norma nº 1870/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1870 
DE 07 DEZEMBRO DE 2017. 
"Autoriza o Município da Estância Balneária de 
Praia Grande a celebrar Convênio com o Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo e adota 
providências correlatas" 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Segunda Sessão Extraordinária, da 
Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda legislatura, realizada em 05 de dezembro 
de 2017, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a realização de serviços, reforma e ampliação 
do prédio do Fórum da Comarca de Praia Grande, Estado de São Paulo. 
Parágrafo Único— O conteúdo do convênio a ser celebrado, é o estabelecido na minuta 
anexa ao projeto, que fica fazendo parte integrante como Anexo Único. 
Artigo 2° - Para execução do objeto do presente convênio, serão utilizados recursos 
repassados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP à municipalidade, os quais 
deverão ingressar no orçamento público através de abertura de créditos adicionais com 
prévia autorização legislativa. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 
de dezembro de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
AL A MOURÃO 
PREFE O 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Máura Ligia Costa Russo 
Secretária Municipal de Governo 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de dezembro de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
Reizfetrr.lo ern Livro Compotnita o afixado no 
Cmadro (.?t - Av!:rn do Paço Mrinf.e,ped 
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Processo Administrativo n° 17972/2015 
PODER JUDICIÁRI() 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
MINUTA DE CONVÊNIO 
TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram o 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA 
GRANDE para, em parceria, promoverem as obras 
de ampliação e reforma geral, do prédio do Fórum 
da Comarca de Praia Grande. 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — C.N.P.J. n.° 51.174.001/0001-93, neste ato 
representado por seu Presidente, Desembargador Paulo Dimas de Bellis Macaretti, portador da 
Cédula de Identidade R.G. n° 6.442.532 e do C.P.F n° 649.203.308-63, neste instrumento 
simplesmente denominado TRIBUNAL e a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE, 
estabelecida na , na cidade de Praia Grande-SP, inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas C.N.P.J. n° , neste ato representada pelo seu Prefeito, 
o Sr. , portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n°. e do C.P.F. n° 
 neste instrumento simplesmente denominada PREFEITURA, assinam o presente 
CONVENIO, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
O presente convênio tem por objeto a realização conjunta, mediante 
recursos financeiros do TRIBUNAL, repassados à PREFEITURA, para a execução das obras de 
ampliação e reforma geral do prédio do Fórum da Comarca de Praia Grande, localizado na Av. Dr. 
Roberto de Almeida Vinhas n° 9101, Bairro Mirim, de acordo com Anexo I — Plano de Trabalho, parte 
integrante do presente Convênio. 
CLÁSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES 
2.1- Para execução do presente convênio o TRIBUNAL e a PREFEITURA terão as seguintes 
obrigações: 
2.1.1- Caberá à PREFEITURA: 
a) Recepcionar do TRIBUNAL projeto executivo e demais documentações técnicas para 
ampliação e reforma geral do prédio do Fórum da Comarca de Praia Grande, sito à 
Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas n° 9101; 
b) Instalar e manter placa de identificação do objeto do presente Convênio, de acordo 
com o modelo a ser estabelecido entre as partes; 
c) Executar direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade administrativa e com 
recursos financeiros repassados pelo TRIBUNAL, as obras referidas na Cláusula 
Primeira deste Convênio, nos termos do Plano de Trabalho estabelecido no Anexo I, 
observados os melhores padrões de qualidade e economia, inclusive com a 
realização de procedimento licitatório prévio, com observância da legislação 
pertinente; 
d) Credenciar junto ao TRIBUNAL, os responsáveis técnico e contábil pelas obras, 
serviços, pagamentos e prestações de contas, através de portaria própria; 
e) Colocar à disposição do TRIBUNAL toda documentação referente às obras e 
serviços objeto deste Convênio e permitir o mais amplo acompanhamento, 
fiscalização e avaliação dos procedimentos adotados; 
1870 anexoConvênio TJSP x Pref MENSAGEM 62.doc Folha 1 de 8 
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f) Aplicar, integralmente, na realização das obras e serviços, os recursos financeiros 
recebidos; 
g) Adotar as providências cabíveis a fim de permitir aos técnicos credenciados do 
TRIBUNAL condições para inspecionar, periodicamente, as obras e serviços; 
h) Prestar contas, na forma da lei, ou sempre que solicitado, das aplicações dos 
recursos financeiros recebidos nos termos deste Convênio; 
i) Fiscalizar a execução das obras e serviços, procedendo as vistorias para seu 
recebimento provisório e definitivo; 
j) Examinar e aprovar os documentos, especialmente os relativos às medições das 
obras e serviços e respectivas faturas; 
k) Exigir a indicação, no corpo dos documentos fiscais originais que comprovem as 
despesas — inclusive nota fiscal eletrônica — do número do convênio e identificação 
do órgão público convenente a que se referem; 
I) Encaminhar ao TRIBUNAL anualmente, até o dia 31/01, a apresentação das 
comprovações de despesas anuais ou totais. 
m) Encaminhar ao TRIBUNAL, assim que disponível, na sua última versão, de forma 
impressa e eletrônica, toda a documentação que compõe o edital de licitação. 
n) Proceder em conjunto com o TRIBUNAL ao exame de documentos que digam 
respeito a eventuais aditamentos, a fim de, em comum acordo, verificar a sua 
pertinência. 
2.1.2- Caberá ao TRIBUNAL: 
a) O custeio integral, no montante estimado de R$ 8.800.000,00 (oito milhões e 
oitocentos mil reais) ), mais R$ 537.758,75 (quinhentos e trinta e sete mil, setecentos 
e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos),totalizando R$ 9.337,758,75 
nove milhões Trezentos e Trinta e sete mil setecentos e cinquenta e oitos reais e 
setenta e cinco centavos) , que será liberado à PREFEITURA à medida da execução 
das obras e serviços e à vista das medições efetuadas e aprovadas pelo TRIBUNAL. 
Sobre esse custeio integral entende-se inclusive os recursos necessários para 
eventuais serviços aditados ao Projeto Executivo e Planilha Orçamentária de 
Referência, mediante expressa solicitação do TRIBUNAL e/ou eventuais serviços 
aditados por falta de previsão no Projeto Executivo e Planilha Orçamentária de 
Referência através de autorização prévia do TRIBUNAL. 
b) Colocar à disposição da PREFEITURA, os recursos financeiros de sua 
responsabilidade, necessários à execução do convênio, por meio de nota de 
empenho emitida de acordo com o cronograma físico-financeiro a ser futuramente 
elaborado; 
c) Ceder e transferir, de forma não onerosa, integral e definitivamente, à PREFEITURA, 
projeto executivo de ampliação e reforma geral do prédio do Fórum da Comarca de 
Praia Grande, sito à Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas n° 9101, o qual deve ser 
constituído dos seguintes elementos: 
✓ projeto arquitetônico completo com planta, cortes e elevações, respeitando o 
Decreto Estadual 56.565 de 22/12/2010, devendo atender ao disposto no 
art.12, da Lei 8666/93, com relação às necessidades de adequações da 
1870 anexoConvênio TJSP x Pref MENSAGEM 62.doc Folha 2 de 8 
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acessibilidade em locais públicos, as normas técnicas vigentes e a legislação 
especifica em especial a Lei Federal 10.098 de 19/12/2000; as Leis 
Federais 5.056 e 13.146 de 06/07/2015, a Lei Estadual 11.263 de 
12/11/2002 e o Decreto n°. 5.296/2004, para os projetos e obras de 
construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público, com 
ART/RRT dos responsáveis devidamente recolhida e assinada. Os projetos 
devem conter medidas, áreas dos ambientes, tipo de dimensões de caixilhos, 
legenda de acabamentos e detalhes, devendo vir assinados pelo seu 
responsável técnico; 
✓ projetos executivos de estruturas inclusive relatório de sondagem e projetos 
de fundações, todos acompanhados de Memorial de Cálculo, assinados pelo 
responsável técnico e elaborados de acordo com as Normas Técnicas de 
Engenharia, com ART/RRT dos responsáveis devidamente recolhida e 
assinada; 
✓ projetos complementares de instalações elétricas com entrada de energia, 
incluindo sistema de som, de telefonia, de lógica e de proteção contra 
descargas atmosféricas e proteção contra tensões, assinados pelo 
responsável técnico e elaborados de acordo com as Normas Técnicas de 
Engenharia, com ART/RRT dos responsáveis devidamente recolhida e 
assinada; 
✓ projetos complementares de instalações hidráulicas de água fria, de 
esgotamento sanitário, de acumulação de águas pluviais e drenagem, 
assinados pelo responsável técnico e elaborados de acordo com as Normas 
Técnicas de Engenharia, com ART/RRT dos responsáveis devidamente 
recolhida e assinada; 
✓ projetos de climatização, ventilação e exaustão, assinados pelo responsável 
técnico e assinados pelo responsável técnico e elaborados de acordo com as 
Normas Técnicas de Engenharia, com ART/RRT dos responsáveis 
devidamente recolhida e assinada; 
✓ apresentar as licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão 
ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o 
caso, e nos termos da legislação aplicável; 
✓ Memorial Descritivo contendo as normas, etapas construtivas e 
especificações dos materiais que orientarão a execução dos serviços e obras 
e assinado por seu responsável técnico 
✓ Projeto de Combate a Incêndio complementar. de acordo com o estabelecido no 
Projeto aprovado no Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. comART/RRT 
dos responsáveis devidamente recolhida e assinada. 
d) Ceder e transferir, de forma não onerosa, integral e definitivamente, à PREFEITURA, 
Conjunto Orçamentário relativo ao projeto executivo de ampliação e reforma geral do 
prédio do Fórum da Comarca de Praia Grande, sito à Av. Dr. Roberto de Almeida 
Vinhas n° 9101, o qual deve ser constituído dos seguintes elementos: 
✓ Planilha de Orçamento de Referência em papel timbrado do Tribunal, com 
data base recente, assinada pelo responsável técnico do orçamento com n° 
de CREA/CAU, com ART/RRT dos responsáveis devidamente recolhida e 
assinada. A planilha deve ser detalhada com serviços e obras, unidade de 
medida, quantidades e valores unitários. De acordo com orientações do 
Tribunal de Contas devem ser empregadas apenas unidades que permitam 
comprovação, evitando-se o emprego de verbas. Para elaboração da planilha 
orçamentária, deverá ser utilizado os preços unitários de tabelas e boletins de 
custos de órgãos oficiais, como CPOS, SABESP, SINAPI, FDE, DER, DNIT 
e/ou SIURB, levando-se em consideração a economicidade, eficiência e 
qualidade. Atentar que alguns órgãos já possuem BDI inclusos, nestes casos 
devem ser retirados para não haver duplicidade. Sendo necessário a 
utilização de cotações de mercado, todos os serviços deverão ser 
comprovados por meio de apresentação de no mínimo 03 (três) orçamentos 
1870 anexoConvênio TJSP x Pref MENSAGEM 62.doc Folha 3 de 8 
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de mercado que deverão ser atestados pelo responsável técnico do 
orçamento, por meio de assinatura e carimbo. 
O valor a ser utilizado para o serviço proposto deverá ser a mediana dos três 
orçamentos: 
✓ Se a quantidade de valores da amostra for ímpar, a mediana é o valor 
central; 
✓ Se for par, tira-se a média dos valores centrais para calcular a 
mediana. 
Deverá ser apresentado um quadro resumo identificando as empresas e 
valores adotados na planilha orçamentária. Tanto a planilha resumo como as 
propostas, deverão estar assinadas pelo Responsável Técnico; 
✓ Planilha do BDI — Benefícios e Despesas Indiretas deverá estar conforme ou 
menor que o limite médio recomendado no Acórdão 2622/2013 - TCU￾Plenário, devendo ser apresentada sua composição e assinada pelo 
responsável técnico, observando-se que o INSS deverá ser de 4,5% de 
acordo com a Lei Federal 13.161/2015; 
✓ Planilha de Leis Sociais deverá considerar a desoneração da folha de 
pagamento, obedecendo ao estabelecido pela Lei n° 12.844/13, sem a 
contribuição de 20% do INSS em sua composição, que deverá ser assinada 
pelo responsável técnico; 
✓ Memória de cálculo das quantidades da Planilha de Orçamento de Referência 
discriminando cada um dos itens da planilha, assinada pelo responsável 
técnico do orçamento; 
✓ Quadro contendo identificação dos códigos dos Serviços e/ou materiais 
especificando a Fonte/tabela utilizada na planilha Orçamentária de 
Referência, bem como nas Planilhas de composição unitária de preços dos 
serviços e obras; 
✓ Planilha de composição unitária de preços dos serviços e obras constantes 
da Planilha de Orçamento de Referência, discriminando materiais e mão de 
obra com leis sociais e BDI deve vir destacado ao final da planilha; 
✓ Critério de Medição, assinado pelo Responsável Técnico, contendo a maneira 
de como serão medidos todos os itens propostos na planilha orçamentária, 
devem ser empregadas apenas unidades que permitam comprovação de 
medição, evitando-se o emprego de verbas; 
✓ Cronograma Físico-Financeiro compatível com os serviços e obras a serem 
executados. 
e) Analisar e aprovar a documentação técnica resultante do Procedimento Licitatório do 
objeto do presente convênio, manifestando-se com relação à mesma. 
f) Fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades 
correspondentes. 
g) Receber e examinar as comprovações apresentadas e emitir parecer conclusivo, nos 
termos do art. 189 da IN n° 02/2016 do TCE. 
h) No caso de irregularidades na comprovação apresentada ou na ausência da 
prestação de contas, exigir da PREFEITURA, no prazo máximo de 20 (vinte) dias 
úteis, prorrogável por igual período, se necessário, o saneamento da prestação de 
contas ou seu encaminhamento. 
i) Suspender, por iniciativa própria, novos repasses à PREFEITURA, quando decorrido 
o prazo estabelecido no item anterior sem a devida regularização, exigindo da 
PREFEITURA a devolução de eventual numerário, com os devidos acréscimos 
legais; 
Nomear representante(s) formal (is) do TRIBUNAL, o(s) qual(is) será(ão) responsável 
(eis) pelo cumprimento do estabelecido ás alíneas e), f), g), h), i) e j). 
1870 anexoConvênio TJSP x Pref MENSAGEM 62.doc Folha 4 de 8 
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CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA 
O presente Convênio vigorará pelo período de 60 (sessenta) meses a 
contar da data do protocolo de entrega dos documentos descritos em alíneas C) e D) do item 2.1.2 do 
presente convênio, podendo ser prorrogado, justificadamente, mediante acordo entre os partícipes 
observado o limite legal. 
CLÁUSULA QUARTA — DO VALOR 
O valor estimado do presente convênio é de R$ 8.800.000,00 (oito 
milhões e oitocentos mil reais) no que tange as obras de ampliação e de reforma geral R$ 537.758,75 
(quinhentos e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco 
centavos),totalizando R$ 9.337,758,75 ( nove milhões Trezentos e Trinta e sete mil setecentos e 
cinquenta e oitos reais e setenta e cinco centavos). 
CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS 
As despesas decorrentes da execução deste Convênio, relativa as 
obras de ampliação e reforma geral, no valor estimado de R$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos 
mil reais) e de R$ 537.758,75 (quinhentos e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e 
setenta e cinco centavos),totalizando R$ 9.337,758,75 ( nove milhões Trezentos e Trinta e sete mil 
setecentos e cinquenta e oitos reais e setenta e cinco centavos) onerarão os recursos consignados 
no elemento econômico n° do orçamento do TRIBUNAL, inclusive eventuais 
reajustamentos financeiros advindos dos contratos de prestação de serviços e obras, decorrentes da 
licitação a ser efetuada. 
CLÁUSULA SEXTA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS 
6.1- O TRIBUNAL liberará os recursos financeiros em função da execução das obras e serviços, 
na conformidade das medições efetuadas e aprovadas, observando o programado no 
cronograma físico-financeiro a ser futuramente elaborado. 
6.1.1- As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com cronograma 
físico-financeiro a ser futuramente elaborado, exceto nos casos a seguir, em que as 
mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes: 
a) Quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela 
anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável. 
b) Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não 
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas 
atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas 
contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o 
inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas. 
c) Quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo 
TRIBUNAL. 
6.1.2- A liberação dos recursos financeiros do TRIBUNAL deverá ser efetuada dentro de 30 
(trinta) dias, a contar da data da entrega, pela executora das obras, da respectiva fatura da 
medição, devidamente conferida e aprovada, e em estrita conformidade com cronograma 
1870 anexoConvênio TJSP x Pref MENSAGEM 62.doc Folha 5 de 8 
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físico-financeiro a ser futuramente elaborado, desde que validadas pela PREFEITURA no 
prazo de 15 dias e TRIBUNAL também no prazo de 15 dias 
6.1.3- Com relação aos recursos repassados pelo TRIBUNAL deverá a PREFEITURA observar 
o seguinte: 
a) No período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua 
efetiva utilização, deverá a PREFEITURA aplicar os recursos em caderneta de 
poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou 
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou 
operação de mercado aberto !astreada em fundo de dívida pública, quando a 
utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês; 
b) As receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do 
convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto conveniado, devendo constar de 
demonstrativo especifico que integrará as prestações de contas do ajuste; 
c) O descumprimento do disposto nesta cláusula obrigará a PREFEITURA á 
reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos do mercado 
financeiro no período, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito; 
d) As notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas 
em nome da PREFEITURA. 
6.2- Os recursos financeiros serão colocados à disposição da PREFEITURA, em conta especial 
junto à agência do Banco do Brasil. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS ALTERAÇÕES 
7.1 Este Convênio poderá ser alterado por qualquer dos partícipes, mediante Termo Aditivo, 
obedecendo os limites da Lei n° 8666, elaborado com base nas respectivas justificativas, 
sendo necessária, para sua implementação, a aprovação do TRIBUNAL. 
7.1.1- Caso da necessidade de ajustamento da programação de execução física, a mesma 
deve ser efetuada por comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, 
inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, 
7.1.2- Caso da necessidade de ajustamento de Projeto Arquitetônico, a mesma deve ser 
efetuada por comunicação escrita por parte do TRIBUNAL, com antecedência mínima de 
30 (trinta) dias, apresentando além da justificativa, o novo Projeto Executivo com 
respectivos complementos, respeitando o prescrito em alínea c) do item 2.1.2, bem como 
toda a documentação relativa à Planilha Orçamentária, respeitando os valores unitários 
relativos à licitações ou caso de serviços extracontratuais àqueles contratados através da 
respectiva licitação, respeitando o prescrito em alínea d) do item 2.1.2. 
7.1.3- Caso da necessidade da Planilha Orçamentária, face à serviços necessários e não 
previstos na Planilha de Orçamento de Referência, a mesma deve ser efetuada por 
comunicação escrita pelo TRIBUNAL e/ou pela PREFEITURA. Após adequação da 
Planilha e respectivos documentos, respeitando o prescrito em alínea d) do item 2.1.2 e 
devida justificativa técnica por parte do TRIBUNAL, será efetuado o Termo de Aditamento. 
CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA 
Este Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos participes, 
mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO 
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Este Termo poderá ser rescindido, por qualquer uma das partes, na 
hipótese de inobservância de quaisquer das cláusulas anteriores, por razões de interesse do serviço 
público, pela inexecução total ou parcial do seu objeto ou por outro motivo devidamente justificado, 
mediante comunicação formal às partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA PUBLICAÇÃO 
Caberá ao TRIBUNAL providenciar a publicação do extrato do 
presente Termo junto ao Diário da Justiça Eletrônica — DJE. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES 
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, 
os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações 
financeiras realizadas, serão devolvidos ao TRIBUNAL, por meio de guia de recolhimento, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas 
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular do 
recursos. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO FORO 
Para dirimir as questões oriundas deste Convênio, será competente 
qualquer Vara da Fazenda Pública da Comarca São Paulo, com exclusão de qualquer outro Foro, por 
mais privilegiado que seja. 
NADA MAIS. Lido e achado conforme pelas partes, perante as 
testemunhas, lavrou-se este Contrato em 2 (duas) vias, por todos assinado, atendidas as 
formalidades legais. 
São Paulo, 
PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI 
Presidente do Tribunal de Justiça 
[REPRESENTANTE DA PREFEITURA] 
[ cargo do representante 1 
1870 anexoConvênio TJSP x Pref MENSAGEM 62.doc Folha 7 de 8 
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ANEXO I 
PLANO DE TRABALHO 
AÇÃO 1 
a) META: Fornecimento do projeto executivo, memoriais descritivos, especificações, planilhas 
orçamentárias e demais documentos técnicos de engenharia, para instrução da licitação para 
a contratação da empresa que irá executar a obra de ampliação e reforma geral do Fórum, 
referente a área correspondente a FASE 1 do Anexo I do Convênio n.° 000.055/2016/CV 
b) PRAZO ESTIMADO: 01 mês à contar da assinatura deste convênio 
c) RESPONSABILIDADE: TRIBUNAL 
AÇÃO 2 
a) META: Edição de Lei autorizativa pela PREFEITURA 
b) PRAZO ESTIMADO: 1 mês à contar da assinatura deste convênio 
c) RESPONSABILIDADE: PREFEITURA 
AÇÃO 3 
a) META: Realização da licitação para da empresa que irá executar a obra de ampliação e 
reforma geral do Fórum, referente a área correspondente a FASE 1 do Anexo I do Convênio 
n.° 000.055/2016/CV 
b) PRAZO ESTIMADO: 6 meses à contar da entrega do projeto executivo, memoriais 
descritivos, especificações, planilhas orçamentárias e demais documentos técnicos de 
engenharia 
c) RESPONSABILIDADE: PREFEITURA 
AÇÃO 4 
d) META: Fiscalização, medições, recebimento e demais providências referentes a obra de 
ampliação e reforma geral 
a) PRAZO ESTIMADO: 24 meses à contar da contratação 
b) RESPONSABILIDADES: PREFEITURA / TRIBUNAL 
AÇÃO 5 
a) META: Liberação de recursos financeiros de acordo com as medições que forem aprovadas e 
validades pela fiscalização 
b) PRAZO ESTIMADO: Conforme cronograma físico-financeiro a ser elaborado futuramente 
c) RESPONSABILIDADE: TRIBUNAL 
1870 anexoConvênio TJSP x Pref MENSAGEM 62.doc Folha 8 de 8