norma nº 735/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 735 
DE 08 DE JUNHO DE 2017 
"Altera disposições da Lei Complementar n° 714, de 
11 de dezembro de 2015 e da Lei Complementar 726 
de 16 de dezembro de 2016, e adota providências 
correlatas" 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, 
lio u.,0 (1;is atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta Sessão 
I \1rnordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou e ele promulga a seguinte Lei 
'omplementar: 
Art. 1° - Dá nova redação ao artigo 3°, da Lei Complementar n° 
714, de 11 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.3° O Gabinete do Prefeito constitui órgão de Administração 
Superior. 
§ I°. As Secretarias Municipais instituídas pela presente lei 
complementar subordinam-se diretamente ao Gabinete do Prefeito. 
§ 2°. Constituem a estrutura básica das Secretarias o conjunto de 
órgãos a elas vinculados por esta Lei Complementar, com 
subordinação direta aos respectivos Gabinetes dos Secretários, nos 
termos da legislação instituidora. 
§ 3°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, 
remover órgãos das Secretarias municipais de umas para outras, 
promovendo o necessário ajuste orçamentário em razão da 
transferência. 
§ 4°. Os Secretários Municipais serão remunerados mediante subsídio 
fixado nos termos da legislação aplicável a espécie. 
§ 5° As Secretarias Municipais, as Subsecretarias, estas quando 
previstas na legislação, serão dirigidas por um Gabinete que contará 
com assessoria de um Chefe de Gabinete, um Assessor Parlamentar e 
um Assessor Técnico de Gabinete, sendo que o Secretário Adjunto 
também contará com assessoria de um Chefe de Gabinete(NR). 
§ 6°. As Diretorias de Departamento e Divisão contarão com um 
Assessor de Diretoria (NR). 
§ 7°. Os titulares da a Procuradoria-Geral do Município e da Chefia 
de Gabinete do Prefeito terão prerrogativas, garantias, vantagens e 
direitos equivalentes aos de Secretário Municipal. (NR) 
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Art. 2 ° - O Anexo CC, instituído pelo Artigo 70, III da 
)mpletileiltar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a redação 
iiv.imne na presente Lei Complementar. 
Art.. 3°- O Anexo FC instituído pelo Artigo 70, X, da Lei 
n° 714, de 11 de dezembro de 2015, passa a denominar-se " ANEXO FG ", com as 
i ações nele inseridas, submetendo-se a denominação de "função gratificada ". 
Art. 4° - As expressões função de confiança e funções de 
,inça, inscritas no artigo 70, § 2° e 71, parágrafo único, em face do disposto no artigo anterior da 
1 ,1 ., i ie, ficam substituídas pelas expressões função gratificada e funções gratificadas, 
1 .. , iivarnente. 
Art. 5" - Dá nova redação ao artigo 74, da Lei 
Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, já com a nova redação dada pela Lei 
Complementar n. 726, de 16 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 74 — A escolaridade e as atribuições sumárias dos 
cargos efetivos, funções gratificadas e cargos em 
comissão, integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura 
Municipal da Estância Balneária de Praia Grande são as 
constantes no Anexo de Atribuições. (NR) 
Parágrafo Único. Ficam criados 77 (setenta e sete ) 
cargos de provimento em comissão de Diretor de Serviço, 
exclusivamente para portadores de curso superior, com 
atuação nas diversas unidades de serviço disponibilizadas 
aos cidadãos, cujas atribuições estão descritas no Anexo 
CC da presente Lei Complementar (NR). 
Art. 6° - O artigo 104-A, da Lei Complementar n. 726, de 
16 de dezembro de 2016, fica acrescido dos parágrafos quarto e quinto: 
Art. 104- A
§ 4° - A escolaridade mínima, para os cargos em comissão que 
forem criados por esta Lei, será exigida para o provimento 
originário. (AC) 
§ 5° - Para o provimento derivado, dos cargos em comissão, 
criados por esta Lei aplicar-se-á o previsto no parágrafo 
primeiro deste artigo." (AC) 
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Art. 7°- Dá nova redação ao Anexo Atribuições, Cargos 
( 'omissão e Funções Gratificadas, instituído pelo artigo 74, "caput", da Lei Complementar n° 
714, de I 1 de dezembro de 2015, nos termos dos Anexos CC e FG da presente Lei 
'( miplementar. 
Art. 8° - Fica revogado o artigo 75 da Lei Complementar 
ti" 714 de 11 de dezembro de 2015. 
Art. 9° - Esta Lei Complementar entra em vigor em 03 de 
julho de 2017 e revoga as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 08 de 
junho de 2017, ano quinquagésimo primeiro da emancipação. 
ALBERTO ['REI A MOURÃO 
PREFE O 
C>.
Márcio Caruccio Lamas 
Secretário Adjunto de Governo 
1 . , ;1.irado e publicado na Secretaria de Admi stração aos 08 de junho de 2017. 
Ecedite z Filho 
Respondendo pela Secret ipal de Administração 
Processo Administrativo n° 30030/2014