norma nº 1655/2013

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1.655 
DE 06 DE JUNHO DE 2013 
"Dá nova redação ao "caput" do artigo 1° da Lei 
n° 1.298, de 09 de março de 2006 e adota 
providências correlatas." 
Nof 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima 
Sétima Sessão Ordinária, realizada em 29 de maio de 2013, aprovou e ele 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1°. O "caput" do artigo 1° da Lei n° 1.298, de 09 de 
março de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°. Fica criado e Vinculado a Secretaria de Cultura e 
Turismo o COMTUR — Conselho Municipal de Turismo, 
que se constitui em órgão local na conjugação de 
esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de 
caráter deliberativo e consultivo, para o assessoramento 
da municipalidade em questões referentes ao 
desenvolvimento turístico da cidade de Praia Grande. 
(KR.) 
§ 9°A nomeação de membros representantes dos órgãos 
públicos pra o cargo de Conselheiro deverá recair 
somente110) so re servidores titulares de cargo efetivo. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, aos 06 de junho de 2013, ano quadragésimo sétimo da 
emancipação. 
AZBER PEREIRA OURÃO 
PREFEIT 
Registrado em Livro Cemviewe e .1.1 ,:i(io nu 
Quadro Geral de Avisos do Pé,ou Municipal 
ooratorme A:.t!go IC6 da Lel ri3O681/90 
(Lel C'rgánica da Est. Ba'n. df, Praia Grande) 
durante 3 (três) dias. 
Afixado em 2013 
cf-Ma ria 
Chefe h1 i Administrativo 
jrt 
aos 06 de junho de 2013. 
Adã'jP.W,# 
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Secretário de Ad inistração 
ky 
Proc. Adm. n° 4330/2006 
Prefeitura da È'kância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Reinal)to ore a Bruno 
Controlador-Geral e i Município 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração,