norma nº 1649/2013

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1.649 
DE 25 DE ABRIL DE 2013 
"Acresce inciso IV ao artigo 7° da Lei n° 970, de 
16 de abril de 1997." 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima 
Primeira Sessão Ordinária, realizada em 17 de abril de 2013, aprovou e ele 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica acrescido o inciso IV ao artigo 7° da Lei n° 
970, de 16 de abril de 1997, o qual passará a ter a seguinte redação:. 
"Artigo 7° 
IV — Nos locais reservados para o estacionamento de 
pessoas idosas, pessoas portadoras de deficiência, veículos oficiais e 
estacionamento destinado aos clientes de farmácias." 
Art 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, aos 25 de abril de 2013, ano quadragésimo sétimo da 
emancipação. 
( ALBERTO PEREI MOURÃO 
PREFE 
Reinaldo i reirà Bruno 
Controlador-G ral do unicípio 
Secretário de ministrac. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, 
aos 25 de abril de 2013. 
Registrado Pm Liwro Cempe;esde e afixado no 
Quadro Gear de visos do F' ,ço Municipal 
cormorme Armo 106 da Lel ri» 6E31/90 
(Lei Orgânica cia st. E3aln. de Praia Grande) 
Proc. adm. n° 8474/1997 durante 03 (três) dias. 
Afixado em ,25 / 20 1-3 
........ ..... 
Antonio Alfredo Miranda f-eneird 
Reg. 37627