norma nº 1657/2013

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1.657 
DE 07 DE JUNHO DE 2013 
"Dispõe sobre autorização para Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento 
vigente e dá outras providências." 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso 
(las atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Terceira 
Sessão Extraordinária, realizada em 05 de junho de 2013, aprovou e ele promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1". Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 3.881.337,76 (três milhões, oitocentos e oitenta 
e hum mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos). 
Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito no artigo anterior, 
serão utilizados recursos previstos no inciso II, parágrafo primeiro do art. 43 da Lei 
4320/64. 
Recursos 
Excesso de Arrecadação; Valor 
'I'A 2012 — Leitos Hospitalares R$ 3.881.337,76 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balnearia de Praia Grande, aos 07 de junho de 2013, ano quadragésimo sétimo da 
emancipação. 
ALBERTO PEREIR MOURÃO 
PREFE O 
aos 07 de junho de 2013. 
—fsmeraldo Vicente dos Santos _ 
Secretário de Administração 
lanchini .0Vária 
Cbet T)' 
durante 03 (três) (lies. 
Afixado em reis A- /• 90 3 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Reinaldo Mdreira B 
Controlador-Geral do M 
o 
cípio 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, 
Proc. Adm. n° 5/4/20/3 
Registrado em Livro i.ompetente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos co Paço Municipal 
conforme Artigo 100 da ( ei n.o 681/90 
(Lei Orgânica da Est. E3a;e. de Praia Graede)