norma nº 1605/2012

ROBERTO CO DOS SANTOS 
EITO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1.605 
DE 23 DE JANEIRO DE 2012 
"Constitui como de reserva legal a área que 
especifica" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia 
Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua 
Segunda Sessão Extraordinária, realizada em 20 de janeiro de 2012, aprovou e ele 
promulga a seguinte Lei: 
Art. I". Ficam declaradas como de reserva legal, 
para efeitos da legislação ambiental, duas áreas de terreno situadas neste Município 
de Praia Grande, intituladas Área A e Área B, com as seguintes localizações: 
1 — Área A: área compreendida entre o Rio 
Branco ou Boturoca e término dos loteamentos Balneário Jóia e Balneário 
Maracan5 Mirim e divisa dos lotes das quadras 58, 65, 66 e 73 da Vila 
Ribeirópolis, no Bairro do Trevo; 
11 — Área B: área compreendida entre o Rio 
Branco ou Boturoca, término do Balneário .Japurá e quadras 34 e 38 do Jardim 
Aclimação, no Bairro do Trevo. 
Parágrafo único. A descrição das áreas 
mencionadas no "caput" deste artigo consta cio memorial descrito, parte integrante 
desta Lei. 
Art. 2". Esta ra em vigor na data de sua 
publicação. 
Palácio São Fr sco de Assis, Prefeitura da 
Estância Balnearia de Praia Grande, aos 23 de neiro'de 2012, ano quadragésimo 
sexto cia emancipação. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Reina o Moreir Iruno 
Secretário-Geral do R binete 
Registrado e blicado na Secretaria de 
Administração aos 23 de janeiro de 2012. 
Ecedite 
 f 
Cruz Filho 
Secre /%110Administração 
Proc. adm. o" 3569/2004 
Registrado em Livro C.empater.te e afixado no 
Quadro Geral de vises do Paço Municipal 
com:roma Artigo 106 da Lei n," 681/90 
(Lei Orgânica da t.:. st, Bali). de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. . 
127" 03' 45" 
37 
217° 03' 35" 
38 
127° 03' 29" 
39 
217° 03' 33" 
40 
307° 03' 27" 
41 
217° 03' 27" 
42 
306° 18' 44" 
43 
216° 28' 28" 
44 
45 
307° 03' 27" 
46 
29° 21' 36" 
47 
17° 52' 20" 
48 
307° 21' 02" 
49 
37° 36' 37" 
50 
127° 03' 28" 
51 
37003' 27" 
52 
307' 01' 28" 
53 
37° 03' 28" 
54 
127° 03' 27" 
55 
7.342.571,946 346.103,782 
10,000 
7.342.565,919 346.111,762 
14,000 
7.342.554,747 346.103,325 
17,000 
7.342.544,502 346.116,892 
25,750 
7.342.523,953 346.101,374 
1. 086, 104 
7.343.178,458 345.234,630 
543,851 
7.342.744,448 344.906,896 
232,681 
7.342.882,238 344.719,401 
340,936 
7.342.608,084 344.516,727 
1.356,000 RIO BOTUROCA OU BRANCO 
7.343.242,720 344.606,066 
186,660 
7.343 355,205 344.457,105 
37,337 
7.343.387,746 344.475,411 
18,000 
7.343.404,877 344.480,935 
136, 086 
7.343.487,439 344.372,755 
207, 314 
7.343.651,669 344.499,276 
123,100 
7.343.577,486 344.597,514 
131,000 
7.343.682,028 344.676,457 
69,356 
7.343.723,791 344.621,085 
166,000 
7.343 856,264 344.721,120 
505,010 
7.343.551,936 345.124,133 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRI 
DE PRAIA GRANDE 
S E O P - SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS 
0."1°"" 
PREFEITURA 
PRAIAGR 
TÍTULO: 
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA 
ANEXO DA LEI 1605 DE 23 JANEIRO DE 2012 
BAIRRO DO TREVO 
FOLHA 
ASSUNTO: 
LOCAL: 
ÚNICA 
GAIA 
JANEIRO /2092 
DESENHO 
KARLA C. DE ASSIS 
ESCALA￾1:2500 
P500 1-21 V 
01