norma nº 1645/2013

iY Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1.645 
DE 05 DE MARÇO DE 2013 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos particulares de ensino 
fundamental e ensino médio deste município, 
manterem funcionários com conhecimento sobre 
prevenção e combate a incêndios, bem como 
Institui o Programa Escolar de Prevenção de 
Incêndios, Controle de Situações de Pânico e 
Primeiros Socorros e adota providências 
correlatas" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quarta Sessão 
Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte 
Art. 1°. Ficam os estabelecimentos particulares de ensino 
funda inclua] e ensino médio deste município, obrigados a capacitar o mínimo de 
20% (vinte por cento) de seu corpo docente sobre prevenção e combate a 
incêndios, situações de pânico e primeiros socorros. 
§1". Os conhecimentos sobre prevenção e combate a 
incêndios, situações de pânico e primeiros socorros de que trata este artigo, deverão 
ser adquiridos mediante a frequência obrigatória ao curso promovido e ministrado 
pela Polícia Militar do Estado por intermédio de seu Corpo de Bombeiros, que ao 
final atestará sua proficiência. 
§2". Aludido curso será realizado através de parceria com 
a Polícia Militar do Estado por intermédio de seu Corpo de Bombeiros, tendo a 
natureza de curso de livre docência, de caráter estritamente pedagógico, e, em 
hipótese alguma substitui as brigadas de incêndio ou a necessidade de um 
bombeiro civil, continuando estas disposições regidas pelo Decreto Estadual 
N."56.819 de 10/03/2011. 
§3". Caberá ao diretor ou responsável pela unidade de 
ensino indicar os integrantes do corpo docente que deverão frequentar o curso de 
que trata o parágrafo primeiro. 
mSEADW 
ereoóo 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
§4°. Os funcionários indicados, mediante a apresentação 
de atestado de frequência expedido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar 
serão considerados presente para todos os efeitos legais no estabelecimento de 
ensino durante o período que frequentar o curso, não sofrendo qualquer prejuízo 
nos vencimentos e nas demais vantagens de seu cargo. 
Art. 2°. A Administração Municipal em conjunto com a 
direção dos estabelecimentos de ensino fundamental e ensino médio e do Corpo de 
Bombeiros da Policia Militar do Estado do São Paulo promoverão as Palestras do 
Programa Escolar de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, que serão destinados aos 
alunos e funcionários dos estabelecimentos de ensino, nas quais a Corporação 
compartilha os conhecimentos básicos de combate e prevenção de incêndio e 
demais atividades desempenhadas. 
Parágrafo único. As Palestras serão realizadas nas 
dependências dos estabelecimentos de ensino, iniciando-se com aulas teóricas e 
posteriormente com a instrução prática, focando Ações Preventivas e Boas 
Práticas, envolvendo os alunos e funcionários dos estabelecimentos de ensino. 
Art. 3°. As palestras deverão ser ministradas por 
profissionais devidamente capacitados, tais como: Engenheiros de Segurança do 
Trabalho, Técnicos de Segurança do Trabalho, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e 
Profissionais da área de saúde. 
Parágrafo único. Deverá constar obrigatoriamente na 
elaboração das palestras os seguintes temas: 
a) ensinamentos para a correta utilização dos 
equipamentos de combate a incêndios (extintores, mangueiras contra incêndios e 
outros.); 
b) controle de pânico; 
c) primeiros socorros. 
Art. 4". Os Estabelecimentos de ensino fundamental e 
ensino médio enviarão no primeiro bimestre do ano letivo a Secretaria de 
Educação, a Defesa Civil e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do São Paulo 
cronograma contendo as possíveis datas para a realização do Programa Escolar de 
Prevenção de Incêndios, Controle de Situações de Pânico e Primeiros Socorros em 
seu ambiente escolar, viabilizando o agendamento por parte dos aludidos órgãos. 
Art. 5". O Executivo regulamentará a presente lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, podendo estender as 
obrigações nela contidas às escolas municipais, além de promover a organização, o 
cronograma e a fiscalização de seu cumprimento. 
OURÃO 
o 
Reina lo N ore a Bruno 
Controlador-G al d Município 
Registrado etaria de 
Administração, aos 05 de março de 
o 
cretário de A nnistração 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Parágrafo único. O não cumprimento no disposto nesta 
lei acarretará ao estabelecimento infrator o pagamento de multa no valor de R$ 
1.000,00 (um mil reais), dobrada na reincidência. 
Art. 6°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de sua 
publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, aos 05 de março de 2013, ano quadragésimo sétimo da 
emancipação. 
Registrado em Livro Competente e afixado no , 
Quadro Geral de Avisos do Peço Municipal 
cormorme Artigo 106 da Lel n,0681/90 
(Lei Crgânica da Est. Bain. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado emOS 2013 
... ... 
Proc Adm. n"6/99120/3 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627