norma nº 1661/2013

Registrado e publicado na Secretaria de Administ 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
'1[.11 1 + • Estado de São Paulo 
LEI N" 1661 
DE 20 DE JUNHO DE 2013 
"Declara de Utilidade Pública a 
Associação dos Pais e Amigos dos 
Desportistas do Litoral Paulista Natação 
Praia Grande e dá outras providências." 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quarta Sessão Extraordinária, 
•ealizada em 12 de junho de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. I". Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Pais e Amigos 
dos Desportistas do Litoral Paulista Natação Praia Grande, entidade inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n° 09.454.021/0001-51. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia 
Grande, aos 20 de junho de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação. 
1 
ALBERTO PEREIRA OURÃO 
Reina Ido Bruno 
Controlador-Ger Município 
'roem° 15941/2013 
Secretário de Adilai tração 
Registrado em Livro Competente e afixado no 
Quadro Geral de A visos ao Paço Municipal 
conforme Artigo 106 da Lel n.o 881/90 
(Lei Orgânica d. Est. Balo, de Praia Grande) 
durante 03 (trAs) dias. 
Afixado 20 13 
9t(arfa'Josa C. fP, B'arzcidrit 
Chet "xp. Adinlingtrativo