norma nº 1648/2013

Superávit Financeiro: 
Agente Jovem 
Agente Jovem II 
PETI — Bolsas 
Bem Querer 
API — Conviver 
BPC na Escola 
Bolsa IGD — Família 
IGD — SUAS 
Casa de Estar 
PAIF — CRAS 
Conviver — PBV II 
R$ 12.265,76 
R$ 1.032,34 
R$ 11.478,47 
R$ 54,22 
R$ 300,22 
R$ 83,57 
R$ 43.448,05 
R$ 31.143,25 
R$ 27.859,66 
R$ 134.547,14 
R$ 4.373,07 /:E7:;›, 
SEADV 
e", 
1 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 1648 
DE 25 DE ABRIL DE 2013 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento vigente e a utilização do Instituto 
Constitucional da Transferência de Dotações" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Segunda Sessão 
Ordinária,realizada em 24 de março.de2013, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na importância de R$ 6.703.928,50 (seis milhões, setecentos e três mil, novecentos e vinte e oito 
reais e cinquenta centavos) e a utilização dos institutos constitucionais da Transposição e 
Transferência de Dotações no orçamento geral do corrente exercício. 
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão 
utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 
4320/64, oriundos de recursos próprios e de vinculação específica provenientes de Transferências 
Intergovernamentais: 
Recurso: Valor 
Excesso de Arrecadação: 
FUNDAC — Fundo de Apoio a Cultura R$ 550.000,00 
PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar - AEE R$ 27.500,00 
PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar - Indígena R$ 2.040,00 
Convênio SEE — Fundamental R$ 420.672,00 
Convênio SEE — Fundamental integral R$ 397,00 
Convênio SEE — Médio R$ 471.007,00 
Convênio SEE — Médio Integral R$ 68.000,00 
Convênio SEE — EJA R$ 183.441,00 
cretário de Adm' stração 
Prefeitura da Estãncia Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
I'AEFI — CREAS R$ 55.183,09 
PAEFI — Centro Pop R$ 63.338,77 
Pro Jovem R$ 2.447,66 
Creche — Idoso R$ 1.482,11 
P. P. D. R$ 2.604,46 
PETI — PVMC R$ 14.424,34 
Proteção Especial R$ 23.692,36 
CREAS — MSE R$ 16.273,27 
SS — Fundo Social de Solidariedade 
l'UMCADPG — Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente 
R$ 275.344,82 
R$ 764.198,65 
Recursos Próprios R$ 350.000,00 
Recursos Próprios — Fundo Municipal de Saúde R$ 3.145.296,22 
Anulação de Dotações mediante Transferência: R$ 5.000,00 
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia 
Grande, aos 25 de abril de 2013 ano quadragésimo sétimo da emancipação. 
Reinaldo Mo Bruno 
Controlador-Ger Mtmicipio 
Registrado e publicado na Secretaria de AdministraçãoÂâ 25 
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abril de 2013. 
Proc. Adm. n° 5 14/20 1 3 
Registrado em Livro Competente e afixecie no 
Quadro Gerei de A v isos do ['no Municipal 
comrorme Artigo 106 da Lel n,° 681/90 
(Lei Crgânica da F st. Bacon. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dlas. 
&fixada em / 20 13 
( 
Antonio Alfredo iJdranda 
Reg. 37627