norma nº 1877/2017

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.,,; Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 1877 
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 
"Altera a redação do art. 1" da Lei n" 1762, de 06 de abril de 2015 
e dá outras providências". 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Segunda Sessão Extraordinária, da Primeira 
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 05 de dezembro de 2017, aprovou e 
ele promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Artigo 1° - O artigo 1° da Lei n° 1762, de 06 de abril de 2015, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica permitido o transporte de animais domésticos de pequeno porte (cães e 
gatos) nos coletivos urbanos de passageiros e veículos de aluguel a taxímetro, no 
Município de Praia Grande". 
Artigo 2° - As despesas decorrentes com a publicação desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia 
Grande, aos 21 de dezembro de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
e 
Maura Ligia Costa Russà 
Secretária Municipal de Governo 
Registrado e publicado na Secretari istr ção os 21 de dezembro de 2017. 
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Respondendo pela Secretari unicipal de Administração 
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