norma nº 1653/2013

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1.653 
DE 06 DE JUNHO DE 2013 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento vigente e a 
utilização dos Institutos Constitucionais da 
Transposição e Transferência de Dotações." 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sétima 
Sessão Ordinária, realizada em 29 de maio de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 21.414.788,52 (vinte e um milhões, quatrocentos e 
quatorze mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) e a utilização 
dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações no orçamento 
geral do corrente exercício. 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão 
utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei 
n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de vinculação específica provenientes de 
Transferências I ntergovernamentai s: 
Recurso: Valor 
Excesso de Arrecadação: 
Termo de Compromisso PAC 2 — Construção Quadra Escolar Coberta 002 R$ 509.016,86 
Termo de Compromisso PAC 2 — Construção Quadra Escolar Coberta 003 R$ 509.016,86 
Termo de Compromisso PAC 2 — Construção Quadra Escolar Coberta 004 R$ 509.016,86 
Convênio SEE — Médio R$ 121.000,00 
Gestão Plena — Rede Cegonha R$ 1.055.404,80 
Emenda Parlamentar — Construção Usafa Esmeralda R$ 260.000,00 
Custeio do UPA — Ministério da Saúde R$ 1.500.000,00 
Programa Minha Casa Minha Vida R$ 65.964,80 
Contrato de Repasse Convênio n°. 779942/2012 — Ministério Integração 
Nacional R$ 7.000.000,00 
ALBERTO PEREI 
PREF 
MOURÃO 
O 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Contrato de Repasse Convênio n°. 780375/2012 — Ministério das Cidades R$ 3.954.600,00 
Urbanização do Núcleo Piratas — PAC 2 R$ 1.500.000,00 
Superávit Financeiro: 
CIP — Contribuição Iluminação Pública R$ 1.600.000,00 
QESE — Contribuição Salário Educação R$ 144.000,00 
Gestão Plena — Rede Cegonha R$ 156.947,16 
Emenda Parlamentar — Construção Usafa Esmeralda R$ 2.787,74 
Pólo Academia da Saúde — Ministério da Saúde R$ 21.500,88 
Assistência Farmacêutica R$ 228.873,17 
UPA — Unidade de Pronto Atendimento R$ 119.812,26 
Programa de Requalificação Usafa Ocian R$ 15.390,66 
Programa de Requalificação Usafa Ribeirópolis R$ 15.390,66 
Programa de Requalificação Usafa Samambaia R$ 15.390,66 
Programa de Requalificação Usafa Tupiry II R$ 15.390,66 
Programa de Requalificação Usafa Mirim R$ 15.390,66 
Projeto Verão 2012 / 2013 R$ 2.129,98 
Programa de Controle da Tuberculose R$ 61.077,70 
Diabetes Estadual R$ 30.199,25 
Contra Partida Assistência Farmacêutica R$ 458.488,94 
Precatórios R$ 1.227.997,96 
Recursos Próprios R$ 300.000,00 
Anulação de Dotações mediante Transposição: R$ 42.396.410,40 
Anulação de Dotações mediante Transferência: R$ 668.259,48 
Art 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, aos 06 de junho de 2013, ano quadragésimo sétimo da 
emancipação. 
Hy 
de junho de 2013. 
Esmeril Vitente dos Santos 
Secretário de Administraçã 
Registrado em Livro Competente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal 
Cornam. Art go 106 da L ai r1,0681/90 
(Lei Crgânica da Est, Bain. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dia.. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Reinaldo oreirk Bruno 
Controlador-Geral do\Município 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 06 
Proc. adm. n° 5/4/20/3