norma nº 1875/2017

Município da Estância Balnearia de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1875 
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. 
"Dispõe sobre a arborização urbana, remoções em 
logradouros públicos e a supressão de exemplares arbóreos 
isolados localizados fora de fisionomias vegetais legalmente 
protegidas e dentro de lotes particulares no Município de 
Praia Grande, e dá outras providências". 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Terceira Sessão Extraordinária, da Primeira 
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 12 de dezembro de 2017, aprovou e 
ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei estabelece critérios para a arborização urbana e procedimentos para a supressão de 
exemplares arbóreos isolados vivos ou mortos em área urbana antropizada localizados fora de 
fisionomias vegetais legalmente protegidas e dentro de lotes particulares, bem como normatiza as 
remoções em logradouros públicos no Município da Estância Balneária de Praia Grande. 
CAPÍTULO 1 
DAS DEFINIÇÕES, DISPOSIÇÕES GERAIS E COMPETÊNCIAS 
Seção I 
Das definições 
Art. 2° Para os fins previstos nesta Lei entende-se por: 
I - árvore: vegetal de porte arbóreo, lenhoso, com diâmetro do caule à altura do peito (DAP) maior ou 
igual a 5 cm (cinco centímetros); 
II - árvore isolada ou exemplar isolado: aquela situada fora de fisionomias vegetais, cujas copas ou 
partes aéreas apresentem o menor contato entre si, destacando-se da paisagem como indivíduos 
isolados; 
III - DAP (Diâmetro a Altura do Peito): é o diâmetro do caule à altura de 1,30 m (um metro e trinta 
centímetros) medido a partir do colo da árvore (intercessão da raiz com o tronco); 
IV - espécie exótica: são aquelas que ocorrem numa área fora de seu limite natural historicamente 
conhecido, como resultado de dispersão acidental ou intencional por atividade humana; 
V - espécie nativa: espécie que apresenta suas populações com ocorrência natural dentro dos limites de 
uma determinada área geográfica; 
VI - espécime: indivíduo de uma espécie; 
VII - poda: ato de retirar partes das plantas, sem prejudicar o seu desenvolvimento; 
VIII - replantio: plantio de novas mudas de árvores em reposição às mudas danificadas ou mortas; 
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IX - supressão: corte e eliminação de um espécime vegetal; 
X — muda: exemplar jovem das espécies vegetais; 
XI — fuste: é a porção inferior do tronco de uma arvore, desde o solo até a primeira inserção de galhos; 
XII - espaço livre de uso público: é a área pública de uso comum do povo, destinada exclusiva ou 
prevalentemente à recreação, lazer ou outras atividades exercidas ao ar livre, compreendendo praças e 
áreas verdes. 
XIII - logradouro público: é a área de propriedade pública e de uso comum da população, 
compreendendo as vias públicas e os espaços livres de uso público. 
XIV — passeio público: elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente 
segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à 
implantação de mobiliário urbano e de vegetação. 
XV — arborização urbana: é caracterizada principalmente pelo plantio de árvores em logradouro 
público como em jardins, praças, parques, calçadas de vias públicas e canteiros centrais. 
XVI — poda drástica: eliminação das ramificações terciárias, secundárias ou primárias de qualquer 
espécie arbórea, não sendo justificativa a sua capacidade de regeneração e a permanência de galhos 
que venham a tentar caracterizar uma copa; bem como a remoção de mais de 70% do total da massa 
verde da copa, ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore. 
XVII — anelamento: retirada da casca circundando o tronco da árvore impedindo a circulação da seiva 
elaborada, podendo levar o vegetal a morte. 
Seção II 
Das disposições gerais 
Art. 3° Para efeitos desta Lei considera-se como bem de interesse comum a todos os munícipes, a 
vegetação de porte arbustivo e arbóreo, existente ou que venha a existir composta por exemplares 
isolados, vivos ou mortos, localizados em bens de domínio público ou privado, e ficam desta forma, 
sob proteção do município, sendo a supressão, poda, manejo e demais práticas que possam danificá￾las, reguladas pela legislação ambiental em vigor. 
Art. 4° As autorizações para as supressões e transplantes de exemplares arbóreos isolados localizados 
fora de fisionomias vegetais legalmente protegidas e dentro de lotes particulares e autorizações 
ambientais em passeio público prevista nesta lei dependerão de prévia autorização e serão emitidas 
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMA. 
§I° O Departamento de Defesa Civil poderá emitir autorização prévia quando constatado risco 
iminente de queda, iminente exposição ao perigo ou probabilidade de ocorrência de um sinistro, sendo 
fundamentado através de avaliação das condições fitossanitárias da árvore emitida pelo SEMA, após a 
realização de vistoria em conjunto com Defesa Civil. 
§2° Em ocasiões de emergência, em que haja risco iminente para a população, será admissível e 
recomendável que a supressão ou poda sejam efetuadas pelos militares do Corpo de Bombeiros de 
acordo com legislação pertinente. 
Art. 5° As autorizações para a supressão de vegetação nativa e intervenção em Áreas de Proteção 
Permanente e demais áreas ambientalmente protegidas são de competência do órgão ambiental 
estadual e regido por legislação própria. 
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Parágrafo único — Não serão analisadas solicitações referentes a árvores que pertençam a fragmentos 
florestais nativos. 
Art. 6° Em casos de supressão de exemplar em passeio público, o mesmo ocorrerá mediante parecer 
técnico da SEMA. 
Parágrafo único — Plantio e replantios de exemplares arbóreos em passeios públicos podem ser 
autorizados pela SEMA em razão de solicitações do interessado ou quando necessário. 
Art. 7° A autorização para supressão de árvore isolada não exime as demais aprovações, licenças, 
outorgas ou autorizações exigidas por lei e por outros órgãos públicos. 
Seção III 
Das Competências 
Art. 8°. Compete a SEMA, o recebimento e análise das solicitações referentes às autorizações 
ambientais em área particular e logradouro público e respectiva fiscalização. 
Art. 9°. Compete a SEURB, nos casos de edificação, demolição, reconstrução ou reforma, se existirem 
exemplares isolados nos respectivos lotes emitir o Alvará de Habitação somente após ocorrer às 
compensações ambientais. 
Art. 10. Compete a SESURB, a execução do plantio, poda, transplante e práticas relacionadas ao 
manejo de exemplares isolados nos passeios públicos e praças. 
Art. 11. Compete ao órgão Municipal responsável pelo planejamento, elaboração de projetos públicos 
e execução dos mesmos, compatibilizá-los com a arborização urbana existente de modo a afetar 
minimamente em novos projetos de sistemas de infra-estrutura urbana, sistema viário, canteiros 
centrais, passeios públicos, reformas, novas edificações e instalação de equipamentos públicos. 
Art. 12. Compete a SEASP através da Guarda Ambiental, proteger, fiscalizar, autuar e vigiar 
permanentemente o patrimônio ecológico e ambiental visando prevenir e reprimir ações predatórias de 
qualquer modo ou meio, coibindo depredação das plantas de ornamentação de logradouros públicos ou 
em propriedade privada sem as devidas autorizações ambientais. 
CAPÍTULO II 
DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS EM ÁREA PARTICULAR 
Art. 13. As podas de manutenção e de segurança em áreas particulares, não necessitam de prévia 
autorização. 
Seção 1 
Da supressão de exemplares isolados 
Art. 14. A autorização para supressão de exemplares isolados dependerá de compensação ambiental e 
poderá ser emitida nos seguintes casos: 
I - quando o exemplar ou parte deste apresentar risco iminente de queda; 
II - quando o exemplar apresentar estado fitossanitário comprometido; 
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III - quando o exemplar causar danos às edificações e demais estruturas de serviços aéreos e 
subterrâneos, sem alternativa viável; 
IV - em terreno a ser edificado, quando a supressão for indispensável à realização da obra, sem 
alternativa viável; 
V - quando o exemplar for obstáculo ao acesso a edificação, sem alternativa viável; 
VI - tratar de espécies invasoras, tóxicas e/ou com princípios alérgicos, com propagação prejudicial 
comprovada. 
Art. 15. A autorização para supressão de exemplares isolados só será concedida após vistoria realizada 
por técnico da SEMA e comprovada à impossibilidade técnica de manutenção dos exemplares 
arbóreos. 
Art. 16. Para obter a autorização para supressão de exemplares isolados, o interessado deverá 
apresentar a seguinte documentação: 
- requerimento justificado; 
II - comprovante do pagamento da taxa de análise, salvo nos casos de isenção; 
III - cópia dos documentos pessoais do proprietário e solicitante; 
IV - procuração com firma reconhecida, se não for proprietário, salvo se a procuração for "ad juducia 
et extra" com poderes especiais para o ato; 
V - prova dominial ou de origem possessória; 
VI - cópia do espelho do carnê do IPTU do último exercício, relativo ao imóvel; 
VII - declaração do requerente, com modelo fornecido pela SEMA, de que a área não se encontra sob 
embargo por infração ambiental ou urbanística, se assumiu compromisso ou é alvo de Termo de 
Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público, ou é objeto de ação judicial, nestes casos, deverá 
o interessado apresentar documentação comprobatória do andamento do inquérito ou certidão de 
objeto e pé da ação judicial, e, se necessário, demais documentos adicionais ao esclarecimento do 
caso, a critério da autoridade concedente; 
VIII - croqui ou planta da situação do lote (área) com aerofoto ou imagem localizando o(s) 
espécime(s) a ser(em) suprimido(s), contemplando as dimensões de projeção de copa e interferência 
com a ocupação; 
IX - laudo ou relatório de caracterização das espécies deverá contemplar: 
a) descrição botânica com nome científico e popular; 
b) enfatizar a situação sanitária e informações complementares; 
c) registro fotográfico do(s) exemplar(es); 
d) informar caso se trate de espécie arbórea ameaçada de extinção ou objeto de especial proteção; 
e) diâmetro na altura do peito (DAP); 
f) quantidade de exemplares; 
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g) manifestação sobre a presença de ninho e ninhada de aves ou casa de abelhas no vegetal; 
h) informações complementares e pertinentes; 
i) O laudo e documentos a ele anexados devem ser assinados e todas as folhas rubricadas pelo 
responsável técnico; 
j) Deverá ser elaborado por profissional habilitado com a apresentação dos dados pessoais do 
responsável técnico e Anotação de responsabilidade técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade 
Técnica (RRT); 
k) Entende-se por profissional habilitado, o trabalhador qualificado em sua área de formação e com 
registro no competente conselho de classe. 
Parágrafo único - Na ausência de qualquer um dos documentos exigidos, a solicitação não será 
protocolada. 
Art. 17. Nos casos de solicitação de supressão de exemplares isolados, feitas por órgãos públicos, 
concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverá ser solicitada autorização prévia da 
Secretaria de Meio Ambiente, mediante apresentação de relatório técnico com a localização da(s) 
espécie(s), descrição da necessidade da supressão, comprovação da impossibilidade técnica de 
manutenção do(s) exemplar(es) e tipo de compensação prevista, além de outros documentos e/ou 
informações que a mesma julgar necessários. 
Art. 18. Quando for imprescindível a supressão de exemplares isolados para edificação, demolição, 
reconstrução ou reforma, o interessado deverá protocolar requerimento justificado próprio junto com o 
projeto a ser aprovado. 
Parágrafo único — A Carta de habitação só será expedida depois de efetuado às compensações 
ambientais exigidas para o caso. 
Art. 19. Constatada a existência de exemplares arbóreos com risco de queda ou quando seu estado 
sanitário justificar, localizados em terrenos privados, poderá o proprietário ser notificado a suprimi-lo. 
Art. 20. O requerente deverá ser notificado do indeferimento, por via postal com aviso de recebimento 
ou qualquer outro meio idôneo que comprove recebimento. 
Art. 21. Cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias corridos no caso de indeferimento de supressão de 
árvore isolada, cujo protocolo deverá ser efetuado na SEMA. 
Art. 22. Na ocorrência de remoção de forma irregular e constatada através de laudo fotográfico em 
casos de indeferimento do pedido de supressão de árvore isolada e decorrido prazo de recurso, deverá 
ocorrer à compensação sem prejuízos as demais infrações e penalidades. 
Seção II 
Do transplante de exemplares isolados 
Art. 23. Sempre que possível, o processo de transplante de espécies vegetais deverá ser preferido em 
relação à sua supressão. 
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Art. 24. Para obter a autorização para transplante de exemplares isolados, o interessado deverá 
apresentar a seguinte documentação: 
I - requerimento justificado; 
II - comprovante do pagamento da taxa de análise ou solicitação de isenção; 
III - cópia dos documentos pessoais do proprietário e solicitante; 
IV — se não proprietário, apresentar procuração com firma reconhecida, salvo se a procuração for "ad 
judicia et extra" com poderes especiais para o ato; 
V - prova domi Mal ou de origem possessória; 
VI - cópia do espelho do carnê do IPTU do último exercício, relativo ao imóvel; 
VII - declaração do requerente, com modelo fornecido pela SEMA, de que a área não se encontra sob 
embargo por infração ambiental ou urbanística, se assumiu compromisso ou é alvo de Termo de 
Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público, ou é objeto de ação judicial, nestes casos, deverá 
o interessado apresentar documentação comprobatória do andamento do inquérito ou certidão de 
objeto e pé da ação judicial, e, se necessário, demais documentos adicionais ao esclarecimento do 
caso, a critério da autoridade concedente; 
VIII — apresentação e encaminhamento via oficio pelo interessado da ART e laudo ou relatório técnico 
de viabilidade de execução, assinado e com todas as folhas rubricadas, contemplando: 
a) descrição botânica com nome científico e popular; 
b) enfatizar a situação sanitária e informações complementares; 
c) registro fotográfico do(s) exemplar(es); 
d) diâmetro na altura do peito (DAP); 
e) descrição sucinta do projeto, metodologia do transplante e justificativa da solicitação; 
O demarcação da localização atual e o local pretendido ao transplante em planta baixa; 
g) período do ano em que se realizará o procedimento, preferencialmente na primavera; 
h) - manifestação sobre a presença de ninho e ninhada de aves ou casa de abelhas no vegetal; 
i) informações complementares e pertinentes. 
Parágrafo único - Na ausência de qualquer um dos documentos exigidos, a solicitação não será 
protocolada. 
Art. 25. Os pedidos de transplante passarão por avaliação técnica da SEMA e poderão ser autorizados 
mediante acompanhamento de profissional habilitado com apresentação de ART ou RRT, por prazo 
não inferior a 18 meses, apresentando relatórios semestrais onde deverão ser informadas as condições 
do vegetal transplantado. 
§1° Considera-se insucesso do transplante quando o vegetal transplantado perecer dentro do prazo de 
06 (seis) meses contados do transplante. 
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§2° O interessado fica obrigado a promover a compensação ambiental no caso do insucesso do 
transplante como se supressão fosse. 
§3° Os transplantes deverão ser realizados dentro do mesmo terreno, salvo nos casos em que mediante 
manifestação técnica, seja justificada a impossibilidade de fazê-lo, apontando local mais adequado. 
§4° Entende-se por profissional habilitado, o trabalhador qualificado em sua área de formação e com 
registro no competente conselho de classe. 
Seção III 
Dos prazos e validade das autorizações 
Art. 26. O prazo máximo de análise técnica da SEMA, contados do ato de protocolo da abertura do 
processo administrativo, até seu deferimento ou indeferimento, será de 60 (sessenta) dias úteis para as 
solicitações de supressão de exemplares isolados em áreas particulares. 
Parágrafo único - A contagem dos prazos, previstos no capuz deste artigo será em dias úteis e suspensa 
durante o atendimento as solicitações de esclarecimentos e complementações. 
Art. 27. O interessado deverá atender as solicitações de esclarecimentos e complementações 
formuladas pela SEMA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da respectiva 
comunicação. 
Parágrafo único - O prazo estipulado no capuz deste artigo poderá ser prorrogado, a pedido do 
interessado, desde que devidamente formalizado e justificado e com a concordância da SEMA, que 
estabelecerá o novo prazo para atendimento. 
Art. 28. A validade da autorização para supressão de exemplares isolados será de 90 (noventa) dias 
podendo ser renovado por mais 1 (uma) vez, desde que formalizada justificativa, sujeita análise da 
SEMA. 
CAPÍTULO III 
DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL 
Seção 1 
Em áreas públicas e particulares 
Art. 29. A supressão de exemplares isolados, em propriedades públicas ou privadas autorizadas pelo 
órgão municipal competente, com base na legislação pertinente, deverá ser ambientalmente 
compensada por aquele que suprimiu de forma regular ou irregular. 
Art. 30. Para exemplares isolados não ameaçados de extinção a compensação será de 10 (dez) mudas 
para cada árvore suprimida. 
§1° Deverá ser observado o fator multiplicador que foi elaborado levando em consideração a função 
ecológica do exemplar arbóreo conforme Anexo 1 integrante desta lei. 
§2° Para exemplares isolados constantes na listagem oficial dos órgãos ambientais de espécies 
ameaçadas de extinção, a compensação será de 30 (trinta) mudas para cada árvore suprimida. 
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Art. 31. Quando não houver viabilidade técnica ou do local para compensação na forma de plantio ou 
replantio no calçamento ou no imóvel, a compensação ambiental poderá ser realizada em área indicada 
pela SESURB ou por meio de doação de mudas ao Município. 
Art. 32. A compensação ambiental poderá ser convertida em equipamentos, serviços, materiais e 
insumos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos do órgão ambiental do Município. 
§ 1° O cálculo da conversão referida no caput será efetuado aplicando-se a fórmula a seguir em 
proposta para conversão devendo adotar orçamentos a partir de pesquisa de mercado. 
Vmf= (Vmp;Vmm+Vmo+Vm1) x Qmc, onde, 
Vmf: valor monetário final; 
Vmp: valor monetário de unidade de protetor de mudas; 
Vmm: valor monetário de unidade de muda; 
Vmo: valor monetário de mão de obra para plantio de cada muda; 
Vml: valor monetário de insumo por unidade de muda; 
Qmc: quantidade de mudas de compensação convertidas. 
§2° A pesquisa de mercado referida no §1° deste artigo, constituir-se-á na apresentação de no mínimo 
3 (três) orçamentos, os quais poderão ser recusados pela Secretaria de Meio Ambiente, caso apresente 
evidência de inidoneidade. 
§ 3° Será aprovado para fins de conversão referida no caput o orçamento que apresente menor preço 
sem prejuízo da descrição, características, especificações e quantidades. 
Art. 33. A decisão da Secretaria de Meio Ambiente quanto à conversão prevista no artigo 31 é 
discricionária e dependerá do requerimento justificado técnica e legalmente, além da presença dos 
seguintes requisitos: 
I - não houver viabilidade técnica ou local para compensação na forma de plantio ou replantio no 
imóvel ou em área indicada; 
II - não houver necessidade reposição no estoque de mudas ou não houver espaço para 
acondicionamento. 
III — a conversão deverá ser necessária ao desenvolvimento dos trabalhos do órgão ambiental: 
IV - promover ganho ambiental tecnicamente comprovado; 
V - possuir viabilidade técnica, econômica, operacional e finalidade pública; 
VI - supremacia do interesse público sobre o interesse particular. 
Art. 34. Os custos da execução dos trabalhos em áreas particulares, relativos às remoções, destinações 
dos resíduos, transplantes, apresentação dos laudos, as obrigações decorrentes da compensação 
ambiental e toda documentação solicitada serão assumidas pelo proprietário do imóvel ou, responsável 
legal por procuração com firma reconhecida. 
Art. 35. As compensações ambientais deverão ocorrer mediante assinatura de Termo de Compromisso 
Ambiental - TCA. 
Seção II 
Do plantio compensatório 
Art. 36. O plantio de compensação ambiental deverá ser realizado prioritariamente no próprio lote 
onde houver a supressão de vegetação. 
Parágrafo único - Quando o plantio for realizado em outra propriedade, será necessária anuência 
prévia do proprietário. 
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Art. 37. As mudas de espécies arbóreas destinadas ao plantio e doação deverão apresentar as seguintes 
características: 
I - altura mínima do fuste acima do torrão de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e DAP de 
2,00cm (dois centímetros); 
11 - diâmetro do caule proporcional à altura total da muda, conforme características da espécie; 
III - fuste reto e sem deformações; 
IV - sistema radicular bem formado dentro do recipiente (embalagem); 
V - recipiente proporcional ao tamanho da muda; 
VI - estado fitossanitário adequado (sem sinais e/ou sintomas de pragas e doenças); 
VII - ausência de injúrias mecânicas. 
§1° Devem ser utilizados tutores para sustentação das mudas, proporcionais ao seu tamanho. 
§2° Em casos específicos a SEMA solicitará quantidade e diversidade de espécies. 
Art. 38. Em caso de morte ou supressão das mudas, estas deverão ser substituídas em período não 
superior a 60 (sessenta) dias. 
Art. 39. É proibida a impermeabilização do solo em torno do exemplar arbóreo. 
Art. 40. Após o plantio, o responsável ou seu representante deverá apresentar relatório de plantio até 
30 dias após a execução do mesmo, e relatório de acompanhamento do plantio a cada 6 meses durante 
um período de 18 meses. 
§1° Períodos superiores de acompanhamento de plantio e manutenção da área de plantio poderão ser 
solicitados a critério da SEMA e descritos no TCA. 
§2° Os relatórios de plantio e de acompanhamento de plantio deverão ser elaborados por profissionais 
habilitados e com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ou Registro de Responsabilidade 
Técnica - RRT. 
Art. 41. Para plantio de até 10 (dez) mudas poderá ser dispensada a contratação de profissionais 
habilitados, porém não será dispensada à apresentação do relatório de acompanhamento. 
Art. 42. Entende-se por profissional habilitado, o trabalhador qualificado em sua área de formação e 
com registro no competente conselho de classe. 
CAPÍTULO IV 
DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS EM PASSEIO PÚBLICO 
Art. 43. Os plantios e remoções somente serão realizados em ruas cadastradas pelo órgão municipal 
competente, com o passeio público definido e meio-fio existente. 
Seção I 
Da arborização urbana em passeio público 
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Art. 44. Nos passeios públicos serão realizados, prioritariamente, plantios com espécies nativas 
regionais, diversificando as espécies utilizadas como forma de assegurar a estabilidade e a preservação 
ambiental. 
§1° A SEMA deverá ser consultada antes de novos plantios, para que sejam indicadas as espécies 
permitidas e proibidas de acordo com a situação/local. 
§2° Os plantios e replantios devem ocorrer prioritariamente nas divisas de lotes, conforme planta de 
loteamento aprovada. 
§3° Complementações serão adicionadas quando da elaboração do plano de arborização urbana 
municipal. 
Art. 45. A distância mínima entre as árvores e os elementos urbanos deverá ser de: 
I - 10,0 metros da confluência do alinhamento predial da esquina; 
I I - 10,0 metros dos semáforos; 
III - 1,0 metro das bocas-de-lobo e caixas de inspeção; 
IV - 1,0 metro do acesso de veículos; 
V - 2,0 metros de postes com ou sem transformadores, de acordo com a espécie arbórea; 
VI - 4,0 a 6,0 metros de distância entre árvores nos canteiros centrais para evitar transtornos no 
embarque/desembarque de pessoas dos veículos; 
VII - 4,0 a 6,0 metros de distância entre árvores, de acordo com a espécie arbórea, nas proximidades 
dos elementos de sinalização de trânsito vertical para garantir a visibilidade e segurança no trânsito. 
VIII - 0,3 metros do meio-fio viário, exceto em canteiros centrais; 
Parágrafo único - Na impossibilidade de atendimento ao previsto neste artigo, qualquer outra proposta 
deverá ser encaminhada para anuência da Secretaria Municipal de Trânsito. 
Art. 46. Nos novos projetos, para execução dos sistemas de infra-estrutura urbana, sistema viário, 
reformas, novas edificações e instalação de equipamentos públicos e privados deverão prioritariamente 
compatibilizar-se com a arborização existente, adotando-se preferencialmente soluções que evitem 
podas ou supressão das árvores. 
Art. 47. Os canteiros centrais das avenidas projetadas e passeios públicos no Município deverão ser 
dotados de condições que priorizem o recebimento de arborização. 
Seção II 
Da supressão e poda em passeio público 
Art. 48. As edificações residenciais e/ou com fins comerciais deverão adaptar-se a arborização 
existente, sendo proibida a supressão de árvores para fins publicitários. 
Art. 49. A autorização para a supressão ou substituição de árvores em passeio público depende de 
requerimento justificado, padronizado e disponibilizado pela SEMA com os seguintes requisitos: 
- demonstração da exata localização da árvore. 
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II - cópia dos documentos pessoais. 
III - comprovante de propriedade do imóvel lindeiro ou comprovante de endereço e procuração com 
firma reconhecida, caso não seja proprietário do imóvel; 
Parágrafo único - Na ausência de qualquer um dos documentos exigidos, a solicitação não será 
protocolada. 
Art. 50. Caberá ao requerente todo custo do projeto, inclusive do protetor, do fertilizante, da 
adequação do passeio, da execução do plantio e replantio de espécie adequada com aprovação da 
SEMA. 
Art. 51. Para evitar o desfiguramento da arborização pública, cada remoção implicará no plantio de 
nova árvore em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição, exceto nos casos de 
não haver viabilidade técnica. 
Art. 52. Cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias corridos no caso de indeferimento de supressão e 
substituição de árvores em passeio público, cujo protocolo deverá ser efetuado na SEMA. 
Parágrafo único - O requerimento deverá ser notificado do indeferimento, por via postal com aviso de 
recebimento ou qualquer outro meio idôneo que comprove o recebimento. 
Art. 53. Se, mediante laudo fotográfico elaborado por SEMA, for constatada a remoção irregular pelo 
requerente e decorrido o prazo do recurso, deverá ser replantada muda à custa do solicitante no local, 
sem prejuízos as demais penalidades cabíveis e da compensação ambiental prevista no Capítulo III 
desta lei. 
Art. 54. As podas em área pública serão realizadas exclusivamente pela SESURB, nas seguintes 
hipóteses: 
I - Quando houver interferência com equipamentos urbanos, tais como placas oficiais de sinalização, 
de trânsito, postes, luminárias, rede aérea, semáforos; 
II - Quando impeçam a visibilidade do trânsito; 
III - Quando houver a necessidade de remover galhos secos. apodrecidos, quebrados ou com pagas 
e/ou doenças em sendo obstáculo fisicamente incontornável ou prejudicando o mobiliário urbano; 
IV - Para condução, visando sua formação e desenvolvimento. Comesse método, a planta é conduzida 
em seu eixo de crescimento, retirando os ramos indesejáveis e ramificações baixas, direcionando o 
desenvolvimento da copa para os espaços disponíveis, sempre levando em consideração o modelo 
arquitetônico da espécie; 
V - Para a recuperação de arquitetura da copa. 
§ I° - A Concessionária de energia elétrica poderá realizar podas para desobstrução da fiação elétrica 
aérea quando houver risco de acidentes ou interrupção no serviço, através de pessoal técnico 
especializado 
§2° - Após a execução da poda a que se refere o parágrafo 1° deverá ser apresentado ao órgão 
municipal laudo técnico com localização da(s) espécie(s), descrição da necessidade e o tipo de poda 
realizada e relatório fotográfico do antes e depois do procedimento executado. 
Art. 55. A supressão de qualquer árvore localizada em passeio público, somente será permitida com 
prévia autorização escrita pela Secretaria de Meio ambiente, precedida de laudo técnico quando: 
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I - O estado fitossanitário da árvore justificar; 
II - A árvore, ou parte significativa dela, apresentar risco de queda; 
III - A árvore estiver causando danos comprovado ao patrimônio público ou privado, não havendo 
alternativa, após análise técnica; 
IV - Se tratar de espécies invasoras, tóxicas e/ou com princípios alérgicos, com propagação prejudicial 
comprovada; 
V - Quando o exemplar constituir obstáculo ao atendimento dos parâmetros de acessibilidade 
estabelecidos na legislação pertinente, sem alternativa viável. 
Art. 56. Deferida a solicitação, o munícipe terá um prazo de 20 (vinte) dias, a partir da supressão, para 
substituição da mesma quando necessário ou ocorrerá a compensação ambiental conforme Capítulo 
III, sob pena prevista nesta Lei, sendo observados os critérios apresentados. 
Art. 57. O crescimento e o desenvolvimento da muda replantada em razão do deferimento de remoção 
serão acompanhados pela fiscalização pelo prazo mínimo de 18 meses. 
CAPÍTULO V 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 58. São vedadas no Município a supressão, a poda ou poda drástica, a poda de raízes, a derrubada 
ou qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore, 
em área pública ou em propriedade privada, incluídas aquelas definidas como de relevante interesse 
ambiental, salvo as situações de risco e demais hipóteses previstas nesta Lei. 
Art. 59. Fica vedado anelamento de espécies arbóreas situadas em área particular ou pública, de forma 
que afete significativamente o desenvolvimento natural do vegetal. 
Art. 60. Fica proibida a prática do esporte "Slackline" (Linha Bamba) em árvores, coqueiros, 
palmeiras ou qualquer espécie vegetal localizadas em passeios, praças e demais logradouros públicos 
do Município. 
Art. 61. São proibidos a supressão, a remoção ou quaisquer danos físicos de árvores para instalação de 
luminosos, letreiros, toldos, barracas, tendas para festas e similares. 
Art. 62. Não é permitida a fixação de faixas, cartazes, holofotes, placas ou similares nas árvores 
localizadas nas vias e logradouros públicos e áreas internas de próprios públicos. 
Art. 63. Fica expressamente proibido pintar, pichar, caiar ou envolver com qualquer tipo de material a 
copa e o caule das árvores localizadas em ruas, avenidas, praças, áreas verdes do Município, com o 
intuito de promoção, divulgação, propaganda, embelezamento ou qualquer outro fim. 
Art. 64. Não será permitida em qualquer data ou evento popular, a fixação de adornos, lâmpadas e 
similares na arborização urbana em passeio público. 
Art. 65. Estão proibidos novos plantios em passeios públicos as seguintes espécies vegetais arbóreas: 
I - Ficus spp. (Figueiras em Geral); 
II - Salix babylonica (Chorão); 
III - Delonix regia (Flamboyant); 
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IV - Spathodea campanulata (Tulipa Africana); 
V - Persea americana (Abacateiro); 
VI - Mangifera indica (Mangueira); 
VII - Artocarpus heterophyllus (Jaqueira); 
VIII - Casuarina sp. (Casuarinas); 
XIX - Eucalyptus spp. (Eucalipto); 
X - Schizolobium parahyba (Guapuruvu); 
XI - Chorisia speciosa (Paineira); 
XII - Pinus spp. (Pinheiro); 
XIII - Terminalia catappa (Chapéu de Sol); 
XIV - Syzygium jambolanum (Jambolão); 
XV — Leucaena leucocephala (Leucena); 
XVI - todas as Arecaceas; 
XVII - espécies de porte arbustivo, trepadeiras e outras formações vegetais. 
Art. 66. Estão proibidas de serem plantadas em passeios públicos as seguintes espécies vegetais: 
I - plantas ornamentais com princípios tóxicos como: 
a) Nerium oleander (Espirradeira); 
b) Euphorbia caracasana (Caracasana); 
c) Euphorbia sp. (todas da família Euphorbiaceae); 
d) Didfenbachia sp. (Comigo Ninguém Pode). 
II - plantas com presença de espinhos em qualquer parte aérea como: 
a) Bougainvillea sp. (Primaveras); 
b) Erythrina speciosa (Suinã). 
Art. 67. O rol das espécies do artigo 65 e 66 poderá ser atualizado por resolução o Secretário 
Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 68. A proibição de plantio das espécies elencadas nos artigos 65 e 66 não implicam em 
autorização automática de remoção das espécies já existentes. 
CAPÍTULO VI 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Município da Esteincia Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
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Art. 69. Constitui infração, para efeitos desta Lei, toda ação e omissão que importe na inobservância 
de preceitos nela estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos 
e das autoridades administrativas competentes. 
§1° Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação junto à SEMA e 
Guarda Ambiental, para efeito do exercício de seu poder de polícia. 
§2° A infração cometida será apurada mediante processo administrativo. 
Art. 70. É considerado infrator, na forma desta Lei, respondendo: 
1. O executor; 
II. O mandante; 
111. Quem, de qualquer modo, contribua para a infração. 
Art. 71. O infrator, ou seu responsável legal, serão notificados no próprio Auto de Infração. 
§ 1° O recorrente deverá ser notificado da decisão, por via postal com aviso de recebimento ou 
qualquer outro meio idôneo que comprove o recebimento. 
§ 2° No caso de não localização do infrator, a notificação poderá ocorrer através de edital publicado 
em jornal de circulação no município. 
Art. 72. O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, para recorrer da 
autuação junto a SEMA. 
Parágrafo único - Após julgamento do Auto de Infração, se este for mantido, deverá o autuado ser 
notificado para, em 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da multa. 
Art. 73. Os débitos não recolhidos no prazo de 30 dias, a partir da lavratura do auto de infração ou do 
indeferimento do recurso, serão inscritos em dívida ativa do município. 
Art. 74. Sem prejuízo da compensação ambiental cabível, o infrator está sujeito às seguintes 
penal idades: 
1 - Cometer atos de vandalismo contra qualquer espécie arborácea: multa de R$ 200,00 (duzentos 
reais) por muda; 
II — Suprimir mudas de árvores: multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por muda; 
III - Promover poda drástica cru qualquer espécie vegetal de porte arbóreo: multa de R$ 600,00 
(seiscentos reais); 
IV - Suprimir ou anelar espécie arbórea sem a devida autorização: multa de R$ 840,00 (oitocentos e 
quarenta reais) por árvore; 
V — Desrespeitar as proibições de novos plantios em passeios públicos das espécies vegetais elencadas 
nos artigos 65 e 66: multa de R$ 200,00 (duzentos reais); 
VI - Não havendo o replantio legalmente exigido e/ou plantio em local inadequado: R$ 300,00 
(trezentos reais) por mês de atraso e por árvore. 
VII — Descumprir as compensações ambientais e obrigações do Termo de Compromisso Ambiental — 
TCA: R$ 500,00 (trezentos reais) por cláusula descumprida e por mês de atraso. 
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§1° Todos os valores arrecadados com o pagamento das multas pelas infrações citadas serão revertido 
ao fundo municipal de meio ambiente. 
§2° Será isento de penalidade aquele que comprovar ser a segunda tentativa frustrada de plantio 
compensatório em razão de ato de terceiro, mediante boletim de ocorrência e outros documentos, a 
critério da autoridade competente. 
Art. 75. Os valores das multas serão anualmente atualizados pelo índice IPCA ou outro índice de 
atualização adotado pelo Município em substituição. 
Parágrafo único — Inscrita em dívida ativa, a multa será atualizada conforme índices adotados para os 
créditos tributários em geral. 
Art. 76. As multas previstas na presente Lei serão cobradas em dobro no caso de reincidência. 
A rt. 77. O pagamento das multas não isenta a obrigação de replantio e compensação ambiental. 
CAPÍTULO VII 
DAS TAXAS DE ANÁLISE 
Art. 78. Para solicitações de vistoria relacionadas à supressão de exemplares nativos e exóticos 
isolados em área particular a taxa inicial serve para cobrir os custos do serviço de avaliação e parecer 
do ato pretendido é de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). 
Art. 79. Para solicitações de vistorias para remoção de exemplares em calçamento, a taxa inicial serve 
para cobrir os custos do serviço de avaliação e parecer do ato pretendido é de R$ 100,00 (cem reais). 
Art. 80. Os valores das taxas pecuniárias serão corrigidos anualmente pelo índice 1PCA ou outro que 
estiver sendo adotado pela Secretaria de Finanças do Município, bem como será utilizado 
automaticamente o índice aplicado na correção monetária após inscrição na dívida ativa. 
Art. 81. Para isenção do pagamento da taxa de análise, o interessado deverá preencher requerimento e 
fornecer documentação que comprove renda familiar inferior a dois salários mínimos. 
CAPÍTULO VIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 82. Para a análise ambiental o interessado deverá permitir o livre acesso aos agentes da SEMA no 
local dos empreendimentos e atividades, para inspeção de todas as suas áreas. 
Art. 83. A SEMA, nos limites de sua competência, poderá expedir atos administrativos que julgar 
necessários ao cumprimento desta Lei. 
Art. 84. Os procedimentos previstos nesta Lei constituem-se obrigações de relevante interesse 
ambiental e os replantios e plantios sem sua observância, implicará na obrigatoriedade do munícipe 
substituir a espécie plantada por adequada. 
Art. 85. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em 
contrário e o Capítulo III do Título V, da Lei n°657 de 05 de junho de 1989. 
Registrado e publicado na Secretaria de Ad 14 de dezembro de 2017. 
Respondendo pela Secretari 
iro 
Municipal de Administração 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de dezembro 
de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
Maura Ligia osta Russo 
Secretária Munic pal de Governo 
/ i 
L.-ro 
Zws.,tre 
r.,r. 
Processo Administrativo n° 18.838/2017 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 — Fator multiplicador 
CÁLCULO PARA QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL 
Para obter o número de mudas da compensação ambiental deve-se, a partir da 
quantidade de exemplares a serem suprimidos, sendo 10 (dez) mudas para cada 1 
(uma) suprimida, obter o valor de mudas e depois multiplicar pelo fator multiplicador, 
levando em consideração sempre o valor mais restritivo como elemento de análise, 
de acordo com as especificidades descritas na tabela abaixo: 
Elemento para análise Fator Multiplicador 
Espécie morta 1 
Doação 3 
Constante na listagem de espécies 
ameaçadas de extinção 
3 
Espécie não identificada 4 
Espécie de grande porte (DAP acima 
de 20cm) 
3 
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ANEXO 2 — Modelo de Requerimento de Autorização para 
Supressão/Transplante de exemplares Isolados 
REQUERIMENTO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA 
SUPRESSÃO/TRANSPLANTE DE EXEMPLARES ISOLADOS 
À Secretaria de Meio Ambiente — SEMA 
O(A) requerente abaixo identificado(a) solicita a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente do Município de Praia Grande, autorização para supressão de exemplar 
isolado/transplante ou supressão em calçamento com base nas informações e 
documentos fornecidos, sob os quais o requerente assume total responsabilidade. 
1. IDENTIFICAÇÃO: ( ) Área particular ( ) Logradouro público 
1.1. Dados pessoais do Requerente: 
RAZÃO SOCIAL/NOME: 
CNPJ/CPF:
DDD e TELEFONE: ( )
RG: DATA EXPEDIÇÃO: / / ÓRGÃO EXPEDIDOR: 
ENDEREÇO/LOGRADOURO:
CEP: BAIRRO: MUNICÍPIO: UF: 
1.2. Imóvel 
ENDEREÇO/LOGRADOURO:
CEP: BAIRRO: MUNICÍPIO: UF: 
JUSTIFICATIVA/FINALIDADE: 
2. JUSTIFICATIVA: 
2.1. Tipo de supressão: ( ) Árvore isolada; ( ) Árvore em risco; ( ) Transplante; ( ) Árvore calçamento. 
Outros: 
2.2. Número de árvores: 
3. Assinatura 
Nestes termos, pede deferimento. 
Local e data: de de 
NOME/ASSINATURA DO(A) REQUERENTE: 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
ANEXO 3 — Modelo de Procuração 
Pelo presente instrumento particular de procuração, o(a) outorgante abaixo 
qualificado(a), nomeia e constitui seu bastante procurador(a) o(a) abaixo 
qualificado(a) parta representá-lo(a) junto à Secretaria de Meio Ambiente do 
Município de Praia Grande no processo de autorização para supressão de árvore 
isolada em área particular, transplante de exemplar arbóreo em área particular e/ou 
supressão de exemplar em logradouro público. 
Dados do(a) Outorgante 
Razão Social/Nome: 
Nacionalidade: 
Estado civil: 
Profissão: Empresa: 
Endereço/Logradouro: 
CEP: Bairro: 
Dados do(a) Outorgado(a) 
Razão Social/Nome: 
Nacionalidade: 
Estado civil: 
Profissão: Empresa: 
Endereço/Logradouro: 
CEP: Bairro: 
CNPJ: 
Município: UF: 
CNPJ: 
Município: UF: 
Dados da área objeto da solicitação 
Identificação: ( ) Área particular 1. ( ) Supressão 2. ( ) Transplante 
( ) Logradouro público 
Endereço/Logradouro: 
CEP: Bairro: Município: UF: 
Assinaturas 
Local e data: de de 
Outorgante(a) Outorgado(a)