norma nº 1872/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1872 
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 
"Altera a redação do artigo 5° da Lei n° 1550, de 29 de abril de 
2011." 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Terceira Sessão Extraordinária, da Primeira 
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 12 de dezembro de 2017, aprovou e 
ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. O Artigo 5° da Lei n° 1550, de 29 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM será composto de forma 
paritária e será constituído com a seguinte composição: 
1- 07 (sete) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes 
órgãos: 
a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; 
b) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município 
c) 01 (um) representante da Secretaria de Promoção Social 
d) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde Pública 
e) 01 (um) representante da Secretaria de Governo 
O 01 (um) representante da Secretaria de Educação 
g) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Trabalho. 
11- 07 (sete) representantes da Sociedade Civil Organizada, com atuação na área da Assistência 
Social e preferencialmente, nas questões de interesse da população feminina, devidamente 
registradas junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e com sede no Município de Praia 
Grande". 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de dezembro 
de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
ALBERTO P OURÃO 
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Município da Estância B lheária de Praia Grande 
Estado São Paulo 
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Secretári Municipal de Governo 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 14 de dezembro de 2017. 
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Respondendo pela Secreta a Municipal de Administração 
Processo Administrativo n° 6770/1999