norma nº 1644/2013

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1.644 
DE 05 DE MARÇO DE 2013 
"Dispõe sobre a criação do banheiro família no 
âmbito do Município da Estância Balneária de 
Praia Grande e dá outras providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quarta Sessão 
Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Todos os Shoppings, Cinemas, Teatros da 
Estância 13alneária de Praia Grande- SP, com grande circulação de pessoas, 
deverão ter ao menos um "banheiro família" à disposição dos usuários. 
Parágrafo único. Entende-se, para efeito do disposto no 
capuz do artigo, "banheiro família" como aquele utilizado por criança com menos 
de I O (dez) anos de idade acompanhada dos pais, responsáveis ou que seja portador 
da tutela amparada pelo poder judiciário. 
§1". O "banheiro família" consiste em um espaço com 
louças adaptadas a faixa etária até 10 anos de idade. 
§ 2°. A utilização do "banheiro família" fica restrita e 
exclusivamente às crianças com até 10 anos de idade, sendo autorizada a 
permanência apenas do responsável legal. 
Art. 2°. O "banheiro familia" deverá estar dentro das 
normas da Vigilância Sanitária Municipal, e a sua utilização deverá ser gratuita. 
Art. 3". Nenhuma construção ou reforma de Shoppings, 
Cinemas, Teatros da Estância Balneária de Praia Grande- SP será licenciada se o 
projeto não contemplar o disposto no art. 1° desta Lei. 
Art. 4". Os estabelecimentos objetos desta lei terão 06 
meses para se adequarem a esta regra, sob pena de suspensào do alvará de 
funcionamento. 
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Grnod.:~ 
OURÃO 
aos 05 de março de 2013. 
cretário de Ad • nistraçã 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 5". O Poder Executivo regulamentará esta Lei no 
prazo de 60(sessenta dias) dias, contados a partir da data de sua publicação, 
estabelecendo procedimento de fiscalização e imposição de sanções aos infratores 
desta Lei. 
Art. 6°. As eventuais despesas com execução desta Lei 
correrão pelas dotações orçamentais próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 7". Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balnearia de Praia Grande, aos 05 de março de 2013, ano quadragésimo sétimo da 
emancipação. 
Reinaldo oréira o 
Controlador-Geral icípio 
Registrado e public a Secretaria de Administração, 
Registrado em 
Cuadro Geral 
cormorme Art 
(Lei Orgânica 
durante 03 
Afixado em 
Livro Competente e afixado no 
de Avises do Paço Municipal 
go 106 da Lei n,° 681/90 
da Est. Baln. de Praia Grande) 
(três) dias. 
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Proc. Adm. n°6/982013 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627