norma nº 1306/2006

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1.306 
DE 24 DE MAIO DE 2006. 
(Projeto de Lei n°. 11/06, do Vereador Artur 
Pedro da Silva Júnior - PTB). 
"Obriga o Executivo Municipal divulgar, 
mensalmente, relação de medicamentos 
disponíveis para distribuição, no site 
oficial da internet e nas unidades de 
distribuição" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia 
Grande. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua 
Décima Sexta Sessão Ordinária, realizada em 17 de maio de 2006, aprovou e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Executivo obrigado a divulgar, 
mensalmente, relação de medicamentos disponíveis para distribuição no site oficial 
da internet e nas unidades de distribuição da rede de saúde pública municipal. 
Art. 2°. Esta Lei será regulamentada por 
Decreto a ser publicado em 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução 
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da 
Estância Balneária de Praia Grande, aos 24 de maio de 2006, ano quadragésimo da 
Emancipação. 
BERTO PEREIRA 
PREFEI 
OURÃO 
Reinai.o Mo ira 
Secretário ral do 
runo 
abinete 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Administração em 24 de maio d 
publicado na Secretaria de 
Ramir i ões Vieira Malho 
Secretár o de Administração 
Proc. no. 10.228/06 
REGISTRADO EM LIVRO COMPETENTE. E AFIXADO 
NO QUADRO GERAL DE AVISOS DO PAÇO MUNICI￾O PAL CONFORME ARTIGO 106 DA LEI No. 681-90 
(LEI ORGÂNICA DA EST. BALN. DE PRAIA GRANDE) 
DURANTE 03 (THES) DIAS. 
AFIXADO EM:,21 / 317-1'C" /200 rv 
Camila armou alma 
EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO