norma nº 1867/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
N 
LEI N° 1867 
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente, e adota providências correlatas" 
() Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
I ,ei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Segunda Sessão Extraordinária, da Primeira 
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura realizada em 05 de dezembro de 2017, aprovou 
e eu promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DA CRIAÇÃO DO FUNDO 
Art. 1° — Fica criado, junto a Secretaria de Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente, 
com a finalidade de captar recursos para implementação da política ambiental, e financiar planos, 
programas, projetos e ações, governamentais ou propostos por instituições privadas brasileiras sem 
fins lucrativos que possuam, no mínimo, quatro anos de existência legal e atribuições estatutárias para 
atuarem na área de Meio Ambiente, compreendendo: 
Parágrafo único. Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, projetos 
incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou 
critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou 
Municipal vigentes. 
I - programas de proteção, fiscalização, conservação, preservação, manutenção e recuperação do meio 
ambiente e sua qualidade; 
II - ações que visem proporcionar saneamento ambiental; 
III - pesquisas de processos tecnológicos destinados à melhoria da qualidade ambiental; 
IV - instrumentos e equipamentos suplementares necessários ao cumprimento do disposto na 
legislação ambiental; 
V - recuperação, proteção, conservação e preservação dos recursos ambientais, conforme preconiza a 
legislação ambiental; 
VI - capacitação técnica dos recursos humanos dos grupos de serviços do órgão municipal de meio 
ambiente; 
VII - serviços de assessoria técnica, contratada de acordo com a legislação específica; 
VIII - programas, projetos e atividades educativas e de mobilização da sociedade civil organizada, 
relacionados à defesa do meio ambiente e a salubridade ambiental. 
IX - projetos de recuperação de áreas degradadas de domínio público no território do Município, 
especialmente encostas de morros e áreas de preservação permanente, nos termos da legislação em 
vigor. 
A !, 
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X - projetos de aperfeiçoamento da reciclagem e coleta seletiva municipal junto as cooperativas 
istentes. 
Art. 2° - Constituem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente, recursos provenientes: 
I - de arrecadações de multas por infrações à legislação ambiental municipal e compensações 
monetárias previstas em leis e regulamentos; 
1 - Indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão 
e parcelamento irregular ou clandestino do solo; 
III - Recursos advindos de Compensações Ambientais, Termo de Ajustamento de conduta - TAC e 
Termo de Compromisso Ambiental - TCA; 
IV - Produto de multas impostas por infração à Legislação ambiental ou repassadas pelo Fundo 
Estadual do meio Ambiente; 
V - de contribuições, subvenções e auxílios da União, estados e municípios e de suas respectivas 
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; 
VI - das arrecadações resultantes de consórcios, convênios, contratos, parcerias e acordos específicos 
celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, observadas as obrigações contidas 
nos respectivos instrumentos; 
VII - das contribuições resultantes de doações, quais sejam, valores, bens móveis e imóveis que venha 
a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais ou 
i nternacionais; 
VIII - de rendimentos de qualquer natureza que venha auferir como remuneração decorrente de 
aplicação de seu patrimônio; 
IX - outros recursos e rendimentos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal 
de Meio Ambiente. 
Art. 3° - O Fundo será administrado por um Conselho Deliberativo, integrado por sete membros 
nomeados pelo Prefeito, por meio de decreto. 
Parágrafo único. As contas do Fundo, prestadas pelo Conselho Deliberativo na forma da lei, serão 
analisadas e aprovadas anualmente pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - 
COMDEMA. 
Art. 4" Integram o Conselho Deliberativo: 
I — o Secretário Municipal de Meio Ambiente, como presidente; 
II — um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
III — um servidor municipal indicado pelo Secretário Municipal de Finanças, para exercer a função de 
assessor de finanças do Fundo; 
IV - um representante da Secretaria de Serviços Urbanos; 
V - um representante da Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança Pública; 
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1 — quatro membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA, indicados 
r este, sendo um representante de órgão público e três da sociedade civil. 
11° As funções dos integrantes dos incisos III, IV; V e VI do "caput" serão exercidas por até dois 
F anos, facultada a recondução e a nomeação de outro representante antes do término deste período. 
§ 2° Os conselheiros exercerão suas funções gratuitamente, sendo, porém consideradas de relevante 
Interesse público. 
Art. 5° Compete ao Conselho Deliberativo: 
administrar e promover o desenvolvimento e o cumprimento das finalidades do Fundo; 
II — receber os adiantamentos das dotações orçamentárias que lhes forem destinadas; 
III — administrar a arrecadação da receita e o seu recolhimento na Tesouraria Municipal; 
IV — decidir quanto à aplicação dos recursos, em estrita observância às finalidades previstas no Art. 1° 
desta Lei, definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados; 
V — promover articulações e atuar integralmente com unidades administrativas da Prefeitura Municipal 
ou outras entidades públicas ou privadas; 
VI — autorizar as despesas decorrentes da aplicação dos recursos do Fundo; 
VII — opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, subvenções e contribuições de qualquer 
natureza, que tenham destinação especial ou condicional; 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES GERAIS E COMPETÊNCIA 
Art. 6° Os atos de gestão do Fundo e as deliberações sobre assuntos de competência do Conselho 
Deliberativo serão documentados nas atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho, 
subscritas e aprovadas pelos Conselheiros, podendo ser lavradas por servidor(es) da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, designado(s) para secretariar o Conselho. 
Art. 7° Ao decidir sobre aplicação dos recursos financeiros do Fundo, o Conselho Deliberativo 
observará: 
I — os princípios da Administração Pública, em especial os da legalidade, moralidade, impessoalidade 
e isonomia; 
II — o atendimento dos objetivos do Fundo previstos nesta lei que o instituiu; 
III — as prioridades para aplicação dos recursos disponíveis, definidas pelo Conselho; e 
IV — o estabelecido nesta lei, bem como nos respectivos instrumentos convocatórios, sobre os critérios 
de apresentação, avaliação, pontuação e julgamento das propostas encaminhadas pelos interessados. 
Art. 8° O relatório anual de atividades do Fundo será aprovado em reunião do Conselho Deliberativo e 
encaminhado ao COMDEMA — Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para fins de 
apreciação, até o último dia do mês de janeiro do ano seguinte. 
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Parágrafo único. O relatório de que trata o capuz será elaborado pelo(s) servidor(es) designado(s) 
para secretariar os trabalhos do Conselho, sob orientação do seu Presidente, sendo subscrito por ambos 
e conterá, no mínimo, o sumário das reuniões realizadas, as informações sobre os valores arrecadados 
destinados pelo Fundo ao longo do ano, as propostas apresentadas, aprovadas e custeadas, com uma 
breve descrição dos respectivos objetivos e a situação em que se encontravam ao final do ano, com 
indicação dos eventuais resultados já obtidos. 
Art. 9° Os relatórios financeiros mensais e anuais serão elaborados pelo Conselheiro representante da 
Secretaria Municipal de Finanças ou por profissional habilitado na área de contabilidade pertencente 
mos quadros da Secretaria Municipal de Finanças, em conformidade com os princípios fundamentais 
da contabilidade e normas contábeis utilizadas pela Prefeitura Municipal de Praia Grande, passando a 
Integrar a contabilidade geral do Município. 
CAPÍTULO III 
lros MEMBROS E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO 
rt. 10° O exercício das funções no Conselho é pessoal e intransferível, vedada a representação por 
1 )1 ocuração. 
Art. 11° O Presidente do Conselho será substituído, em suas ausências ou impedimentos, pelo vice￾presidente, e este, por Presidente "ad hoc", assim escolhido entre os Conselheiros presentes. 
Art. 12° Nos casos de vacância no Conselho, outro representante deverá ser indicado, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da data da vacância, salvo quando se tratar do Secretário Municipal do Meio 
Ambiente, cuja vaga permanecerá em aberto até que seja nomeado novo Secretário Municipal. 
§ 1° Para efeitos deste Regimento Interno, considera-se vacância o impedimento para o exercício da 
função de Conselheiro, pelos seguintes motivos: 
a) desligamento voluntário ou involuntário da entidade que representa; 
b) renúncia ao mandato; 
c) exoneração ou demissão do servidor ou ocupante do cargo público; 
d) perda do mandato por faltas injustificadas, conforme disciplinado neste Regimento, ou mediante 
decisão judicial; 
e) óbito. 
§ 2° Caberá ao Conselho reconhecer a vacância e promover as medidas para o preenchimento da 
função vaga. 
Art. 13° O Conselheiro que faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 5 
(cinco) alternadas, durante o exercício de seu mandato, será excluído do Conselho. 
§ 1° A justificativa da ausência nas reuniões ordinárias, endereçada ao Presidente do Conselho, deverá 
ser protocolizada na Secretaria de Meio Ambiente ou excepcionalmente comunicada por correio 
eletrônico quando não haja possibilidade de comparecimento pessoal do Conselheiro, no prazo de até 
03 (três) dias úteis, contados da data da reunião em que o Conselheiro deveria comparecer, sob pena 
de indeferimento. 
§ 2" Será permitida a apresentação de 3 (três) justificativas durante o biênio. 
Art. 14. O Conselho Deliberativo do Fundo reunir-se-á: 
ordinariamente, uma vez por mês; e 
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f-., 
II — extraordinariamente, sempre que necessário, ou por determinação do Presidente do Conselho ou 
solicitação formal de pelo menos 4 (quatro) de seus Conselheiros, mediante convocação por escrito ou 
correio eletrônico, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas). 
Parágrafo único. As reuniões do Conselho serão realizadas nas dependências da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente e na Casa dos Conselhos, ressalvada a possibilidade de realização em outro lugar 
no caso de necessidade e mediante prévia deliberação em reunião do Conselho. 
Art. 15. O Conselho deliberará por maioria simples em votação aberta, com a presença mínima de 5 
(cinco) de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. 
Parágrafo único. No dia e horário designados para a reunião do Conselho, os trabalhos serão 
iniciados com a presença de, ao menos, 5 (cinco) Conselheiros. Não havendo quórum, os trabalhos 
serão iniciados após 30 (trinta) minutos da primeira chamada, em caráter não deliberativo, com 
qualquer número de Conselheiros. 
Art. 16. O Conselho examinará propostas de apoio financeiro na ordem de apresentação, em 
atendimento ao prazo e demais exigências estabelecidas em ato convocatório do Conselho, publicado 
no jornal. 
§ 1° As propostas relativas ao mesmo instrumento de convocação serão reunidas e decididas na mesma 
reunião do Conselho. 
§ 2" Na hipótese de ser aprovada e contemplada a proposta, seu proponente terá o prazo de até 90 
(noventa) dias, ou outro fixado no instrumento convocatório, após publicação no jornal de Praia 
Grande do instrumento firmado entre as partes ou do respectivo extrato, para dar início à execução da 
proposta, com a adoção das medidas cabíveis, sob pena de ser considerado desistente pelo Conselho. 
§ 3° As propostas aprovadas, porém não contempladas em virtude da falta de disponibilidade 
financeira do Fundo, poderão ser contempladas até o próximo ato convocatório, caso o Fundo receba 
novos recursos ou tenha disponibilidade de caixa, sempre observada a ordem de classificação das 
propostas; 
§ 4° Os proponentes que tiverem propostas aprovadas deverão atualizar os dados das respectivas 
propostas e a documentação pertinente, sempre que solicitado pelo Conselho, para fins de revalidação 
da aprovação, podendo ou não ser contemplada a proposta, na forma do parágrafo anterior. 
Art. 17. Caberá pedido de reconsideração da decisão ou da contagem de pontos, quando houver 
pontuação, mediante requerimento ao Conselho, contendo as razões do pedido e documentação 
comprobatória pertinente, a ser protocolizado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 
5 (cinco) dias contados da notificação da decisão do Conselho sobre o pedido de apoio financeiro. 
Parágrafo único. Os pedidos de reconsideração das decisões 
relativas ao mesmo instrumento de convocação serão reunidos e decididos na mesma reunião do 
Conselho. 
CAPÍTULO IV 
DA APRESENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 
Art. 18. O financiamento do projeto pelo Fundo criado por esta lei dependerá que a entidade apresente 
cumulativamente e durante todo tempo de execução, os seguintes requisitos: 
1— ser legalmente constituída, há pelo menos 4 (quatro) anos, sob forma de associação ou fundação de 
direito privado e estar devidamente representada por seu(s) responsável(eis) legal(ais); 
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II - possuir entre as suas finalidades principais a proteção do meio ambiente e já ter realizado ou 
manter pelo menos um projeto voltado ao meio ambiente; 
III — possuir atuação no âmbito do Município de Praia Grande, comprovada mediante relatório de 
atividades subscrito pelo representante legal da entidade proponente ou declaração de terceiros, tudo 
sob as penas do artigo 299 do Código Penal; 
IV — não possuir débito para com o sistema de Seguridade Social e o FGTS, demonstrando situação 
regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação de Certidão 
Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa e Certificado de Regularidade do FGTS; 
V — não possuir fato impeditivo para contratar com a Administração Publica, mediante declaração 
firmada pelo representante legal da proponente; 
VI — não ter sido autuada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, 
em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, nos últimos 5 (cinco) anos; 
VII — comprovar regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de 
Certidão Negativa de Débitos Tributários ou Positiva com Efeitos de Negativa, expedida pela 
Secretaria Municipal de Finanças. 
§ 1° Os requisitos dos incisos I e II serão comprovados mediante cópia do ato constitutivo ou estatuto 
em vigor da entidade proponente, devidamente registrado no cartório competente, cópia da ata da 
assembleia de eleição ou ato de nomeação dos administradores ou diretores da entidade, devidamente 
registrado, cópia da Cédula de Identidade e do comprovante de inscrição no CPF do(s) 
representante(s) legal(ais) da entidade; 
§ 2° Verificada, a qualquer tempo, a ausência de algum dos requisitos previstos neste artigo, o 
Conselho poderá desclassificar a proposta, suspender futuros desembolsos financeiros fixando prazo 
para adequação ou, ainda, cancelar o ato de aprovação da proposta e eventuais instrumentos firmados 
em consequência da sua aprovação, com a requisição de devolução dos valores já desembolsados à 
entidade proponente. 
Art. 19. A proposta de apoio financeiro deverá ser elaborada em uma via escrita e por meio 
magnético, protocolizada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, instruída com a documentação 
mencionada no artigo anterior, bem como com o seguinte: 
I — identificação e apresentação institucional do proponente contendo breve histórico da entidade e 
indicação do endereço para onde serão expedidas e consideradas realizadas as comunicações do 
Conselho, mediante envio de correspondência com aviso de recebimento; 
II — introdução e justificativa, por meio da qual será efetuado o enquadramento da proposta nos 
objetivos do Fundo e em eventual instrumento convocatório, acompanhado das razões pelas quais a 
proposta deve ser desenvolvida e como poderá contribuir para a solução ou amenização dos problemas 
identificados; 
III — objetivo geral e objetivos específicos; 
IV — etapas ou fases de execução, compreendendo metodologia, especificação técnica, atividades ou 
plano de trabalho, quando for o caso; 
V — resultados esperados com a conclusão do projeto, estudo, serviço ou obra; 
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VI - custo total do projeto, estudo, serviço ou obra, resultante da somatória entre o valor solicitado e a 
contrapartida oferecida, com a indicação de cada um dos documentos e meios de comprovação 
documental que serão apresentados pela proponente para comprovar o efetivo emprego da 
contrapartida oferecida durante a execução da proposta; 
VII — plano de aplicação dos recursos; 
VIII — cronograma de desembolso financeiro; e 
IX — licença ambiental, se for o caso. 
§ 1° Qualquer mudança de endereço para comunicação deverá ser informada ao Conselho, mediante 
oficio protocolizado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, permanecendo válidas todas as 
comunicações expedidas e postadas até a data do respectivo protocolo. 
§ 2° As propostas com a respectiva documentação serão autuadas e cadastradas como Processos 
Administrativos. 
§ 3° A apresentação de propostas para o custeio de ações do Poder Público Municipal observará, no 
que couber, o disposto neste artigo. 
Art. 20. A Secretaria de Meio Ambiente poderá solicitar prioridade do recurso, desde que devidamente 
justificada. 
Art. 21. Os critérios de avaliação e pontuação das propostas serão regulamentados por meio de 
resolução do Conselho Deliberativo do Fundo. 
CAPÍTULO V 
DA EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROPOSTAS 
CONTEMPLADAS 
Art. 22. A execução das propostas contempladas será regulada mediante convênios, termos de 
parceria ou outros instrumentos previstos em lei, contendo no mínimo cláusulas sobre cronograma de 
execução, vigência, deveres e obrigações, valores, prazos para prestação de contas e penalidades. 
Art. 23. A liberação dos recursos financeiros far-se-á em conformidade com as Leis Federais n°. 
4.320/64, n°. 8.666/93 e demais disposições legais que regem a utilização de recursos públicos, e com 
o respectivo instrumento de convênio. 
Art. 24. O acompanhamento da execução dos projetos será feito, tanto do ponto de vista técnico 
quanto financeiro, por meio de prestação de contas nos padrões do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo — TCESP. 
§ 1° Sempre que necessário, será designado servidor habilitado para acompanhamento técnico da 
evolução do projeto, independentemente das prestações de contas periódicas apresentadas. 
§ 2° O servidor designado na forma do parágrafo 1° deverá encaminhar ao Conselho cronograma de 
apresentação de relatórios de acompanhamento da implementação, vinculado e condicionado ao 
projeto em execução. 
Art. 25. A liberação de cada nova parcela dos recursos previstos no convênio ficará condicionada à 
apresentação e aprovação da prestação de contas referente à parcela anterior. 
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Art. 26. O não atendimento dos objetivos e metas do projeto contemplado, o descumprimento do 
disposto nesta Lei, nas resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo ou do respectivo instrumento de 
convênio, bem como a não prestação de contas nos prazos e formas fixados implicará a suspensão dos 
futuros repasses previstos no cronograma financeiro. 
§ 1° Identificada qualquer irregularidade na prestação de contas aplicar-se-á o disposto no "caput" 
deste artigo. 
§ 2° Sem prejuízo da suspensão prevista no "caput", a entidade ficará sujeita aos procedimentos legais 
cabíveis, cabendo ao Conselho Deliberativo do Fundo decidir sobre a aplicação das penalidades 
previstas no instrumento contratual e ciência ao Ministério Público, se o caso. 
Art. 27. O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber ao custeio de ações do Poder Público 
Municipal com emprego de recursos do Fundo. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 28° Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária e a ela 
alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo 
a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro. 
Art. 29° Aplicam-se ao Fundo, instituído por esta lei, todas as disposições constitucionais e legais que 
regem a instituição, contabilização e operacionalização de receitas orçamentárias. 
Art. 30° Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de dezembro 
de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de dezembro de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n° 24.234/2017