norma nº 1863/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1863 
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 
"Plano Municipal de Abastecimento de Água e 
Esgotamento Sanitário" 
l'iel'eito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
oil lei idas por Lei, 
l'a/ saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sessão Extraordinária da Primeira Sessão 
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 28 de novembro de 2017, aprovou e ele 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° — Fica instituído o Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário 
(PMAE), como instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, disposta na Lei Municipal 
1.697, de 2 de Dezembro de 2013. 
Art. 2° — Este Plano específico deverá ser observado para a prestação dos serviços públicos de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário. 
Art. 3° — Consideram-se serviços públicos de: 
I. Abastecimento de água potável - as atividades de captação, adução, reservação, tratamento e 
distribuição da água potável, mediante ligação predial, incluindo instrumentos de medição, e 
II. Esgotamento sanitário - as atividades de coleta, transporte, tratamento e disposição final 
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no 
meio ambiente. 
Parágrafo Único — Os serviços públicos de esgotamento sanitário incluem a disposição final dos lodos 
originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas. 
Art. 4° — Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão prestados com 
base nos seguintes princípios fundamentais: 
I. Universalização do acesso; 
II. Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada 
serviço, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e 
maximizando a eficácia das ações e resultados; 
111. Abastecimento de água e esgotamento sanitário realizados de forma adequada à saúde pública 
e à proteção do meio ambiente; 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
IV. Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais, 
não causem risco à saúde pública e promovam o uso racional da energia, conservação e 
racionalização do uso da água e dos demais recursos naturais; 
V. A rt it.tilaçao com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate 
1 ri .1,1 ela e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de 
i.•lrvante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida; 
VI. 1 :1 ic iência e sustentabilidade econômica; 
VII. Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e 
a adoção de soluções graduais e progressivas; 
VIII. Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios 
i ust itucionalizados; 
IX. Controle social; 
X. Segurança, qualidade e regularidade; 
XI. Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; 
XII. Adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água. 
Art. 5° — O Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (PMAE), através dos 
serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água, garantirá: 
I. Atendimento às portarias do Ministério da Saúde e outras normas vigentes para o tratamento 
da água captada no Município e no sistema integrado; 
II. Manutenção da universalização da cobertura do sistema de abastecimento de água, de forma 
que acompanhe o crescimento do Município; 
III. Atendimento pleno à população (fixa e flutuante) em todos os períodos do ano, em quantidade 
e qualidade suficiente as necessidades de consumo e higiene; 
V. Elaboração de cronograma para renovação de ativos e reabilitação da rede de distribuição; 
V. Implementação de ações para a redução de perdas de água; 
VI. Fornecimento de água com pressão adequada em todos os pontos, principalmente nos finais de 
rede; 
VII. Implementação de medidas visando à educação ambiental através de campanhas que orientem 
quanto ao consumo consciente e redução do desperdício de água; 
VIII. Investimento em novas tecnologias que propiciem melhorias na qualidade da água e dos 
serviços. 
Art. 6°— O Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (PMAE), através dos 
serviços, infraestruturas e instalações operacionais de esgotamento sanitário, garantirá: 
I. Ações que promovam a universalização da cobertura do sistema de esgotamento sanitário; 
II. Emprego de nível de eficiência adequado ao tratamento e destinação dos esgotos coletados; 
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\ p:ini que a cobertura do sistema de esgotamento sanitário acompanhe o crescimento do 
muni, limo, 
de cronograma para renovação de ativos e reabilitação da rede de coleta; 
\ I liaça° das ligações dos domicílios às redes já disponíveis; 
i 'I. ti leianiento de ações emergenciais quando do extravasamento de esgoto nas estações 
clevatórias; 
VII. Mon i loramento do lançamento de efluentes; 
VIII. Realização de ações educativas e de fiscalização visando à erradicação de ligações 
clandestinas; 
IX. Investimento em novas tecnologias que propiciem melhorias no tratamento dos efluentes e na 
qualidade dos serviços. 
Art. 7" Toda edificação urbana deverá se conectar às redes públicas de abastecimento de água e 
esgotamento sanitários disponíveis e se sujeitar ao pagamento de tarifas e de outros preços públicos 
decorrentes da conexão e do uso desses serviços. 
Parágrafo Único — Na ausência de redes públicas de abastecimento de água e ou esgotamento sanitário 
serão admitidas soluções individuais, observadas as normas regulamentares. 
Art. 8° — O Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (PMAE) terá 
vigência de 30 (trinta) anos, no período de 2017 a 2046, e será revisado periodicamente, em prazo não 
superior a 4 (quatro) anos. 
Art. 9° — Deverá ocorrer reposição adequada do pavimento do leito carroçável, da calçada lateral ou 
passeio público, do canteiro central e ou da ciclovia que sofrer intervenção pela prestadora de serviços 
públicos, objeto do Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (PMAE). 
Parágrafo Único — São condições para a reposição do pavimento: 
I. Estabelecimento de prazos e estratégias para obras e ou serviços considerando a mobilidade 
urbana; 
II. Que seja respeitada a estrutura de pavimento conforme a categoria da via, de acordo com a 
função que desempenho no sistema viário; 
III. Execução da reposição do pavimento em área que sofreu ou que venha sofrer intervenção pela 
prestadora de serviços. 
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Art. I O É de responsabilidade da prestadora dos serviços, contratada pelo Município, a execução da 
reposição do pavimento, devido a obras e ou serviços nos sistemas de abastecimento e água e 
esgotamento sanitário, inclusive os custos da mesma. 
Parágrafo Único — O Município poderá executar a reposição do pavimento, mediante instrumento 
especi fico. 
Art. 1 I — A prestadora de serviços deverá substituir o sistema de esgotamento sanitário danificado, 
conforme o Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (PMAE), nos prazos 
especi ficados. 
Art. 12 — O Município receberá da prestadora de serviços públicos de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário contrapartida pela parceria no Programa de Uso Racional da Água (PURA), 
dlein dos 25% (vinte e cinco por cento) de desconto nas contas de água e esgoto mensais por ligações 
dos imóveis de uso da Prefeitura de Praia Grande. 
Parágrafo Único — Conforme acordo entre o Município e a prestadora de serviços públicos, a 
contrapartida pode corresponder a percentual maior de desconto nas contas de água e esgoto mensais 
por ligações dos imóveis de uso da Prefeitura de Praia Grande, ou outra forma de compensação, que 
não ultrapasse 1% (um por cento) do faturamento anual da prestadora de serviços contratada. 
Art. 13 — O Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (PMAE) é anexo 
desta Lei. 
Art. 14 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de 
novembro de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
ALBERT MOURÃO 
Maura Ligia Costa Ris 
Secretária Municipal de Gov no 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Ityristrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 29 de novembro de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
71. - 
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Processo Administrativo n° 25277/2017