norma nº 1876/2017

Município da Estância Balneário de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1876 
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. 
"Acrescenta dispositivo à Lei n° 1.306, de 24 de maio de 
2006, que obriga o Executivo Municipal divulgar, 
mensalmente, relação de medicamentos disponíveis para 
distribuição, no site oficial da internet e nas unidades de 
distribuição". 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Segunda Sessão Extraordinária, da 
Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 05 de dezembro de 
2017, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Esta Lei acrescenta dispositivos na Lei n° 1.306, de 24 de maio de 
2006, a fim de obrigar o Executivo Municipal a divulgar, mensalmente, relação de 
medicamentos disponíveis para distribuição, no site oficial da internet e nas unidades de 
distribuição. 
Artigo 2° - O artigo 1° da Lei n° 1.306, de 24 de maio de 2006, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Artigo 1°
§ 1° - As informações serão disponibilizadas de forma a permitir que o usuário 
busque por tipo de medicamento, composição, indicação de uso, quantidade em estoque e o 
local onde o usuário poderá obter o medicamento. 
§ 2° - Quando o sistema e divulgação constar quantidade zero de 
medicamentos, deverá constar informações sobre a data prevista para aquisição e 
abastecimento do estoque. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia 
Grande, aos 18 de dezembro de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
ALBERTO PER OURÃO 
Registrado e publicado na Secretari 
Município da Estância BalÁeetria de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Maura Ligia Costa Russo 
Secretária MUnicipal de Governo 
aos 18 de dezembro de 2017. 
os Jy Tamasiro 
Responderrdo pela Secretar‘la Municipal de Administração 
'rocie: adi" etn Uvro Competsnto enxada ne 
Voadro Geral do Avi4c,o do Paço Murity'.tstztl • 
Artigo 106 da Lot n,° 031/9 
tuft.torma 
Orgártjca Ect
et,.,1"raIN Crand4)) 
atinevcs“1 03 (i.r,14) dia.O8 
t &lixado
cd 2 
Processo Administrativo n° 29029/2017