norma nº 748/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 748 
DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 
"Dá nova redação a Lei Complementar n° 675, 
de 03 de janeiro de 2014, cujos artigos passam a 
vigorar com a seguinte redação". 
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia 
Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Sessão Ordinária, da Primeira Sessão 
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 19 de setembro, aprovou e eu 
promulgo a seguinte Lei Complementar. 1 
Artigo 1° - Os artigos 1°, 5°, 9°, 11, 12, 13, 15, 18, 19, 20, 25 e 30 todos da Lei Complementar 
n.° 675, de 03 de janeiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1°... 
§ 2° ... 
1- Até R$ 1.800,01 (Hum mil e oitocentos reais e um centavo), considerada de Interesse 
Social denominados Faixa 1 (um) (NR) 
II- De R$ 1.801,00 (Hum mil e oitocentos reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil 
reais), considerado de Interesse Específico denominado Faixa de Programa Habitacional 
Incentivada. (NR) 
Art. 4°... 
§ 2°... 
c) Famílias que comprovem que residem no município de Praia Grande a mais de 10 
anos, à época do cadastro descrito no caput.(NR) 
Art. 5°... 
a) Faixa "A" grupo familiar com renda de R$ 1800,01 (hum mil e oitocentos reais e um 
centavo) até R$ 2.600,00 (dois mil e quinhentos reais) — Indicada para imóveis no valor 
de até R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).(NR) 
b) Faixa "B" grupo familiar com renda de R$ 2.600,01 (dois mil e quinhentos reais e um 
centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais) — Indicada para imóveis no valor de até R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).(NR) 
Art. 9°... 
§3° Para edificações verticais acima de 2(dois) pavimentos em qualquer zoneamento onde 
seja permitida a categoria R2 e R3 conforme Lei Complementar 675/2011 e suas 
alterações, que visam atender as famílias cadastradas na Faixa de Programa Habitacional 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Incentivada, à Área Ideal de Terreno(AIT) será aplicado o coeficiente de 15(quinze) e o 
coeficiente de aproveitamento(CA) será de 5,5(cinco e meio).(NR) 
§4° 
III- Nas Vilas Residenciais e empreendimentos Habitacionais voltados para a faixa de 
Programa Habitacional Incentivada desta Lei, deverá ser previsto uma vaga de garagem 
para cada unidade autônoma residencial com a dimensão mínima de 2,00m(dois metros) 
por 4,20m (quatro metros e vinte centímetros). Será admitida somente a manobra de até 
três veículos para liberar a movimentação de um quarto veiculo. A área de manobra 
deverá ser proporcional as dimensões da vaga.(NR) 
IV- Nas edificações verticais destinadas a Empreendimentos Habitacionais de Interesse 
Social ou Faixa 1 desta Lei, poderá ser prevista no mínimo uma vaga de veiculo 
automotor por unidade, sendo no mínimo 50% destinada a automóveis com dimensões e 
especificação aplicadas no Inciso III deste artigo. 
V - Será permitido guia rebaixada em dimensão superior a 50% da testada do imóvel. 
Art.11... 
§1° Os acessos internos de condomínios deverão atender a legislação vigente:(NR) 
1 Leito carroçável com largura mínima de 4,50m (quatro metros e cinqüenta 
centímetros). (REVOGA DO) 
II Passeios em ambos os lados com largura mínima do 1,20 m (um metro e vinte 
REVOGADO) 
§3°. As ruas da "VILA RESIDENCIAL" que não desembocarem em outras devem ser 
terminadas em balões de retorno com diâmetro não inferior a 11,00m (onze 
metres)(RE VOGA DO) 
§4°. Os acessos internos da "VILA RESIDENCIAL" constituem-se em área comum do 
conjunto;(NR). 
§8°. As edificações na VILA RESIDENCIAL devem obedecer aos recuos e demais 
exigências da Seção II e III.(NR). 
Art. 12. As edificações para fins de habitação aprovadas no Programa Minha Casa Minha 
Vida no município, nas Faixas estabelecidas nesta lei Complementar deverão possuir a 
altura máxima de 10(dez) pavimentos.(NR). 
§ 2°. Serão admitidas edificações sem elevador quando o desnível entre o pavimento do 
último andar e o nível da soleira do térreo seja igual ou inferior a 12 metros.(NR) 
1- Para edificações acima de 2 pavimentos deve ser previsto e indicado em planta o 
espaço destinado ao elevador. O espaço deve permitir a execução e instalação futura do 
elevador. Não é necessária nenhuma obra física para este fim. No caso do espaço previsto 
Munia-pio da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
para futura instalação do elevador estar no interior da edificação a estrutura deverá ser 
projetada e executada para suportar as cargas de instalação e operação do 
equipamento.(AC). 
Art. 13. Os recuos mínimos das edificações em relação à divisa do lote são:(NR) 
§1°. Para Vilas Residenciais: 
1- Frontal de 4,20m (quatro metros e vinte centímetros) para pavimento inferior e 2,70m 
(dois metros e setenta centímetros) para pavimento superior.(NR). 
§2°. Para edificações verticais aprovadas no Programa Minha Casa Minha Vida Faixai e 
Faixa A:(NR). 
1- Frente: 4,20m (quatro metros e cinquenta centímetros). 
11- Lateral e Fundo, obedecerão o quadro abaixo descrito:(AC) 
RECUO 
MÍNIMO PARA: 
1,5m H < 10,50 m 
2,0m 10,50 m < H < 13,00 m 
1,20 m + H/15 H> 13,00m 
a. Para efeito de cálculo dos recuos considera-se como altura da edificação (H) a 
diferença entre o nível da laje de cobertura do último pavimento, excluído o ático, e o 
nível da soleira do térreo.(AC) 
b. Para edificação com altura superior a 13,00 (treze metros) considerar como altura "H" 
para cálculo de recuo, a diferença do nível entre o teto do pavimento mais alto e o piso do 
pavimento mais baixo a ser insolado, iluminado ou ventilado, ficando excluídos os 
pavimentos onde existam garagens, áreas comuns do respectivo condomínio e áreas 
destinadas a lazer integrante das unidades do pavimento imediatamente inferior. (AC) 
c. No caso de escalonamento dos recuos, H representa a diferença entre o nível da laje de 
cobertura do pavimento considerado e o piso do pavimento mais baixo a ser insolado, 
considerando "a" deste inciso.(AC) 
§3°. Em lotes de esquina será permitido, em relação a um dos logradouros, o recuo 
mínimo 1,00m (um metro).(AC) 
§4°. Para as demais faixas do Programa Minha Casa Minha Vida os Recuos mínimos para 
edificações não se aplicará os recuos permitidos inciso 111, respeitando a legislação 
municipal em vigor.(AC) 
Art. 15. A residências devem er dotadas de uma vaga para veículos.(REVOGADO). 
-12afágr-afe-4ffies,gefá-aElmitifle-e-rebaixamente-da-gt+ia--em-Elimensão-supeFier--a-5-0%-da 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
testeda-de-imével,(REVOGADO) 
Art. 18... 
§ 1°. Aprovado o projeto nas condições e benefícios outorgados pela presente Lei 
Complementar, o empreendedor terá o prazo de até 12 ( doze) meses para início efetivo 
das obras, podendo tal prazo ser prorrogado a critério da Secretaria de Habitação, 
mediante justificativa plausível.(NR) 
§ 2°.Caso a área não disponha de projeto arquitetônico básico da Prefeitura o 
empreendedor devera fornecê-lo.(NR) 
Art. 19. As obras e serviços mínimos a cargo do empreendedor, além de atender as 
exigências normativas do PMCMV, são: (NR) 
Art. 20... 
§1° O Certificado de Potencialização para Construção poderá ser utilizado para 
implementar o numero maximo de unidades de um empreendimento na proporção de 1:1, 
para as zonas ZEIS, ZPR2, ZPR3 ZM, ZC1, CC1 E CIT 1, assim definidas no Plano 
Diretor Municipal, através do calculo do coeficiente de potencialização.(NR) 
Art. 25°. Para a concessão dos beneficios de que trata esta Lei, os interessados deverão 
entregar no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura requerimento instruído com os 
documentos necessários acompanhados da aprovação do órgão técnico da Secretaria de 
Habitação de Praia Grande.(NR) 
Art. 30°. Os empreendimentos habitacionais para o Programa Minha Casa Minha Vida 
deverão atender o padrão estabelecido pela Prefeitura da Estância Balneária de Praia 
Grande.(NR) 
Parágrafe-Úniee,-0-padrãe-eni-Feginle,-de-senflem4ffie-~tisal-será-aelmitiEle 
exelusivamente-para-e~~a-Ele-pregfarna-habitaeienal 
ineentivaEla4REVOGADO) 
Art. 2°. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações 
próprias do orçamento. 
Art. 3°. Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto, no que for necessário. 
Mi'•)f."7 Município da Estãncia Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 20 de 
setembro de 2017. 
A f! 
ALBERTO jEREII A IVÍOURÃO 
PREFEI 
Maura Ligia Costa Russo 
Secretária Municipal de Governo 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 20 de setembro de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
-.:e,eiutrado om Loiro Competnto o afbaildo no 
Quadro Ge,
red do Avidod do Pago Municipt.1 
cort.rorrno Arrce 103 da Lol n,0C)13 
Processo Administrativo n° 21.486/2017