norma nº 1650/2013

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1.650 
DE 27 DE MAIO DE 2013 
"Declara de Utilidade Pública a Confederação 
Brasileira de Esportes Adaptados à Terceira 
Idade e adota providências correlatas." 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sexta 
Sessão Ordinária, realizada em 22 de maio de 2013, aprovou e ele promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica Declarada de Utilidade Pública a 
Confederação Brasileira de Esportes Adaptados à Terceira Idade, entidade inscrita 
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob n° 
04.889.980/0001-86. 
Art. 2°. As despesas decorrentes com a execução desta 
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
NAS 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, aos 27 de maio de 2013, ano quadragésimo sétimo da 
emancipação. 
ALBERTO PEREIRA OURÃO 
PREFE 
Reinaldu Mor• a Bruno 
Controlador-Gera Município 
aos 27 de maio de 2013. 
ecretário de A 
s 
inistração 
xp. murnintetrativn 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, 
Proc. Adm. n° 14103/2013 
Registrado em Livro Competente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal 
cormorme At+' o 106 da Lei ri» 681/90 
(Lei Crgá'n r Ba'n, de Praia Grande) 
durante 0: ,t. e..) dias. 
Afixado e jia22.9.-../ 20 13 
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