norma nº 1868/2017

Maura Ligia Costa Russo 
Secretária Muni pal de Governo 
,i ~f 5;--' ' $\ Município da Estância Balneária de Praia Grande 
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LEI N°1868 
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 
"Autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura de 
Praia Grande, o Ministério Público do Estado de São 
Paulo e o Centro de Aprendizagem Metódica e Prática — 
CAM P-PG." 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Segunda Sessão Extraordinária, da Primeira 
Sessão Legislativa da Décima Segunda legislatura, realizada em 05 de dezembro de 2017, aprovou 
com emenda e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Ministério Público do Estado 
de São Paulo e o Centro de Aprendizagem Metódica e Prática — CAMP-PG, CNPJ n° 
44.286.532/0001-02, inclusive termos de retificação, ratificação e aditivos que se fizerem necessários 
à execução do mesmo. 
Parágrafo único. O Convênio tem por objetivo a cessão de menores legionários e/ou guardas-mirins, 
na faixa etária de 14 a 17 anos, para prestarem serviços exclusivamente junto às Unidades da 
Promotoria de Justiça instaladas no Município de Praia Grande, sem ônus pecuniário para o Ministério 
Público do Estado de São Paulo. 
Art. 2" - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verbas próprias do 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de dezembro 
de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
Registrado e publicado na Secretaria de Adm ao, aos 07 de dezembro de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
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Processo Administrativo n" 1859/2017