norma nº 1878/2017

Registrado e publicado na Secretaria aos 27 de dezembro de 2017. 
ALBERTO P ÃO 
ra Ligia Costa Russo 
Secretária Municipal de Governo 
masiro 
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1878 
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 
"Declara de Utilidade Pública a Associação Civil Recomeçar 
e Aprender". 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Segunda Sessão Extraordinária, da Primeira 
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 05 de dezembro de 2017, aprovou e 
ele promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação Civil Recomeçar e 
Aprender, com sede na Rua Santa Maria de Jesus n° 45, no Bairro Jardim Quietude, no Município de 
Praia Grande, entidade inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda 
sob n° 18.245.333/0001-46. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 
27 de dezembro de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
Processo Administrativo n° 29032/2017 
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