norma nº 1658/2013

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1.658 
DE 10 DE JUNHO DE 2013 
"Declara de Utilidade Pública a Casa de 
Benzimento Vó Maria das Matas Virgens e Pai 
Antonio das Almas e adota providências 
correlatas." 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso 
¡las atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima 
oitava Sessão Ordinária, realizada em 05 de junho de 2013, aprovou e ele 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica Declarada de Utilidade Pública a Casa de 
Ilenzimento Vó Maria das Matas Virgens e Pai Antonio das Almas, entidade 
com sede e foro na cidade de Praia Grande, criada com o fim de servir 
desinteressadamente a coletividade e inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas 
Jurídicas do Ministério da Fazenda sob n° 12.112.936/0001-93. 
Art. 2°. As despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3'. Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, aos 10 de junho de 2013, ano quadragésimo sétimo da 
emancipação. 
LBERTO PEREIR MOURÃO 
PREFEI 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, 
lios 10 de junho de 2013. 
_ Esmerado Vicente & Santos 
Secretário de Administração 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
ReinaldO Moreira Bruno 
Controlador-Geral do Município 
Proc. Adm. n°15090/2013 
Registrado em Livro Ccmtwents e afixado no 
Quadro Geral de Avisos do Poço Municipal 
conyorme 1i'6 da 1.e.i n,° 681/90 
(Lei Crgenica st, P)n. de Praia Grande) 
durante 03 ,i , es) dias, 
Afixado em I O ,53,'" 20 I 3. 
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Chefe Div. x. niuii.d.radvo