norma nº 1874/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1874 
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. 
"Dispõe sobre a retenção e o reuso da água pluvial, tornando 
obrigatória a execução de reservatório para captação, retenção 
e reaproveitamento de água de chuva nos imóveis públicos ou 
privados do Município da Estância Balneária de Praia Grande 
e dá outras providências". 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Terceira Sessão Extraordinária, da Primeira 
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 12 de dezembro de 2017, aprovou e 
ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta lei objetiva a promoção de medidas necessárias à conservação e utilização de fontes 
alternativas de captação e o reaproveitamento das águas de chuva nas edificações novas, públicas e 
privadas, residenciais, não residenciais, visando, principalmente: 
I - contribuir para conservação, uso racional e redução do desperdício da água potável, através de 
sistemas de captação, retenção e reaproveitamento das águas pluviais; 
II - reduzir a velocidade de escoamento das águas pluviais para bacias hidrográficas em áreas urbanas 
com alto coeficiente de impermeabilização do solo e dificuldade de drenagem; 
III - controlar a ocorrência de inundações, amortecer e minimizar os problemas das vazões de cheias e, 
consequentemente, a extensão dos prejuízos. 
Art. 2° - É obrigatória a implantação de sistema para a captação, retenção e reuso de águas pluviais, 
coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, em edificações residenciais, não 
residenciais, privadas ou públicas, com mais de 500,00 m2(quinhentos metros quadrados) de área de 
cobertura e terreno impermeável ou com consumo de água superior a 5.000 m3(cinco mil metros 
cúbicos) ao mês. 
§ 1° - O disposto no "caput" é condição para a obtenção das licenças para aprovações, reformas e 
ampliações de projetos para construção de edificações residenciais, não residenciais e edifícios 
públicos ou privados, com mais de 500,00 m2(quinhentos metros quadrados) de área de cobertura e 
terreno impermeável ou com consumo de água superior a 5.000 m3(cinco mil metros cúbicos) ao mês. 
§ 2° - Em caso de descumprimento ao disposto no "caput" deste artigo, o empreendimento não obterá a 
aprovação, licença, Carta de Habitação ou Ocupação, ficando sujeito a aplicação de penalidades. 
§ 3° - Os estabelecimentos, públicos ou privados de educação infantil, ensino fundamental, médio e 
superior, hotéis, motéis, colônias de férias, as sedes de clubes, associações, hospitais e similares, já 
existentes, com consumo de água superior a 5.000 m3(cinco mil metros cúbicos) ao mês, tecnicamente 
comprovado, terão o prazo de 02 (dois) anos para adaptarem-se a esta lei. 
§4° - Nas edificações existentes que se enquadrem no §3°, deste artigo, onde não seja possível a 
instalação do sistema de captação, retenção e reuso para contemplar a totalidade da edificação, que ao 
Município da Estância. Balneá.ria de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
menos seja adaptado reservatório de captação para retenção e reuso da água de chuva no pavimento 
térreo, para reaproveitamento nas áreas comuns. 
Art. 3° - Ficam isentos das regras previstas nesta lei: 
I - os projetos de edificações aprovados e os pedidos de aprovação de projeto, devidamente instruídos 
com os documentos exigidos na Lei de Obras e Edificações, protocolizados até a data da publicação da 
presente lei, exceto os imóveis relacionados no §30, art. 2° desta lei; 
II - os empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados integralmente à população de 
baixa renda, incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida em Praia Grande, instituído pelo 
Governo Federal por meio da Lei n° 11.977, de 07 de julho de 2009 e disciplinado pela Lei 
Complementar Municipal n° 675, de 03 de janeiro de 2014, com as alterações trazidas pela Lei 
Complementar n° 748, de 20 de setembro de 2017; 
III - os empreendimentos habitacionais enquadrados no Programa Municipal de Habitação "Chave dos 
Sonhos - Funcionário Publico", direcionada aos servidores públicos do município de Praia Grande, 
vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida instituído pelo Governo Federal por meio da Lei 
11.977, de 07 de julho de 2009 e disciplinado pela Lei Complementar Municipal n° 674, de 27 de 
dezembro de 2013. 
Art. 4° - A concepção do projeto do sistema de coleta de água de chuva deve atender o Plano Diretor 
de drenagem e manejo de águas pluviais disposto na Lei Municipal n° 1.823, de 16 de dezembro de 
2016, bem como, as disposições das Normas Técnicas Brasileiras (NBR) pertinentes, em especial 
ABNT NBR 15527:2007. 
Art. 5° - O reservatório de águas pluviais deverá ter sistema auxiliar de abastecimento para garantir o 
pleno e contínuo funcionamento das instalações hidráulicas em períodos de estiagem, sendo vedada a 
conexão cruzada com as instalações de água potável proveniente da rede pública. 
Art. 6° - Os reservatórios inferiores e superiores que integram o sistema de captação, retenção e reuso 
de águas pluviais deverão constar do projeto arquitetônico submetido a apreciação da Administração, 
com indicação gráfica da localização dos seus componentes e elementos. 
Art. 7° - O reservatório de retenção inferior deverá estar sempre em plena condição e capacidade de 
restringir o acréscimo de vazão de água pluvial na galeria existente, de maneira a não sobrecarregar o 
sistema de macro e micro drenagem do Município, certificando-se, quando atingir sua capacidade 
máxima, de abastecer o reservatório superior antes de despejar na rede pública. 
Parágrafo único. O reservatório de retenção de águas pluviais deverá aguardar 01 (uma) hora após o 
término das chuvas para iniciar o lançamento das águas na rede pública de drenagem. 
Art. 8° - Para obtenção do Alvará de Aprovação, o responsável ou dirigente técnico da obra e o 
proprietário ou possuidor do imóvel deverá apresentar Termo comprometendo-se a executar o sistema 
de captação, retenção e reuso de águas pluviais nos moldes desta lei e em consonância com as 
respectivas normas técnicas brasileiras e legislação de drenagem vigente no Município. 
Parágrafo único. O Termo de Compromisso, conforme modelo do Anexo 1 desta lei, deverá estar 
acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica/Registro de Responsabilidade 
Técnica (ART/RRT), do projeto de captação, retenção e reuso de águas pluviais, devidamente 
assinado pelo autor ou dirigente técnico da obra e o proprietário ou possuidor do imóvel, com as 
firmas reconhecidas. 
PREFEIT 
Município da Estância. Balneário de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 9° - Para obtenção da Carta de Habitação ou Carta de Ocupação, o responsável ou dirigente 
técnico da obra e o proprietário ou possuidor do imóvel deverá apresentar Laudo Técnico atestando a 
efetiva confecção do sistema de captação, retenção e reuso de águas pluviais, em conformidade com a 
presente lei, bem como, com a ABTN NBR 15527:2007 e legislação de macro e micro drenagem do 
Município. 
Parágrafo único. O Laudo Técnico, conforme modelo do Anexo II desta lei, deverá estar acompanhado 
da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica/Registro de Responsabilidade Técnica 
(ART/RRT), do projeto de captação, retenção e reuso de águas pluviais, devidamente assinado pelo 
responsável ou dirigente técnico da obra e o proprietário ou possuidor do imóvel, com as firmas 
reconhecidas. 
Art. 10 - A fiscalização caberá aos agentes de fiscalização da Secretaria de Urbanismo (SEURB) que, 
a qualquer momento, constatada irregularidade na execução e utilização do sistema para captação, 
retenção e reuso de águas pluviais ou pelo desatendimento de quaisquer das disposições desta lei, o 
dirigente técnico da obra; proprietário ou possuidor do imóvel, seus sucessores a qualquer título; 
responsável legal, gestor, locatário ou o síndico serão notificados. 
§ 1° - A notificação terá lugar, sempre que for necessário promover o cumprimento de qualquer das 
disposições desta lei. 
§ 2° - Da notificação constarão os dispositivos desta lei a cumprir e os prazos dentro dos quais os 
mesmos deverão ser cumpridos, que não poderão ser superiores a 30 (trinta) dias. 
§ 3° - A notificação far-se-á ao infrator, pessoalmente ou por via postal, ou, ainda, por edital, nas 
hipóteses de não localização do notificado. 
§ 4° - Considera-se infrator, nos termos desta lei, o dirigente técnico da obra; proprietário ou possuidor 
do imóvel, seus sucessores a qualquer título; responsável legal, gestor, locatário ou o síndico. 
§ 5° - Decorrido o prazo fixado na intimação e verificado seu não cumprimento, será aplicado o Auto 
de Infração, com multa no valor de R$ 20,00, multiplicado pelo total da área construída, sendo que o 
valor será reajustado de acordo com Resolução expedida pelo Secretário de Finanças do Município da 
Estância Balneária de Praia Grande. 
§ 6° - Concomitante a autuação será o infrator notificado para no prazo de 10 (dez) dias apresentar 
defesa na Secretaria de Urbanismo (SEURB) sob pena de inscrição como dívida ativa. 
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 
14 de dezembro de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
ALBERTO PE OURÃO 
Município da Estância .Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Maura Ligia Costa I uss , 
Secretária Municipal de Governo 
Registrado e publicado na Secretaria de A s i istração aos 14 de dezembro de 2017. 
Respondendo pela Secretar Municipal de Administração 
Woz4 s2t,te 1.• C grr • e+ !t.te -21.0 ;3% 
Processo Administrativo n° 15023/2013 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
LEI N" 1874, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. 
DADOS DA OBRA 
Loteamento: 
Quadra Lote 
Processo: 
Os signatários da presente vem, nos termos do disposto na Lei n° declarar, 
sob as penas da lei, que o sistema de captação, retenção e reuso de água de chuva atenderá o Plano 
Diretor de drenagem e manejo de águas pluviais disposto na Lei Municipal n° 1.823, de 16 de 
dezembro de 2016, bem como, nas disposições das Normas Técnicas Brasileiras (NBR) pertinentes, 
em especial ABNT NBR 15527:2007 e, ainda que: 
1. Os projetos e os arquivos estarão a disposição, a qualquer tempo, para exame dos órgãos 
competentes. 
2. Estão cientes de que a fiscalização da Secretaria de Urbanismo (SEURB), a qualquer 
momento, constatada irregularidade na execução e utilização do sistema para captação, retenção e 
reuso de águas pluviais ou pelo desatendimento de quaisquer das disposições desta lei, o dirigente 
técnico da obra; proprietário ou possuidor do imóvel, seus sucessores a qualquer título; responsável 
legal, gestor, locatário ou o síndico serão notificados a sanar as irregularidades. 
3. Estão cientes de que a constatação de qualquer irregularidade resultará na abertura de 
procedimento fiscal, apuração da infração e aplicação da penalidade, conforme Legislação de retenção 
e reuso de águas pluviais, podendo resultar na não emissão da Carta de Habitação ou de Ocupação. 
A presente declaração de execução do sistema de retenção e reuso das águas pluviais é 
assinada pelos proprietários/possuidores do imóvel e pelo Dirigente/Responsável técnico pela 
execução da obra, abaixo identificados, com respectivas firmas reconhecidas. 
O proprietário/possuidor do imóvel e o Dirigente/Responsável técnico do sistema de retenção 
e reuso das águas pluviais ficará desobrigado do reconhecimento de firma, quando comparecer 
pessoalmente à repartição pública municipal competente, assinando na presença do servidor da 
Secretaria de Urbanismo. 
Os signatários prestam as informações e declarações acima, sob compromisso de dizer a 
verdade, para os fins de emissão dos Alvarás de Aprovação e Execução, sob as penas da lei. 
Proprietário: RG:
Endereço: Bairro:
CEP: Cidade: Fone: ( )
Responsável Técnico: 
Nome: 
ART/RRT: CREA/CAU 
Endereço: n.° Bairro:
CEP: Cidade: Fone:( )
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
O referido é verdade. 
Praia Grande, de de 
Nome (proprietário/possuidor — c/Firma Reconhecida) 
Nome (Responsável Técnico c/Firma Reconhecida) 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
r-,1--1 Estado de São Paulo 
145 
"ss 
ANEXO II — 
LEI N" 1874, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. 
DADOS DA OBRA 
Loteamento: 
Quadra
Processo: 
Os signatários da presente vem, nos termos do disposto na Lei n° declarar, 
sob as penas da lei, que o sistema de captação, retenção e reuso de água de chuva foi devidamente 
executado conforme o Plano Diretor de drenagem e manejo de águas pluviais disposto na Lei 
Municipal n° 1.823, de 16 de dezembro de 2016, bem como, nas disposições das Normas Técnicas 
Brasileiras (NBR) pertinentes, em especial ABNT NBR 15527:2007 e, ainda que: 
1. Os projetos e os arquivos estarão a disposição, a qualquer tempo, para exame dos órgãos 
competentes. 
2. Estão cientes de que a fiscalização da Secretaria de Urbanismo (SEURB), a qualquer 
momento, constatada irregularidade na execução e utilização do sistema para captação, retenção e 
reuso de águas pluviais ou pelo desatendimento de quaisquer das disposições da lei, o dirigente 
técnico da obra; proprietário ou possuidor do imóvel, seus sucessores a qualquer título; responsável 
legal, gestor, locatário ou o síndico serão notificados a sanar as irregularidades. 
3. Estão cientes de que a constatação de qualquer irregularidade resultará na abertura de 
procedimento fiscal, apuração da infração e aplicação da penalidade, conforme Legislação de retenção 
e reuso de águas pluviais. 
A presente declaração de execução do sistema de retenção e reuso das águas pluviais é 
assinada pelos proprietários/possuidores do imóvel e pelo Dirigente/Responsável técnico pela 
execução da obra, abaixo identificados, com respectivas firmas reconhecidas. 
O proprietário/possuidor do imóvel e o Dirigente/Responsável técnico do sistema de retenção 
e reuso das águas pluviais ficará desobrigado do reconhecimento de firma, quando comparecer 
pessoalmente à repartição pública municipal competente, assinando na presença do servidor da 
Secretaria de Urbanismo. 
Os signatários prestam as informações e declarações acima, sob compromisso de dizer a 
verdade, sob as penas da lei. 
Proprietário: RG: 
Endereço: Bairro:
CEP: Cidade: Fone: ( )
Responsável Técnico: 
Nome:
ART/RRT: CREA/CAU 
Lote 
Endereço: n.° Bairro:
CEP: Cidade: Fone: ( )
Município da Estância Balneário de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
00-N, 
O referido é verdade. 
Praia Grande, de de 
Nome (proprietário/possuidor — c/Firma Reconhecida) 
Nome (Responsável Técnico — c/Firma Reconhecida)