norma nº 1662/2013

ALBERTO PEREIR MOURÃO 
PREFE 
)
Reinai ei Mi 4 . Bruno 
Controlador-Ger , . Município 
4/11~fiter,
Registrado e publicado na • ' "de junho de 2013. 
AdlMrir 
Secretário de A inistração 
Prefeitura, da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1662 
DE 20 DE JUNHO DE 2013 
"Declara de Utilidade Pública a 
Associação Paradesportiva do Litoral 
Paulista — API,P e dá outras 
providências." 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Quarta Sessão Extraordinária, 
realizada em 12 de junho de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei. 
Art. I". Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Paradesportiva 
do Litoral Paulista — APLP, entidade inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério 
da Fazenda sob o 11" 13.212.955/0001-54. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia 
Grande, aos 20 de junho de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação. 
Proc.n° 15943/2013 
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xp. Adminietr•tivn 
Registrado em Livro Competente • afixado no I 
Quadro Geral da Avisos do Paço Municipal 
conforme Artigo 106 da L •i n.o 681/9:) 
(Lei Orgânica da Est. Bain. de Praia Grande) • 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em C9-()/ I / 20 3