norma nº 1651/2013

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1651 
DE 05 DE JUNHO DE 2013 
"Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 
1° da 4ei n° 1.609, de 21 de março de 2.012 e adota 
providências correlatas." 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sétima 
Sessão Ordinária, realizada em 29 de maio de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. O parágrafo primeiro do artigo ° da Lei n° 1.609, de 
21 de março de 2.012 passa a vigorar com a seguinte redação: 
4e 
§ P. A
.. 
 transferência dos recursos dar-se-á mediante a 
doação de equipamentos necessários à atividade do Grupamento dos Bombeiros do 
Município através de indicação e descrição do beneficiário. ( N.R) 
Art 2°. 'esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2013. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, aos 05 de junho de 2013, ano quadragésimo sétimo da 
emancipação. 
KEBÉRTO PEREIRO/ MOURÃO 
PREFEI 
Reinal i o Mo e a Bruno 
Controlador-Ge 1ep Município 
05 de junho de 2013. 
Proc. Adm. n' 1968/2012 
Registrado e publi ad. na Secretaria de Adm. 
Esmeral 
Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal
. 
corbtorms Artigo 1n6 da Lei n,0581/90 
(Lei Crgárhe.,, r 'stRein. de Praia Grande) 
duranta.OG 1 , 
 è-) dias. 
Afixado em OS / / 20 13 
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Registrado em Livro ompetsinte e afixado no 
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v. Exp. Adminietrativo