norma nº 1654/2013

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1.654 
DE 06 DE JUNHO DE 2013 
"Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá 
outras providências correlatas." 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Terceira 
Sessão Extraordinária, realizada em 05 de junho de 2013, aprovou e ele promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 3.000.000,00 (três 
milhões de reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as 
operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias — Provias. 
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do 
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na 
aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções 
Viárias — Provias, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 
3.688, de 19/02/2009, e suas alterações. 
Art. 2° — Para pagamento do principal, juros, tarifas 
bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil 
autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no 
contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes 
necessários à amortização e pagamento final da dívida e das tarifas bancárias, nos 
prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo Primeiro — O valor correspondente às tarifas 
bancárias aplicáveis à operação será o vigente à época da cobrança, constante da 
Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa Jurídica, que se encontra 
disponível em qualquer agência do Banco do Brasil. 
Parágrafo Segundo — No caso de os recursos do 
Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira 
depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do 
Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da 
dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. 
NALBERTO PEREI 
PREFEI 
Reinaldo ore \t no 
Controlador-G ral do Mu 'aipi° 
aos 06 de junho de 2013. 
os Santo 
Secretário de Administração 
Registrado em Livro COMpeleillY d afiz 
Quadro Gerai de Avisos do Paço Municipal 
conKtorme Artigo 106 da Lei n,0681/90 
(Lel Orgânica da Est. Bain. de Praia Grande) 
durante 03 (três) diss. 
Afixada off) 
marta . Stancibini 
v. Exp. Administrativo 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Parágrafo Terceiro — Fica dispensada a emissão da nota 
de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos 
do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3° — Os recursos provenientes da operação de crédito 
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em 
créditos adicionais. 
Art. 4, — O orçamento do Município consignará, 
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do 
Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros, demais 
encargos e as tarifas bancárias decorrentes da operação de crédito autorizada por 
esta Lei. 
Art. 5° — Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, aos 06 de junho de 2013, ano quadragésimo sétimo da 
emancipação. 
Registrado e publicado na Secretaria,de Administração, 
Proc. Adm. n°12224/2013