norma nº 1871/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1871 
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Saúde, revogando a Lei n° 720, de 27 de maio de 
1991, e adota providências correlatas." 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Terceira Sessão Extraordinária, da Primeira 
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 12 de dezembro de 2017, aprovou 
e ele promulga a seguinte Lei : 
CAPÍTULO I 
DA INSTITUIÇÃO 
Art. 1°. Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, 
Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8142,/90, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde 
de Praia Grande, denominado por COMUSA-PG, órgão permanente, deliberativo e normativo do 
Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e 
controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e 
financeiros. 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS 
Art. 2°. O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e 
consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da 
política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de 
Praia Grande e a Constituição Federal, a saber: 
- Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos 
seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e 
privado; 
II - Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do Sistema Único de 
Saúde; 
III - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único 
de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as 
características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e 
em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde. 
IV - definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e 
entidades privadas de prestação de serviços de saúde; 
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V - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos 
humanos do Sistema Único de Saúde; 
VI - Aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal; 
VII - Criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, 
inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades 
representativas da sociedade civil; 
VIII - Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema 
Único de Saúde; 
IX - Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a política de recursos 
humanos para a saúde; 
X - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema 
Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da 
Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que 
dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional N° 29/2000; 
XI - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, 
reunidas ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma 
prevista pelos parágrafos 1° e 5 ° do Art. 1° da Lei Federal 8142/90; 
XII - Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria 
Municipal de Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar sua execução; 
XIII - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, 
Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não 
representados no Conselho; 
XIV - Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de 
estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle 
Social; 
XV - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área 
de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural 
do município; 
XVI - Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde; 
XVII - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social; 
XVIII - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência. 
CAPÍTULO III 
DA CONSTITUIÇÃO 
Art. 3°. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte constituição: 
a) segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde; 
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b) prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; 
c) trabalhadores da Saúde e, 
d) representantes do governo municipal. 
Parágrafo Único: A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais 
segmentos. 
Art. 4°. O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de 
execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita 
na forma do art. 6° desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 5°. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição: 
I - de forma paritária e tripartite, escolhidos por voto direto dos delegados de cada segmento na 
Conferência Municipal de Saúde, as representações no conselho serão assim distribuídas: 
a) 10 (dez) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde; 
b) 05 (cinco) representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal; 
c) 05 (cinco) representantes de Gestores/Prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde 
Municipal; 
II - a representação paritária de que trata este artigo, será realizada de forma direta junto aos 
delegados representantes dos segmentos, que participarão da Conferência Municipal de Saúde; 
III — cada segmento representado do conselho terá um suplente, eleito na Conferência Municipal de 
Saúde; 
VI - um mesmo segmento poderá ocupar no máximo duas vagas no Conselho Municipal de Saúde; 
IV - a presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao conselheiro eleito pela 
plenária do Conselho quando da primeira reunião do biênio correspondente. 
Art. 6°. A Mesa Diretora, referida no artigo 4° desta Lei será eleita diretamente pela Plenária do 
Conselho e será composta de: 
I - Presidente; 
II - Vice-Presidente; 
III - 1° Secretário e, 
IV - 2° Secretário 
Art. 7°. O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a 
seus membros: 
I — serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante 
solicitação ao Prefeito Municipal através da Mesa Diretora do Conselho; 
II - terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 3 (três) reuniões consecutivas 
ou a 6 (seis) alternadas, num período de 01 (um) ano; 
III - terão mandato de 2 (dois) anos, cabendo prorrogação ou recondução por igual período; 
IV - cada entidade participante terá um suplente, conforme disposto no item III do Art. 5° desta Lei. 
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Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será 
remunerado e será considerado de alta relevância pública. 
Art. 8°. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a 
pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: 
1 — consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de recursos 
humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, 
independentemente de sua condição de membros; 
II — poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde para 
assessorar o Conselho em assuntos específicos; 
III — poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do Conselho, 
para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. 
CAPÍTULO V 
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO 
Art. 9°. O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento 
interno e terá as seguintes normas gerais: 
1 - o órgão de deliberação máxima será o Pleno do Conselho; 
II - o Pleno do Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente 
quando convocada pelo Presidente; 
111 - o Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias 
urgentes ou especiais, quando assim o exigir: 
IV - cada membro do Conselho terá direito a um único voto no Pleno do Conselho; 
V - as Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que 
deliberarão pela maioria dos votos presentes; 
VI - as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução, moção ou 
recomendação. 
VII - a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do Conselho. 
Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde encaminhará resolução ao Poder Executivo para a 
convocação deste, a cada 04 (quatro) anos, da Conferência Municipal de Saúde, conforme 
estabelece o parágrafo 1° do Art. 1° da Lei Federal 8142/90, para avaliar a política municipal de 
saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos 
representantes do conselho. 
CAPÍTULO VI 
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO 
Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes 
diretrizes básicas e prioritárias: 
1 - a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas 
que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso 
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação. 
II — integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal, 
diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida. 
EREIRA 
PREFEITO 
Maura Ligia Costa Russ 
Secretária Milicipal de Go ferno 
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Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e 
representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a 
melhoria de serviços de saúde no Município. 
Art. 13. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas 
no orçamento vigente, suplementadas se necessárias. 
Art. 14. Esta lei revoga a Lei Municipal n° 720, de 27 de maio de 1991, e demais disposições em 
contrário mantida a atual composição do Conselho até o final do seu biênio correspondente. 
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada pelo Poder 
Executivo no que for necessário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de dezembro de 
201 7, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
Registrado e publicado na Secretar 14 de dezembro de 2017. 
Respondendo pela Se cr ria Municipal de Administração 
X 
Processo Administrativo n° 26766/2017