norma nº 1862/2017

EREI A M 
PREFE O 
ALB 
Município da Estância Balneária de Praia. Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1862 
DE 29 DE NOVEMBRO DL 2017 
"Institui a obrigatoriedade de divulgar despesas com 
locação de imóveis particulares pelo Poder Público 
Municipal". 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Oitava Sessão Ordinária, da Primeira Sessão 
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 14 de novembro de 2017, aprovou e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. I°. Deve o Poder Executivo Municipal, administração direta e indireta e o Poder Legislativo, 
divulgar nos respectivos portais da transparência na internet, despesas com a locação de imóveis 
particulares. 
Parágrafo Único — A divulgação deverá conter o endereço do imóvel, nome do locador, o valor do 
aluguel, prazo de locação, bem como os reajustes que sofreu ao longo dos anos. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de 
novembro de 2017, ano quinquagésimo primeiro da emancipação. 
Maura igia Costa us 
Secretária unicipal d- Gove o 
RÃO 
Registrado e publicado na Secretaria de istração, aos 29 de novembro de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n° 27470/2017