norma nº 1660/2013

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
•W:.7:5 ,t`dr- 
,é" 
Lei n". 1660 
De 17 de JUNHO de 2013. 
"Estabelece diretrizes, critérios, 
procedimentos e responsabilidades para a 
gestão dos resíduos da construção civil, 
grandes volumes e dá outras providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Quarta Sessão Extraordinária, realizada em 
12 de junho de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei. 
DISPOSIOES PRELIMINARES 
CAPÍTULO I 
Dos Objetivos 
Art. 1". A presente Lei estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos 
resíduos da construção civil e grandes volumes gerados no território cio município de Praia Grande, em 
conformidade com a Lei n°. 12.305/2010 e Resolução CONAMA 307 e demais ordenamentos 
ambientais vigentes. 
Art. 2". A Gestão dos Resíduos da Construção Civil-RCC, tem como objetivos: 
- Garantir a melhoria do ambiente urbano; 
II - Garantir o controle e a redução dos impactos ambientais gerados pelos resíduos 
oriundos da construção civil; 
III - Garantir a redução e a destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos, 
conforme estabelecida pelas normas que dispõem sobre a matéria; 
IV- Estimular a redução, a triagem, o reaproveitamento/reciclagem dos resíduos da 
construção civil e grandes volumes; 
V - Estabelecer as responsabilidades dos geradores de resíduos da construção civil e 
demais agentes envolvidos. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
•0" 
Parágrafo único - Os resíduos da construção civil classe A, devidamente reciclados, 
ser preferencialmente utilizados de acordo com as recomendações das normas técnicas oficiais. 
CAPÍTULO II 
Das Definições e Classificação: 
Art. 3°. Para efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições: 
I - Resíduos: materiais considerados supérfluos, ativos ou inertes, perigosos ou não, 
:idos pelas atividades humanas, e que devem ser reutilizados, reciclados ou adequadamente 
itscartados; 
II - Resíduos da construção civil - RCC: os gerados nas construções, reformas, reparos e 
iltimolições de obras da construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos 
lia obras civis; 
III —Resíduos volumosos: resíduos constituídos por materiais volumosos não orgânicos, 
á origem doméstica e não removidos pela coleta pública municipal; 
IV - Agregado Reciclado: material granular proveniente do beneficiamento de resíduos 
le construção que apresentem características técnicas para a aplicação em obras de edificação e de 
itit i ii-estrutura, conforme recomendações das normas técnicas oficiais; 
V - Áreas de Destinação de Resíduos: áreas destinadas ao beneficiamento ou à 
i iii,posição final de resíduos; 
VI - Beneficiamento dos Resíduos da Construção Civil: britagem do resíduo bruto, 
ilcvidamente triado e isentos de materiais prejudiciais ao processo, adequando sua granulometria para 
Hl il izações normalizadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas; 
VII- Geradores: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por 
di i \ idades ou empreendimentos que gerem os resíduos. Serão classificados como: 
a) Grandes Geradores: Qualquer gerador de resíduos da construção civil cuja produção 
.eii contínua, habitual e decorrente de atividade. 
b) Pequenos Geradores: os que geram os resíduos definidos nesta Lei e que não se 
til, iiiitdrem como grandes geradores. 
VIII- Gerenciamento de resíduos da Construção Civil: sistema de gestão que visa 
tetlidtir, reutilizar ou reciclar, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas e procedimentos que 
t il lei ivam a melhoria ambiental através do correto manejo dos RCCs e grandes volumes; 
IX- Logística Reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social 
di dcierizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a 
i ',si iiiiição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento no ciclo produtivo ou 
ii .. .. ilvi,1 iiiaçâo final ambientalmente adequada; 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
X- l;copontos: equipamentos de uso público destinados ao recebimento de resíduos da 
I classe A, B e C, limitados a 2m3(dois metros cúbicos por gerador por mês) e resíduos 
•W caráter eventual. Estes equipamentos poderão receber outros tipos de resíduos, em 
tirileterísticas de descartes eventuais. Não poderão receber RCCs classe D, líquidos, 
erigem orgânica e perigosos conforme classificação em normas técnicas específicas, com a 
doente de óleo utilizado no preparo de alimentos; 
XI Sistema de Triagem ou Reciclagem — Instalação de separação/processamento dos 
Inveis 
XII - Transportadores: pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis pela coleta e transporte 
entre as fontes geradoras e as áreas triagem, reciclagem ou disposição final. 
CAPITULO III 
Dos resíduos da Construção Civil-RCC 
Art. 4". Para efeitos desta Lei, os resíduos da construção civil são classificados e serão 
leguinte forma: 
I - Classe A — são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: 
, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infra-estrutura, 
I»4 provenientes de terraplanagem, reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, 
hits, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto; processo de fabricação e/ou 
peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meio-fios, etc.) produzidas nos canteiros 
verão ser reutilizados na forma de agregados; 
II - Classe B — são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, 
Ao, metais, vidros, madeiras e outros. Deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados 
Armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir sua utilização ou reciclagem 
III - Classe C -- são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou 
economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação. Deverão ser 
Ailom, transportados, reutilizados ou destinados em conformidade com as normativas vigentes; 
IV - Classe D — são os resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais 
solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de demolições, reformas e 
ilc clínicas radiológicas, instalações industriais e outros. Deverão ser armazenados, 
AtIos, reutilizados ou destinados em conformidade com as normativas vigentes. 
Parágrafo único: Os Resíduos da construção civil passíveis de aplicação de processos de 
sio/erma. Deverão ser adequadamente armazenados e transportados aos fabricantes. 
ill:l i I: Estado de São Paulo 
'4::.-.,:-....". 
1, 
,
.
.,e. 
na Instituição do Programa, Normas e Critérios dos RCCS e Resíduos Volumosos 
Seção 1 
0.0i.Á4'. Prefeitura da Estância Balneário de Praia Grande 
Art. 5". Fica instituído o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da 
1 1111,1i-tição Civil c Resíduos Volumosos, cujo objetivo é disciplinar os fluxos e os procedimentos dos 
iiics envolvidos, da destinação adequada dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos 
iiidos no município, compreendendo ao: 
I - Conjunto dos dispositivos legais e procedimentos que disciplinam a geração, 
ii i l itação, coleta, reciclagem e/ou disposição final adequada; 
II - Conjunto de sistemas de coleta e/ou disposição provisórias (Eco-pontos); 
III - Equipamentos de transporte dos RCCs e resíduos volumosos; 
IV - Conjuntos dos sistemas operacionais físicos de triagem e reutilização, de 
ii I agem e/ou disposição adequada dos RCCs e resíduos volumosos; 
V - Sistemas de coleta e transporte dos RCCs e resíduos volumosos. 
Art. 6°. Os geradores deverão ter como objetivo prioritário: 
I — evitar a geração de resíduos; 
II — a reutilização; 
III — a reciclagem; 
IV — o descarte adequado. 
Art. 7". Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em: 
I - aterros de resíduos domiciliares; 
II - áreas de "bota fora" de caráter permanente; 
III - corpos d'água; 
IV - passeios e outras áreas públicas; 
V — terrenos desprovidos de muros; 
VI — encostas; 
VII - áreas protegidas por lei. 
§ I"- Aterros que ocupem áreas com mais de 1.000,00 m2 e volume superior a 1.000,00 
Ha finalidade não seja a regularização de terreno para edificação, estão sujeitos ao licenciamento 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
As restrições previstas no "caput" deste artigo ficam dispensadas quando indicadas 
I n Ii innler público municipal, em casos emergenciais ou de interesse público. 
Seção II 
Das Áreas e dos Sistemas de Beneficiamento 
ri. 8". A municipalidade poderá autorizar áreas adequadas para o recebimento e 
rui III ,. R( Vs e resíduos volumosos, conforme estabelecido pelo Programa Municipal de 
Illii de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, compreendendo os Ecopontos 
.n Lidos para a implantação de Sistemas de Triagem e Reciclagem. 
'.11.1.n.iifo Único - Sistemas de triagem e reciclagem - a municipalidade poderá 
4~11 Cessões à iniciativa privada, conforme trata o artigo 36 desta lei. 
krt. 9". A implantação e operação dos sistemas, de que trata esta seção, estão sujeitas 
to da legislação pertinente e ao licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes, 
Art. 10". Os locais de instalação dos estabelecimentos destinados ao transbordo, 
tarvação, tratamento, beneficiamento, reciclagem e destinação final dos RCC, para os efeitos 
Illicith) municipal, serão considerados em relação ao uso e ocupação do solo como de "USO 
\i,-, 
Parágrafo único: A avaliação quanto ao "USO EXCEPCIONAL" caberá a uma 
lie' manente formada por técnicos do órgão municipal de urbanismo, de planejamento, de 
iiI presidida pelo órgão municipal ambiental. 
Seção III 
Do Cadastramento 
Art. 11". Para exercer a atividade de transporte dos RCCs, o transportador deverá 
Iro atualizado no órgão municipal ambiental: 
I". O requerimento para o cadastro deve constar os seguintes documentos: 
inscrição junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda 
- inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipais (CCM); 
Prefeitura da Estância Balneário de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
III — Certidão Negativa de Débitos do local físico da empresa e do estacionamento dos 
,,i„ Impou-lentos; 
IV- Certidão Negativa de Débitos Tributários da empresa 
V — cópia do Contrato Social da empresa. 
§ 2°. O cadastramento terá validade de 01 (hum) ano devendo ser renovado por igual 
§ 3°. O pedido de renovação do cadastramento deverá ser requerido 03 (três) meses 
. 'Is, clivi mento, vinculando-se o recolhimento de taxas e débitos devidos. 
§ 4°. A não apresentação dos documentos mencionados no § 1" ensejará a não 
Nilo do cadastro. 
Art. 12". Fica instituído o Certificado de Transporte de Resíduos — CTR, conforme 
i) del mido no Anexo I desta Lei. 
§1" Deverá obrigatoriamente constar no CTR as seguintes informações: 
I - Identificação do gerador; 
II Identificação do transportador devidamente cadastrado na prefeitura; 
III — Quantidade do RCC; 
IV — Natureza e classificação do RCC, conforme definido no artigo 4° desta Lei; 
V - Data e local da retirada; 
VI - Destino final; 
VII -- CNP.1 e número da Licença de Operação — LO, emitida pelo órgão competente, 
legalmente habilitadas para receber os resíduos. 
§2°. Para efeito de fiscalização, durante a execução do transporte, o transportador deverá 
l'R específico do transporte em curso. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Seção IV 
Das Ações Educativas 
Art. 13°. Com o objetivo de divulgação desta lei, a Prefeitura providenciará, entre 
loodidas, a elaboração de material de orientação. 
Art. 14°. A Prefeitura poderá firmar convênios, parcerias para a realização de 
, i• outras medidas de orientação aos empresários, técnicos, mestres de obras, trabalhadores da 
i I e demais agentes envolvidos, visando a redução, a triagem e a disposição final 
I, . resíduos. 
Seção V 
11i, i ri iius do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para pequenos 
geradores. 
Art. 15°. Poderão ser transportados aos Ecopontos definidos pela Prefeitura, por 
nos geradores independente da inscrição municipal e do CTR, os resíduos da construção civil até 
(dois metros cúbicos por gerador por mês) e resíduos volumosos em caráter eventual. 
Parágrafo primeiro: Os Ecopontos não poderão receber RCC classes D, líquidos, 
,,, ,,-.iduos de origem orgânica, conforme classificados por normas técnicas específicas com a 
já utilizado no preparo de alimentos. 
Parágrafo segundo: Os resíduos descartados por pequeno geradores, terão seu volume 
#1, , no momento do seu recebimento, com controle diário executado nos Ecopontos. 
Parágrafo terceiro: Quando houver previsão da obra gerar resíduos acima do limite 
t I,, ido no caput, o proprietário deverá exigir do empreiteiro ou responsável técnico o 
ti,,,,,, formal ou declaração da utilização de transportadores devidamente cadastrados no 
1,.11,1 a remoção dos RCCs, sob pena de se responsabilizar pelo descarte inadequado, ficando 
1 ,, Hds da Lei. 
Art. 16". A Prefeitura poderá solicitar a apresentação de laudo de caracterização de 
hino suspeito de contaminação ou de risco ambiental, o qual deverá ser providenciado pelo 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Seção VI 
'Pirites do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para grandes 
geradores. 
Art. 17". Os responsáveis legais por qualquer atividade que gerem RCC em volume 
ti, que dois metros cúbicos por empreendimento, por execução de obras de edificações e 
em geral, serão considerados grandes geradores e deverão submeter à análise do órgão 
.iiiibiental, o projeto de gerenciamento dos RCC, sem prejuízo dos demais documentos do 
u~1 ii • i to requeridos pela legislação vigente. 
§ 1°. O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil-RCC deverá conter 
Nomii informações: 
a) O local do serviço/obra; 
h) A quantidade de resíduos, com identificação da sua natureza e classificações conforme 
indicado no artigo 4" desta Lei. 
e) CNRI e número da Licença de Operação — LO, emitida pelo órgão competente, das 
empresas legalmente habilitadas para receber os resíduos. 
d) Dados informativos da obra/serviço; 
e) Gerador responsável pela obra/serviço; 
1) Identificação do responsável técnico legalmente habilitado, subscritor do Projeto de 
Gerenciamento dos RCCs 
Indicação do transporte/equipamento a ser utilizado, tais como: caminhão da própria 
empresa, caçambas contratadas, transportador contratado ou outras informações 
complementares solicitadas. 
§ 2" Os resíduos da construção civil só poderão ser estocados temporariamente nas 
wrviços em que forem gerados ou imediatamente reutilizado em outras obras, sendo vedado o 
iciiiporário em áreas não autorizadas pelo poder público para essa finalidade. 
CAPÍTULO IV 
Itt 1 emoção e transporte dos Resíduos da Construção Civil por meio de caçambas estacionárias. 
Seção 1 
Das empresas de coleta e transport e 
Art. 18°. Tendo em vista a peculiaridade das atividades exercidas pelas empresas de 
ti IHansporte de RCC que se utiliza de caçambas, fica estabelecido que a atividade exercida no 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
"%. 
Icípio passe a fazer parte integrante do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da 
gtrução Civil e está sujeita ás normativo desta Lei, sem prejuízo dos demais dispositivos legais, em 
a legislação que disciplina o trânsito. 
item Art. 19°. Os equipamentos utilizados na coleta, armazenamento temporário e transporte, 
ilk • verif o ser compatíveis com a natureza dos serviços prestados observados as normas técnicas vigentes, 
forma a não provocar derramamento na via pública e poluição, devendo trafegar com carga limitada 
borda da caçamba e ter seu equipamento de rodagem limpo antes de atingir a via pública. 
Seção II 
Do Equipamento: 
Art. 20°. As caçambas somente poderão transportar resíduos sólidos inertes que deverão 
destinos compatíveis com sua natureza quanto as classificações tratadas no artigo 4° desta Lei e com 
BR 10.004 ou outra que vier substituí-la ou complementá-la. 
Art. 21". As caçambas utilizadas na coleta e transporte de resíduos deverão ter as 
guinics características: 
I - Dimensões externas máximas de 2,70 m x 1,60 m e altura de 1,20 m, e serem 
faccionadas de acordo com as recomendações da NBR 14.728 da Associação Brasileira de Normas 
'ficas; 
II — As Caçambas deverão estar sempre em boas condições de conservação e pintadas 
ar amarela referenciada como FS13655 - Código Internacional de Cores (Federal Standard 595B); 
III - As caçambas deverão ser identificadas com o nome e o número do telefone da 
ittpresa, um número de ordem seqüencial que as individualize, o número do telefone do setor municipal 
liscalização competente. 
IV - Os caracteres deverão ser grafados nas duas faces laterais do equipamento, em 
"Arial" na cor preta FS17038 com 22 cm de altura; 
V - Nas caçambas deverão ser aplicadas faixas refletivas de 05 cm de largura em suas 
restas verticais; 
VI - Fica proibido qualquer tipo de inscrição ou publicidade contrária à descrição 
Ilimt e nos incisos deste artigo. 
Art. 22" - Os caminhões utilizados no transporte das caçambas deverão estar adaptados 
ologados de acordo com as exigências das legislações federais estaduais e municipais. 
Prefeitura da Estância Balnearia de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
.0" "Nt 
Art. 23° - Os veículos utilizados para o transito de resíduos da construção civil, deverão 
tnr adaptados com um software de rastreamento para informação precisa de localização, coordenadas 
gráficas, altitude, data e hora. 
Seção III 
Das condições operacionais 
Art. 24" - O estacionamento das caçambas nos passeios públicos, quando permitido, 
cri prever no mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetros) distante da linha de construção ou do 
mim), espaço necessário ao livre trânsito de pedestres e garantindo a acessibilidade e trânsito de 
1,11,1dores de necessidades especiais. 
Art. 25" - O estacionamento das caçambas deverá atender à Legislação de Trânsito, em 
,ccial no que dispõem sobre estacionamentos em geral. 
Art. 26° - Ficam proibidos a utilização e o estacionamento permanente do equipamento 
I filo caçamba em logradouros públicos, exceto em casos autorizados pelo poder público. 
Art. 27" - O período máximo de permanência das caçambas em vias públicas, onde 
vsteja implantado o estacionamento rotativo pago, será de 72 horas. Para períodos maiores o interessado 
verá solicitar autorização do órgão público competente. 
Art. 28° - O logradouro público no entorno das caçambas deverá ser mantido limpo, 
[Citas previstas na legislação vigente. 
Parágrafo único — Referente ao "caput" deste artigo, a penalidade será imputada ao 
nóvel objeto da geração do RCC. 
Art. 29" - A carga máxima da caçamba deverá estar restrita à sua capacidade 
li Volumétrica nominal. 
priaçào cio R.ÇC; 
.I',.) seja identificado resíduos provenientes do serviço ou obra, o gerador do RCC estará sujeito às 
§ I"- Referente ao "caput" deste artigo a penalidade será imputada ao imóvel objeto da 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
vi
r 
"N, 
§ 2" - As cargas de RCCs transportadas deverão estar devidamente cobertas, de modo a 
bar dispersão de poeira, bem como atender a legislação vigente que disciplina a atividade de 
esportes em geral. 
Art. 30° - Em atenção ao interesse público, a municipalidade poderá solicitar a retirada 
ediata do equipamento ainda que regularmente estacionado. 
Seção IV 
Dos Locais de Estocagem e Transbordo 
Art. 31" - Os locais de estocagem e transbordo dos Resíduos da Construção Civil - 
CCS deverão ser murados e equipados com sistemas de controle de poeiras, conforme legislação 
igente. 
Art. 32° - Os locais de estocagem e transbordo dos Resíduos da Construção Civil RCCs 
everão obter o respectivo alvará de funcionamento, configurando este, o documento hábil para que os 
minhelecimentos possam flincionar, respeitadas ainda as normas relativas a horário de funcionamento, 
pmeamento, edificação, higiene sanitária, segurança, higiene do trabalho e meio ambiente, expedido 
alas secretarias municipais competentes. 
Parágrafo único - Os procedimentos alencados no capuz deste artigo não isentam Os 
fratores das demais sanções previstas pela legislação federal, estadual e municipal. 
Art. 33" - As empresas prestadoras dos serviços de que trata este capítulo terão o prazo 
e 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação, para se adequarem às suas disposições. 
CAPÍTULO V 
Das Responsabilidades e Fiscalização. 
Art. 34". Os proprietários, possuidores, incorporadores, construtores de imóveis, 
oradores de resíduos da construção civil em geral, responderão solidariamente com as empresas ou 
restadoras de serviços de remoção, transporte e destinação dos resíduos, quanto ao cumprimento dos 
Ispositivos desta Lei. 
Art. 35'1 . Os geradores de RCC deverão encaminhar estes resíduos para disposição e/ou 
Irnlamento final, para locais adequados e devidamente licenciados, estando sujeitos às sanções legais, 
coso o descarte seja feito em desacordo com as leis ambientais vigentes. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 36°. A Prefeitura, como responsável pela gestão do Programa de Gerenciamento 
Resíduos da Construção Civil e Grandes Volumes, poderá estabelecer concessões à iniciativa 
títitlii, mediante processos licitatórios, para implantação e gerenciamento dos sistemas de que tratam o 
9", em áreas públicas ou privadas, e em conformidade com a legislação vigente. 
§ 1° No caso de concessão prevista no "caput" deste artigo, a municipalidade designará 
em públicos para o acompanhamento das atividades concedidas, com dedicação exclusiva, visando 
lit Ir o cumprimento integral do contrato de concessão e em especial garantir a reciclagem e destinos 
1,;; 11 do RCC. 
§ 2° Empresas cujas atividades contemplem a reciclagem do RCC, poderão se instalar 
ui município desde que atenda a legislação ambiental vigente e demais dispositivos legais para seu 
i;;;;; I; iniimento e será considerada parte integrante do Programa de Gerenciamento de Resíduos da 
,i; ii0o Civil, estando sujeitas às normativas que disciplinam o referido plano. 
Art. 37°. Nas obras e serviços públicos, deverão preferencialmente ser utilizados 
1 mis oriundos da reciclagem do RCC, conforme recomendações das Normas Técnicas vigentes. 
§ 1° Nas obras e serviços públicos, deverá constar no edital de licitação à preferência na 
ui ¡lu" ao dos materiais reciclados oriundos de RS; 
§ 2° A preferência de que trata o "caput" do artigo será dispensada no caso de 
111;1; do material. 
Seção 
Das Competências 
Art. 38". Ficará a cargo da Secretaria de Urbanismo o recebimento do Projeto de 
i; i; ii; lamento de Resíduos da Construção Civil, juntamente com os demais documentos para sua 
;rio\ 
ou￾Parágrafo único: A analise e apreciação do plano de resíduos será realizada pela 
iitiria do Meio Ambiente. 
Seção 11 
Da Fiscalização e Procedimentos 
Art. 39°. O poder de polícia será exercido pelo quadro de fiscais da municipalidade. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
§ 1°. Fará parte integrante do sistema de fiscalização, a guarda civil municipal, em 
piai 110 que se refere aos locais de descarte de que trata o artigo 7" desta Lei. 
§ 2°. Na situação do RCC em trânsito, a abordagem e a fiscalização também serão 
idas pelo quadro de agentes municipais de trânsito. 
Art. 40°. Constatado irregularidades nas normativas definidas por esta Lei, o 
onsável ou responsável serão notificados e autuados, podendo ter a obra embargada ou a atividade 
onsa. 
Parágrafo único - Durante o embargo só será permitida a execução dos serviços 
Impensáveis à eliminação do fato gerador e à eliminação de riscos potenciais, se for o caso. 
Art. 41°. A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarretará os seguintes 
Cedimentos: 
I - Notificação; 
11 - Multa; 
I I I - Embargo ou suspensão da atividade; 
IV - Cassação do Alvará de Licença, quando for o caso. 
V- Apreensão do Veículo e da caçamba que estiverem irregulares, com a aplicação das 
filidades previstas no Código de Transito. 
Art. 42°. A aplicação das penalidades referidas nesta Lei não isenta os infratores das 
mais sanções que lhe forem aplicáveis pelos mesmos motivos e previstas pela legislação federal ou 
bidual, nem da obr► gação de reparar os eventuais danos amb► enta► s. 
Art. 43". A notificação para sanar as irregularidades far-se-á ao infrator, pessoalmente, 
r via postal, ou ainda por edital, na hipótese de não localização do responsável. 
§ 1" O prazo máximo para sanar as irregularidades apontadas será de 10 (dez) dias, 
dendo ser estendido por igual período a critério do órgão fiscalizador. 
§ 2° Caso a obra ou serviço apresente potencial de dano ambiental, a atividade deverá 
Imediatamente suspensa e tomada às medidas necessárias para garantir a proteção do meio ambiente, 
ndo o infrator sujeito às sanções pecuniárias legais. 
é, • 
I 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Seção III 
Das Penalidades 
Art. 44°. Constatado o não cumprimento da notificação, serão aplicadas as penalidades 
Iscas nesta Lei, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação ambiental vigente e das 
nas Técnicas Oficiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT. 
Parágrafo único - O prazo de recurso será de 30 dias a contar da data do recebimento do 
10 de infração. 
Art. 45". Ao infrator dos dispositivos contidos nesta Lei, caberão as penalidades 
vistas no anexo 3 — Tabela de Multas, além das descriminadas abaixo: 
I — Quando houver constatação de dano material, a obrigatoriedade de proceder à 
HlNatação deste, de acordo com a legislação vigente; 
II — Quando houver constatação de dano ambiental em área de preservação permanente, 
In
ii dm iitoriedade de proceder à reparação deste, de acordo com a legislação e demais normativas 
. iiiiientais vigentes. 
.. . , 
Art. 46°. Os débitos não recolhidos no prazo de 30 dias, a partir da lavratura do auto de 
. 
I'l'ação ou do indeferimento do recurso, serão inscritos em dívida ativa do município. 
vnviuninhamento judicial, objetivando garantir a reparação ambiental a ser executada pelo infrator, que 
deverá atender às normativas ambientais, quando for o caso. 
Art. 48". Os valores das penalidades pecuniárias serão corrigidos anualmente pelo 
Iadice IPCA ou outro que estiver sendo adotado pela Secretaria de Finanças do Município, bem como 
será utilizado automaticamente o índice aplicado na correção monetária após inscrição na dívida ativa. 
Art.49°. Nas reincidências as multas serão cobradas em dobro. 
Parágrafo único - Em reincidências sucessivas o alvará de localização e funcionamento 
tia empresa infratora será suspenso ou mesmo cancelado, com a devida fundamentação. 
Art. 47°. O poder público municipal tomará as providências cabíveis, inclusive com 
Reinai M 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
CAPÍTULO VI 
Das Disposições Finais 
Art. 50". Os órgãos municipais contratantes de serviços devem fazer constar nos editais 
notórios os dispositivos desta Lei, quando for o caso e em especial para licitações de obras e 
moi ições. 
Art. 51°. As empresas prestadoras de serviços contratadas, enquadradas como grandes 
redores de RCC nos moldes desta Lei, por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia 
lota e congêneres, controladas pelas esferas do poder público estadual e federal, para exercerem suas 
Ividades neste municíp► o, deverão atender aos dispositivos desta Lei. 
Art. 52°. Os serviços de que trata esta Lei poderão ser regulamentados por decreto. 
Art. 53°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
1 contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 
17 de junho de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação. 
runo 
Controlador Ger Município 
egistrado e publicado na Secretaria de Administração aos 17 de junho 
Secretário de ministração 
Me,iidni11"4465/2012 • Qrats6' 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
Prefeitura cia Estância Balneária de Praia Grande 
Secretaria de Meio Ambiente - SEMA 
Certificado de Transporte de Resíduos - CTR 
) Resíduos da Construção Civil — RCC ( ) Outros Resíduos 
ficação dos RCC: A( ) B( ) C( ) D( ) 
ição do RCC: 
1).11,1 de Retirada: Destino Final: 
1 ovesas Recebedoras dos Resíduos 
çonça de Operação — LO: CNPJ: 
Onça de Operação — LO: 
,Icença de Operação — LO: CNPJ: 
CNPJ: 
Folha 
01 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Folha 2 
Oto dos RCC: A ( ) ( ) ( ( ) 1) ( ) 
10 do RC( : 
sIn do Retirada: Destino Final: 
CNPJ: 
fillti cru Recebedora dos Resíduos: 
I, vença de operação 
1111 0411 Recebedora dos Resíduos: 
cviiçii de Operação — LO: CNPJ: 
presa Recebedora dos Resíduos: 
keinli de Operação — LO: CNPJ: 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 
cvonsável técnico pela obra localizada no endereço sito a Rua/Av. , n° , lote
bairro , declaro estar ciente dos dispositivos na Lei Municipal n° , e que 
I , todas as responsabilidades legais no caso de descumprimento da legislação durante a 
da referida obra e que deverei controlar e orientar a correta destinação dos resíduos gerados 
'dia execução, principalmente no que se diz respeito a exigir dos transportadores todos os 
I e Transportes de Resíduos (CTR). 
Data: 
Assinatura: 
I A: 
o 
Ono 
1 k, descumprimento da normativa do Art. 7°, descarte dos RCCs em Áreas de 
1 1 1i.servação Permanentes (APP) 
descumprimento da normativa do Art. 7°, descarte dos RCCs quando causar 
s ambientais 
descumprimento da normativa do Capítulo III Seção II Art. 9° falta de 
I It iciamento Ambiental 
(lescumprimento da normativa do Capítulo III Seção III- cadastramento do 
li II 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
ANEXO III 
Prefeitura cia Estância Balneária de Praia Grande 
Secretaria de Meio Ambiente - SEMA 
TABELA DE MULTAS 
Folha 
01 
DESCRIÇÃO 
descumprimento da normativa do Art. 7°, descarte dos RCCs quando não 
kW danos ambientais 
descumprimento da normativa do Capítulo IV Seção I e Seção II￾101 onsabilidade das empresas de coleta e transporte das caçambas estacionárias e 
etpl ipiimentos. 
)01() descumprimento da normativa do Capítulo IV Seção III- condições 
11C1 acionais para o transporte dos RCCs por meio de caçambas estacionárias 
§1( descumprimento da normativa do Capítulo IV Seção IV- Locais de estocagem 
tra nsbordo.