norma nº 1643/2013

MOURÃO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1.643 
DE 05 DE MARÇO DE 2013 
"Declara de Utilidade Pública a LIGA 
PRAIAGRANDENSE DE VOLEIBOL e adota 
providências correlatas" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quarta Sessão 
Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1". Fica Declarada de Utilidade Pública a LIGA 
PRAIAGRANDENSE DE VOLEIBOL, com sede no Município de Praia Grande, 
na Rua Mocóca n° 685, Bairro Boqueirão, cadastrada no CNPJ sob n° 
11.270.049/0001-80. 
Art. 2". As despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, aos 05 de março de 2013, ano quadragésimo sétimo da 
emancipação. 
a 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de ão Paulo 
Reinaldo M 
Controlador-Ger 
uno 
nicípio 
Registrado e publicado na Secretaria de 
aos 05 de março de 2013. 
rninistração, 
Sec tário de Ad • istração 
---- — 
Registrado em Livro Competente e afixado no 
Quadro Geral da A visos cio Paço Municipal 
comrorme Artigo 106 da Lei n,0681/90 
(Lei Crgânica da Est. Bain. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em OS /rreu1.99. 
 / 2 O I 
Proc. Adm. n" 6197/2013 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. :7627