norma nº 1659/2013

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1659 
DE 10 DE JUNHO DE 2013 
"Institui a Semana c o Programa Municipal de 
Incentivo à Doação de Medula Óssea e dá 
outras providências." 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das 
los içóes que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Oitava Sessão 
Minaria, realizada em 05 de junho de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1" Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo à Doação de 
othila Óssea no Município de Praia Grande, a ser realizada anualmente, de 14 a 21 de 
Membro. 
§1" - Durante a Semana poderá ser realizada Campanha de 
Conscientização e atividades de esclarecimento e incentivo à doação de medula óssea e à 
captação de doadores. 
§2° - As ações, atividades e campanhas publicitárias, poderão 
envolver órgãos públicos e entidades privadas, a fim de informar e orientar sobre os 
procedimentos para o cadastro de doadores e a importância de medula óssea para salvar 
Villilti e sobre o armazenamento de dados no Registro Nacional de Doadores de Medula 
Óssea - REDOME. 
§3° - A frase a ser difundida durante a Semana é: "Neste Natal, dê 
um presente a quem precisa de você para viver: cadastre-se como doador de medula". 
Art. 2" - A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula 
hm poderá realizar Programa de Incentivo, visando atender os seguintes objetivos: 
I - estimular o cadastramento e a doação voluntária de medula 
eimmcit, visando ampliar as possibilidades de localização de doadores compatíveis; 
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Estado de São Paulo 
II - informar, sensibilizar, conscientizar e difundir a necessidade da 
xisténcia de doadores de medula óssea; 
III - desenvolver atividades de orientação, de capacitação e de 
locação continuada sobre transplantes, doação e identificação de doadores para 
.olissionais da área da saúde; 
IV - alertar o doador para a importância de manter seus dados 
klastrais atualizados e de comparecer para realizar a doação, quando convocado; 
V — divulgar endereços e horários de atendimento dos centros de 
insplantes e hemocentros, públicos e privados, cadastrados e credenciados junto ao 
Mistério da Saúde e no âmbito do Município. 
Art. 3° A Semana e o Programa Municipal de Incentivo à Doação de 
ila Óssea poderão ser amplamente divulgados em todos os meios de comunicação, 
ave: 
I -- nos portais da Internet mantidos pelo Governo Municipal, 
inindo, num mesmo ambiente virtual, todos os serviços e informações sobre o 
nsplante de medula óssea; 
II — por meio da elaboração de materiais de orientação para 
adores e receptores e da distribuição desses materiais, no âmbito do Município, em 
is órgãos públicos, parques, praças e outros locais de grande concentração 
,ulacional. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, quando necessário. 
Art. 5" O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 150 
e cinquenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
cio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 de 
junho de 2013, ano quadragésimo sétimo da emancipação. 
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
MOURÃO 
Reinaldo or Bruno 
Controlador-Gera unicípio 
mIslrado e publicado na Secretaria de Administração aos 10 de ju,ho de 2013. 
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Quadro Geral CO Avisos do Paço Municiptil 
conforme Artigo 106 da Lei n.o 681/90 
(Lei Orgânica da Est. Bain. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias.