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norma nº 3/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaAltera a redação do § 2° do artigo 1° do Decreto Legislativo n.° 02, de 12/02/2014, com a redação que lhe havia dado o Decreto Legislativo n° 03, de 17 de abril de 2018.
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DECRETO LEGISLATIVO N" 03/2020
Altera a redação do § 2° do artigo 1° do Decreto
Legislativo n.° 02, de 12/02/2014, com a redação
que lhe havia dado o Decreto Legislativo n° 03, de
17 de abril de 2018”.
ti
EU, EDNALDO DOS SANTOS PASSOS. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRJA DE PRAIA GRANDE. USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
ME SÀO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35. 111 DA LEI N° 681. DE 06 DE ABRIL DE
1.990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. EM SUA
SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA. DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA
SEGUNDA LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Artigor-O § 2°do artigo 1°do Decreto Legislativo n.“02, de 12/02/2014, com a
redação que lhe havia dado o Decreto Legislativo n.° 03, de 17/04/2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo Segundo - Serão destinadas as seguintes medalhas:
I - 10 (dez) para Policiais Militares do 45°BPM/I;
II - 01 (uma) para Policial Militar Rodoviário do BPRv;
III - 01 (uma) para Policial Militar do Posto de Bombeiros do 6.° Grupamento de incêndio;
IV - 01 (uma) para Policial Militar do Posto de Bombeiros do Grupamento Marítimo;
V - 01 (uma) para Policial Militar da Base de Rádio Patrulhamento Aéreo;
VI - 02 (duas) para o Baep - Batalhão de Operações Especiais de Polícia;
VII • 02 (duas) para Policiais Civis;
VIII - 05 (cinco) para Guardas Civis Municipais; e
IX • 02 (duas) para Agentes de Trânsito (NR)
Artigo 2°. - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão pelas dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 3°. - Este Decreto Legislativo entfa vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂN
Em 11 de
L BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Ivereiro de 2020
/)
EDNALDO pbS SANTOS PASSOS
/ Presidente
ITÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
•evereiro de 202i Áíixado no
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
Em n d quadro gera! tí t;
do Lenir^aíívo Municip^L
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FÁBIO CARI lO VINCIGUEí RA
íLe^ a!). óuuT- Procuríidor
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - 'BÜQUEÍRÃO'- PRW^RANDE - SP J
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.^6v.br

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