRABALHO 2.977.468,00 0,00 2.977.468,00 
12 EDUCAÇÃO 419.678.194,00 0,00 419.678.194,00 
13 CULTURA 8.804.979,00 0,00 8.804.979,00 
14 DIREITOS DA CIDADANIA 1.603.553,00 0,00 1.603.553,00 
15 URBANISMO 227.201.521,00 0,00 227.201.521,00 
lt 
lu 
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1(1 HABITAÇÃO 3.374.400,00 0,00 3.374.466,00 
17 SANEAMENTO 49.513.000,00 0,00 49.513.000,00 
18 GESTÃO AMBIENTAL 4.115.715,00 0,00 4.115.715,00 
19 CIÊNCIA E TECNOLOGIA 4.235.274,00 0,00 4.235.274,00 
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 5.469.746,00 0,00 5.469.746,00 
25 ENERGIA 27.396.273,00 0,00 27.396.273,00 
20 TRANSPORTE 3.250.735,00 0,00 3.250.735,00 
27 DESPORTO E LAZER 11.890.704,00 0,00 11.890.704,00 
28 ENCARGOS ESPECIAIS 19.780.926,00 0,00 19.780.926,00 
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.978.534,00 0,00 50.978.534,00 
TOTAL DO MUNICÍPIO 1.001.503,175,00 421.657.180,00 1.423.160.355,00 
CAPITULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 6° Fica o Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares em reforço às dotações orçamentárias contidas nesta Lei, mediante o uso dos 
recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/1964, observados os limites: 
I - 15 % (Quinze por Cento) do total da despesa 
fixada, constante do artigo 4° desta Lei; e 
II - Do valor da dotação consignada como Reserva 
de Contingência, para cumprir as determinações dos artigos 5°, III, "b", da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, 91 do Decreto-Lei n°200/1967 e 8° da Portaria Interministerial 
STN/SOF n°163/2001. 
§ 1° — A dotação consignada como Reserva de 
Contingência servirá igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais, 
autorizadas em Lei. 
§ 2° - Na hipótese de ficar demonstrado que a 
reserva de contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o 
saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins. 
Art. 7° Além do disposto no artigo anterior fica o 
Executivo igualmente autorizado a abrir créditos suplementares: 
I - Necessários ao cumprimento de vinculações 
constitucionais, legais e de convênio ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios 
anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2018, nos termos do art. 43, § 1°, 
inciso I e II, da Lei n° 4.320/64; 
II - Vinculados a operações de crédito, até o limite 
dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei; 
III - Destinados a cobrir insuficiências nas 
dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros 
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(• Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida", até o limite da soma dos valores atribuídos a 
rsses grupos; e quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas 
determinadas pela Constituição, até o limite de 20% (vinte por cento) da soma dos valores dos 
upos de despesas; 
IV - Destinados ao reforço de dotações de ações 
mediante a anulação de outras dotações, dentro da mesma categoria de programação, nos termos 
do art. 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei 4.320/1964, até o limite de (1/5) da despesa total 
fixada no art. 4°; 
V - Destinados à cobertura de despesas de 
entidades da Administração Indireta, até o limite dos respectivos superávits financeiros do 
xereteio anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias, somado ao 
xcesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício; 
VI - Destinados a cobrir insuficiências no âmbito 
ilii imigram de previdência municipal, até o limite de 20% (vinte por cento) de cada uma de 
..nas ações. 
Art. 8° Nas aberturas dos Créditos Adicionais de 
limam os artigos 6° e 7°, bem como nas transposições, remanejamentos e transferências de 
trata o artigo 167 da Constituição, fica vedada a anulação parcial ou total de dotações 
1 ,1, enientes de emendas individuais, efetuadas na forma e condições prescritas nos §§ 9°, 10 e 
I( ) artigo 166 da Constituição. 
§ 1° Não se aplica a proibição contida no "caput", 
iii relação à parte excedente, no caso das emendas individuais parlamentares ultrapassarem o 
imite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida de 2017, ou 
tido observarem a divisão do limite estipulado no § 9° do artigo 166 da Constituição. 
§ 2° Até 30 dias após a publicação desta Lei, o 
['o der Executivo informará o Poder Legislativo, quando for o caso , que a Receita Corrente 
1 aluída de 2017 é menor do que a Receita Corrente Líquida estimada para 2018, e quais os 
valores totais a serem considerados como de execução obrigatório e não obrigatória. 
§ 3° Recebido esse informe, o Poder Legislativo 
indicará ao Executivo no prazo de 15 (quinze) dias como deverão ser consideradas as emendas 
para efeito do § 11 do art. 166 da Constituição. 
§ 4° Não recebendo a indicação prevista no 
parágrafo anterior, o Executivo reduzirá as dotações decorrentes da emendas individuais de 
maneira proporcional à variação para menos da Receita Corrente Líquida para 2018 e a 
(letivamente ocorrida em 2017, salvo quando isso inviabilizar tecnicamente a realização da 
(li no exercício, hipótese em que a solução deverá ser dada na forma do artigo seguinte 
Art. 9° O Poder Executivo poderá, mediante lei 
específica, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações 
)1 c.amentárias aprovadas nesta lei e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, 
nsformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem 
como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e 
programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os 
indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de 
despesa e por modalidades de aplicação. 
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Parágrafo único. Para os fins deste artigo, 
consideram-se exceções as atividades de ciência, tecnologia e inovação, podendo realizar as 
permutas entre as dotações orçamentárias mediante decreto do Poder Executivo. 
Art. 10° Em cumprimento ao que dispõe 
expressamente o art. 167, VI da Constituição Federal, as permutas de recursos orçamentários, 
quando realizados no âmbito de um mesmo órgão, mesma categoria econômica, mesmo grupo 
de natureza de despesa, mesma modalidade de aplicação e na mesma categoria de 
programação, independem de autorização legislativa. 
Parágrafo único. As categorias econômicas e de 
programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica 
(Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas). 
Art. 11° As informações gerenciais e as fontes 
financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos 
contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução 
orçamentária. 
Art. 12° Os créditos orçamentários com dotações 
inseridas ou aumentadas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no 
exercício até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita Corrente Líquida 
efetivamente ocorrida em 2016, observada a meação determinada no § 9° do art. 166 da 
Constituição e salvo quando houver impedimentos de ordem técnica. 
§ 1° Na ocorrência de impedimento de ordem 
técnica, serão adotadas as medidas previstas no § 14 do art. 166 da Constituição. 
§ 2° No caso de a Câmara Municipal não deliberar 
',obre o projeto referido no inciso III do § 14 do referido artigo 166, o Poder Executivo 
1 (manejará as dotações com impedimentos justificados para outros créditos, mediante 
,,uplementações ou transposições conforme o caso, que ali não mais serão de execução 
(I)rigatória, mas tendo sempre a menção de que os recursos são provenientes de emendas 
1),damentares. 
§ 3° Se for verificado pelo Executivo que o 
omportamento da Receita e da Despesa durante o exercício poderá levar ao descumprimento 
das metas de resultado fiscal, o montante de execução obrigatória das emendas parlamentares 
lia:vistas no § 11 do art. 166 da Constituição, poderá ser reduzido na mesma proporção da 
!mutação de empenhos que vier a ser imposta na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 
Art. 13° Fica o Executivo autorizado a realizar, no 
curso da execução orçamentária, operações de créditos nas espécies, limites e condições 
estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente 
na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 14° As metas fiscais de receita de despesa e os 
insultados primário e nominal, apurados segunda esta Lei, constantes do Demonstrativo da 
Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam 
as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018. 
ALBER REI 
PREF 
RÃO 
IVIIRtt4 J.; ,rnk 
Processo Administrativo n° 23026/ 7 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 15° As leis do Plano Plurianual e das 
Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que 
criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses 
procedimentos. 
Art.16° As transferências financeiras da 
Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice￾versa, obedecerão ao estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais. 
Art. 17° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro 
de 2018. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 23 de 
novembro de 2017, ano quinquagésimo primeiro da emancipação. 
Maura 
Secretária 
gia Costa R 
nicipal de 
sso 
overno 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 23 de novembro de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
':;¡;:itàtrlido on1 t..;vro Compf:entet O OR.GtO 5¥ 
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