norma nº 1646/2013

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 1.646 
DE 27 DE MARÇO DE 2013 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar e Especial ao 
Orçamento vigente e a utilização dos Institutos 
Constitucionais da Transferência e Transposição e 
de Dotações" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Primeira 
Sessão Extraordinária, realizada em 27 de março de 2013, aprovou e eu promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1". Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 12.079.213,86 (doze milhões, setenta e nove mil, 
duzentos e treze reais e oitenta e seis centavos) e a utilização dos institutos 
constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações no orçamento geral do 
corrente exercício. 
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, 
serão utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 
da Lei n" 4320/64, oriundos de recursos próprios e de vinculação específica provenientes 
de Transferências Intergovernamentais: 
Recurso: Valor 
Excesso de Arrecadação: 
Serviços ( .omplementares Reurbanização Av. Pres. Kennedy R$ 6.000.000,00 
Contrato dc Repasse 772769/21)12 - Ministério do Turismo R$ 1.122.304,75 
Contrato de Repasse 772770/2012 - Ministério do Turismo R$ 1.073.078,48 
Contrato dc Repasse 0368323/2011 - Ministério das Cidades R$ 1.976.600,00 
Superávit Financeiro: 
Precatórios R$ 192.279,12 
Multas de Trânsito R$ 261.387,53 
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE R$ 456.231,09 
Cirurgias [letivas - Componente I I - GESTÃO PLENA R$ 289.797,43 
Cirurgias Eletivas - Componente III - GESTÃO PLENA R$ 316.163,00 
SAMU GESTÃO PLENA R$ 181.713,54 
Projeto Verão 2010 / 2011 R$ 9.783,64 
Aquisição Equipamentos p/ Unidades Saúde da Família - Emenda Parlam. R$ 199.875,28 
Antikição de Dotações mediante Transposição: R$ 18.700.000,00 
Anulação de Dotações mediante 'Transferência: R$ 446.330,15 
Art. 30. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 
Rio PEREIR 
PREFEI 
OURÃO 
Reinai 
Controlador-G 
ira Bruno 
do Município 
Registrado e pescado na Secretaria de Administração aos 
27 de março de 2013. 
Secr tário de Admin ração 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 4". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, 
serão utilizados recursos previstos no inciso III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 
4320/64, oriundos de recursos de vinculação específica provenientes das Transferências 
Intergovernamenta is: 
Recurso: Valor 
Anulação de Dotação: R$ 18.000,00 
Art. 5". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, aos 27 de março 2013 ano quadragésimo sétimo da 
emanei pação. 
Registrado em Livre (.cmr., , ii:fite e afixado no 
Quadro Gerai de , visos eu Pk-,ç Municipal 
corr.Torme Artigo 106 da Lei ‘1,0681/90 
(Lei Orgânica da 1 st, Ba:n. de Praia Grande) 
durante 03 (três) diss. 
Afixado em c2.7)-- / n-v.u.yetp / 20 13 
Proc. adm. n" 514/2013 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
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