norma nº 1647/2013

r. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1.647 
DE 02 DE ABRIL DE 2013 
"Institui a 'Semana de Conscientização do 
Autismo no Município de Praia Grande' c dá 
outras providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Oitava Sessão 
Ordinária, realizada em 27 de março de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1". Passa a fazer parte do calendário de 
comemorações oficiais do município de Praia Grande, a "Semana de 
Conscientização do Autismo", a qual deverá ocorrer na semana que incidir o dia 02 
de Abril, data Oficial Mundial. 
Art. 2". O objetivo principal da Semana visa 
disponibilizar material para os educadores nas escolas mostrando o que é o 
autismo, sinais e sintomas. 
Art. 3°. As conscientizações referidas no "caput" deste 
projeto deverão ser feitas conjuntamente com o Poder Executivo, em especial 
através das Secretarias de Cultura, Educação e Saúde para, através de palestras com 
especialistas, falar sobre o autismo e suas características. 
Art. 4". As despesas decorrentes da execução do presente 
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balnearia de Praia Grande, aos 02 de abril de 2013, ano quadragésimo sétimo da 
emancipação. 
Registrado e publicado na Secreta de Administração, 
"ISIOM 
.A^refOr-- 
aos 02 de abril de 2013. 
ecretário de ministraç 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Reinai( Mo eira Bruno 
Controlador-Gera unicípio 
Registrado em Livro Competente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal 
corstorme 106 da Lei 11,0 681/90 
do. Praia Grande) 
Proc. adm. n" 8507/2013 
(Lei 
durante 02 
Afixado em ..... ..... ....................... 
Xuri 
Chefe 
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