norma nº 1865/2017

Município da Estãncia Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1865 
DE 29 DE NOVEMBRO 2017. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de 
crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do 
Programa Crédito Especial — Setor Público — Investimento, a 
oferecer garantias e dá outras providências". 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe 
confere a lei em seu artigo 69 da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Primeira Sessão Extraordinária, da Primeira 
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura realizada em 28 de novembro de 2017, aprovou e 
eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e 
garantir financiamento na linha de crédito Crédito Especial — Setor Público — Investimento junto a 
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.720.500,00 (Três Milhões, Setecentos e Vinte Mil e 
Quinhentos Reais), nos termos da Resolução CMN n°. 2.827/2001 e posteriores alterações e 
observadas às disposições legais em vigor para contratações de operações de crédito, as normas e as 
condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação. 
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão 
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Crédito Especial — Setor Público —
Investimento. 
Art. 2° Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo 
pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", e parágrafo 3° da 
Constituição Federal, nos termos do § 4° do art. 167, da Constituição Federal ou outros recursos que, 
com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas. 
§ 1° Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput 
deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados 
nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. 
§ 2° Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar 
o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. 
§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das 
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, 
para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e 
encargos da dívida, até o seu pagamento final. 
§ 4° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de 
crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente mantida em sua 
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos 
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão 
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
ALBERTO PE RA MOURÃO 
TO 
ura Ligia Costa Russo 
Secretária Municipal de Governo 
A1,4,0 1.1-* 
R 1- 
Município da Estância. Balneário. de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano 
Plurianual em vigor, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do 
Crédito Especial — Setor Público — Investimento, no montante mínimo necessário à realização do 
projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da 
operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei 
n° 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de 
novembro de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 29 de novembro de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
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Processo Administrativo n° 26.202/2017