norma nº 1656/2013

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1.656 
DE 071,E JUNHO DE 2013 
"Constitui como de reserva legal a área que 
especifica." 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saF;,que a Câmara Municipal, em sua Décima 
Oitava Sessão Ordinária, realizada em 05 de junho de 2013, aprovou e ele 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1°. Ficam declaradas como de reserva legal, para 
efeitos da legislação ambiental, as seguintes áreas situadas neste Município de 
Praia Grande. 
I — Área A: área compreendida entre o Rio Branco ou 
Boturoca e término dos loteamentos Balneário Jóia e Balneário Maracanã Mirim e 
divisa dos lotes das quadras 58, 65, 66 e 73 da Vila Ribeirópolis, no Bairro do 
Trevo; 
II — Área B: área compreendida entre o Rio Branco ou 
Boturoca, término do Balneário Japurá e quadras 34 e 38 do Jardim Aclimação, no 
Bairro do Trevo; 
III — do Balneário Japurá, os lotes: 
a) 01 a 20 da quadra 21; 
b) 01 a 20 da quadra 26; 
c) 08 a 41 da quadra 27; 
d) 10 a 39 da quadra 28; 
e) 12 a 36 da quadra 29; 
O ;f01'it 20 da quadra 31; 
g) 01 a 42 da quadra 32; 
h) 01 a 42 da quadra 33; 
i) 01 a 29 da quadra 34; 
j) 35 a 42 da quadra 34. 
IV — do Jardim Aclimação, os lotes: 
a) 10 a 16 da quadra 13; 
b) 11 a 16 da quadra 14; 
c) 28 a 32 da quadra 14; 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ofy Estado de São Paulo 
d) 14 a 16 da quadra 15; 
e) 31 a 32 da quadra 15; 
O 16 da quadra 16; 
g) 01 a 16 da quadra 17; 
h) 01 a 32 da quadra 18; 
i) 01 a 32 da quadra 19; 
j) 01 a 16 da quadra 20; 
k) 01 a 16 da quadra 21; 
1) t 1 a 32 da quadra 22; 
m) 01 a 32 da quadra 23; 
n) 01 a 16 da quadra 24; 
o) 01 a 16 da quadra 25; 
p) 01 a 32 da quadra 26; 
q) 01 a 32 da quadra 27; 
r) 01 a 16 da quadra 28; 
s) 01 a 16 da quadra 29; 
t) 01 a 16 da quadra 30; 
u) 01 a 12 da quadra 31; 
v) 01W 24 da quadra 32; 
w) fera 24 da quadra 33; 
x) 01 a 12 da quadra 34; 
y) 01 a 12 da quadra 35; 
z) 01 a 24 da quadra 36; 
aa) 01 a 24 da quadra 37; 
bb) 01 a 12 da quadra 38; 
cc) 01 a 12 da quadra 39; 
dd) 01 a 24 da quadra 40; 
ee) 01 a 24 da quadra 41; 
ff) 01 a 12 da quadra 42; 
gg) 01 a 12 da quadra 43; 
hh) *141. 24 da quadra 44; 
ii) 01 a 24 da quadra 45; 
jj) 01 a 12 da quadra 46; 
kk) 01 a 12 da quadra 47 
11) 01 a 24 da quadra 48; 
mm) 01 a 24 da quadra 49; 
nn) 01 a 12 da quadra 50. 
V — do Jardim do Trevo, os lotes: 
a) 22 a 33 da quadra 11; 
b) 12 a 20 da quadra 12; 
c) 41a 42 da quadra 14; 
d) 01 a 20 da quadra 15; 
e) 22 a 42 da quadra 17; 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
f) 01 a 20 da quadra 18; 
g) 22 a 42 da quadra 20; 
h) 01 a 20 da quadra 21; 
i) 01 a 20 da quadra 23; 
j) 01 a 21 da quadra 24; 
k) 4r01 a 15 da quadra 25; 
1) 01 a 30 da quadra 26; 
m) 01 a 15 da quadra 27; 
n) 01 a 15 da quadra 28; 
o) 01 a 30 da quadra 29; 
p) 01 a 15 da quadra 30; 
q) 01 a 15 da quadra 31; 
r) 01 a 30 da quadra 32; 
s) 01 a 15 da quadra 33; 
t) 01 a 11 da quadra 34; 
u) 01 a 22 da quadra 35; 
v) ,41101% 11 da quadra 36; 
VI — da Vila Ribeirópolis, os lotes: 
a) 12 a 15 da quadra 58; 
b) 10 a 19 da quadra 59; 
c) 10 a 19 da quadra 60; 
d) 05 a 15 da quadra 61; 
e) 01 a 15 da quadra 62; 
O 01 a 15 da quadra 65; 
g) 01 a 15 da quadra 66; 
h) 01 a 34 da quadra 67; 
i) *lie 34 da quadra 68; 
j) 01 a 15 da quadra 69; 
k) 01 a 15 da quadra 70; 
1) 01 a 34 da quadra 71; 
m) 01 a 34 da quadra 72; 
n) 01 a 15 da quadra 73; 
o) 01 a 15 da quadra 74; 
p) 01 a 34 da quadra 75; 
q) 01 a 34 da quadra 76; 
r) 01 a 11 da quadra 77; 
s), 01 a. 12 da quadra 78; 
t .1034 da quqdra 79; 
u) 01 a 28 da quadra 80; 
v) 01 a 03 da quadra 81; 
VII — Logradouros: 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
a) RuaNem Nome, Loteamento Balneário Maracanã 
Mirim, inicia após 64,50m do limite de loteamento, termina limite do loteamento; 
b) Av. Flavio Monteiro de Castro Loteamento Vila 
Ribeirópolis inicia entre os lotes 11 e 12 da Quadra 58 e lotes 09 e 10 da Quadra 59 
termina R. Y; 
c) Av.Dr. Esmeraldo Soares Tarquinio inicia entre os 
lotes 19 e 20 da Quadra 59 e lotes 09 e 10 da Quadra 60 termina R. Y; 
d) Av. Agostinho Ferreira inicia entre os lotes 19 e 20 da 
Quadra 60 e lote 04 da Quadra 61 termina R. Y; 
e) R. Meia Floresta inicia limite do loteamento termina 
Av. Agostinho Ferreira; 
e R. Aki Gaspar da Madre de Jesus inicia limite do 
loteamento termina av. Agostinho Ferreira; 
g) R. Eusébio de Matos inicia limite do loteamento 
termina Av. Agostinho Ferreira; 
h) R. Ferrão Cardin inicia limite do loteamento termina 
av. Agostinho Ferreira; 
i) R. Pedro de Magalhães Gandavo inicia limite do 
loteamento termina av. Agostinho Ferreira; 
j) R. Y inicia Av. Flavio Monteiro de Castro termina av. 
Agostinho Ferreira; 
k) Av. Rode Pombo Loteamento Jardim do Trevo Inicia 
38,10m do alinhamento predial'da 8 Termina Rua 14; 
1) Av. Oliveira Lima inicia entre os lotes 31 e 32 da 
Quadra 11 e lotes 10 e 11 da Quadra 12 termina Rua 14; 
m) Rua 4 inicia 27,75m do alinhamento predial da Av. 
Rocha Pombo termina limite do loteamento; 
n) Rua 5 inicia 27,75m do alinhamento predial da Av. 
Rocha Pombo termina limite do loteamento; 
n) Rua 6 inicia 27,75m do alinhamento predial da Av. 
Rocha Pombo termina limite do loteamento; 
o) Rua 7 inicia 27,75m do alinhamento predial da Av. 
Rocha Pombo termina limite do loteamento; 
p) Rua. inicia 27,75m do alinhamento predial da Av. 
Rocha Pombo termina limite do loteamento; 
q) Rua 9 inicia limite do loteamento termina limite do 
loteamento; 
loteamento; 
loteamento; 
loteamento; 
r) Rua 10 inicia limite do loteamento termina limite do 
s) Rua 12 inicia limite do loteamento termina limite do 
t) Rua 13 inicia limite do loteamento termina limite do 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
u) Rua 14 inicia limite do loteamento termina limite do 
loteamento; 
v) Av. Joaquim Norberto de Souza Loteamento Jardim 
Aclimação inicia entre os lotes 09 e 10 da Quadra 13 e lotes 09 e 10 da Quadra 14 
termina Rua 13; 
w) Av.igeslro Taques inicia entre os lotes 28 e 29 da 
Quadra 14 e lotes 12 e 13 da QuáTra 15 termina Rua 13; 
x) Av. Rocha Pita inicia entre os lotes 30 e 31 da Quadra 
15 e lotes 14 e 15 da Quadra 16 Termina Rua 13; 
y) Rua Catulo da Paixão Cearence inicia limite do 
loteamento termina limite do loteamento; 
z) Rua Medeiros de Albuquerque 
loteamento termina limite do loteamento; 
aa) Rua Alphonsus de Guimarães 
loteamento termina limite do loteamento; 
bb) Rua Francisca Julia da Silva 
loteamento termina limite do loteenrito; 
cc) RuFdregário Mariano limite do loteamento termina 
limite do loteamento; 
dd) Rua Ronald de Carvalho limite do loteamento 
termina limite do loteamento; 
ee) Rua 
limite do loteamento; 
loteamento; 
loteamento; 
ff) Rua 11 limite do loteamento termina limite do 
gg) Rua 12 inicia limite do loteamento termina limite do 
hh) Rua 144rxicia limite do loteamento termina limite do 
loteamento; 
ii) Av. Frei Vicente do Salvador Loteamento Balneário 
Japurá inicia Rua Catulo da Paixão Cearense termina Rua Olegário Mariano; 
jj) Av. Gabriel Soares de Souza inicia entre os lotes 07 e 
08 da Quadra 27 e lotes 40 e 41 da Quadra 28 termina Rua Francisca Júlia da Silva; 
kk) Av. Henriqueta Lisboa inicia entre os lotes 10 e 11 da 
Quadra 28 e lotes 37 e 38 da Quadra 29 termina Rua Francisca Júlia da Silva; 
11) Rua Medeiros de Albuquerque Inicia limite do 
loteamento termina Av. Frei Vicente do Salvador; 
mm) Rua Alphonsus de guimarães inicia limite do 
loteamento termina Av. Asceff§o Fegeira; 
nri),Riet francisca .ulia da Silva inicia limite do 
loteamento termina Av. Ascenso Ferreira; 
oo) Rua Olegário Mariano inicia limite do loteamento 
termina limite do loteamento; 
inicia limite do 
inicia limite do 
inicia limite do 
Raul de Leoni limite do loteamento termina 
PEREI 
PREFE 
OURÃO 
:parla anchinl 
Registrado em Livro Competente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos do Pz=ço Municipal 
COnctorria • e 1'6 t'a 1 1 681/90 
rje, il10‘ `Õ'3 I t • ér 
g
•t E o.c I" aia Grande) 
Afixado em r---L-7 201'3 
Exp. Administrativo 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
pp) rua Sem Nome inicia Rua Francisca Julia da Silva 
termina Rua Olegário Mariano; 
rr) rua Item Nome inicia Rua Francisca Julia da Silva 
termina Rua Olegário Mariano; 
§ 1°. A descrição das áreas A e B mencionadas nos 
incisos 1 e II deste artigo consta do memorial descrito, parte integrante desta Lei. 
§ 2°. A descrição de área loteada, mencionada nos incisos 
III, IV, V, VI e VII deste artigo consta do memorial descritivo e planta de situação, 
parte integrante desta Lei. 
Art. 2°. 4,05ta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposWp9 em contrário, especialmente a Lei n° 1.605, 
de 23 de janeiro de 2012. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, aos 06 de junho de 2013, ano quadragésimo sétimo da 
emancipação. 
Reinaldo Mo eira B no 
Controlador-Geral do M icípio 
aos 06 de junho de 2013. 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, 
11141"' 
1"4.111111" 
Esmera • • e e os antos 
Secretário de Administração 
Proc. Adm. n° 3569/2004 
10,000 
7. 342. 565, 919 346. 111, 762 
14, 000 
7. 342. 554, 747 346. 103, 325 
17, 000 
7. 342. 544, 502 346. 116, 892 
25,750 
7. 342. 523, 953 346. 101, 374 
1. 086, 104 
7. 343. 178, 458 345. 234, 630 
543, 851 
7.342.744,448 344.906,896 
232,681 
7.342.882,238 344.719,401 
340,936 
7.342.608,084 344.516,727 
1.356,000 RIO BOTUROCA OU BRANCO 
7.343.242, 720 344. 606, 066 
186, 660 
7. 343. 355, 205 344. 457, 105 
37,337 
7.343.387,746 344.475,411 
18, 000 
7.343.404, 877 344.480, 935 
136, 086 
7.343.487,439 344.372,755 
207, 314 
7.343.651, 669 344. 499, 276 
123,100 
7.343.577,486 344.597,514 
131, 000 
7.343.682,028 344.676,457 
69,356 
7.343.723,791 344.621,085 
166,000 
7.343.856,264 344.721,120 
505,010 
7. 343. 551, 936 345. 124, 133 
52 
307° 01' 28" 
53 
37° 03' 28" 
127° 03' 45" 
37 
217° 03' 35" 
38 
127° 03' 29" 
39 
217° 03' 33" 
40 
307° 03' 27" 
41 
217° 03' 27" 
42 
306° 18' 44" 
43 
216° 28' 28" 
45 
307° 03' 27" 
46 
29° 21' 36" 
47 
17° 52' 20" 
48 
307° 21' 02" 
49 
37° 36' 37" 
50 
127° 03' 28" 
51 
37° 03' 27" 
54 
127° 03' 27" 
55 
44 
FOLHA: ÚNICA O DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA 
ESCALA: DES.: 
1:2500 REV.: 05 
t ocAt : 
BAIRRO DO TREVO 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEARIA 
PRAIA GRANDE 
A''''UNI()ANEXO DA LEI 1656 DE 7 DE JUNHO DE 2013 PROC.' • 00000/00 
07/06/2013 DATA: