norma nº 1866/2017

Maura Ligia Costa 
Secretária unicipal d 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1866 
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA 
DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA" 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Primeira Sessão Extraordinária, da Primeira 
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura realizada em 28 de novembro de 2017, aprovou 
e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do 
Estado de São Paulo, bem como assinar o Termo de Convênio previsto no Decreto Estadual n° 
56.271 de 08 de outubro de 2010, Anexo 1, II, 111, visando à cooperação técnica na área de 
administração tributária. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de 
novembro de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
ALBERTO URÃO 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 29 de novembro de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
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Processo Administrativo n° 23871/2017