norma nº 1663/2013

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1663 
DE 28 DE JUNHO DE 2013 
"Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento com a Caixa Econômica 
Federal, a oferecer garantias e dá 
providências correlatas." 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Primeira Sessão Ordinária, 
realizada em 26 de junho de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei. 
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a 
faixa Econômica Federal até o valor de R$ 63.584.348,00 (sessenta e três milhões, quinhentos e oitenta e 
quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação 
de operação de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal, e as condições específicas 
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo 
serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do PAC-2 Mobilidade 
Média Cidades do Programa de Transporte e da Mobilidade Urbana — Pró Transporte. 
Art. 2" - Para garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou 
operações de crédito pelo Município de Praia Grande do Estado de São Paulo para a execução de obras, 
serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1" e seu parágrafo único, fica o Poder 
Executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró 
solvendo, as receitas e parcelas do FPM — Fundo de Participação dos Municípios. 
§ 1" - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Inciso I do art. 
159 da Constituição Federal, e na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou 
impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão 
conferidos à Caixa Econômica Federal, os poderes bastantes para que as garantias possam ser 
prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento. 
§ 2" - Para efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos previstos 
no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou 
vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização da 
divida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento de débitos vencidos 
e não pagos, em caso de vinculação. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
§ 3° - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1° e 2° só poderão ser 
exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de o Município de Praia Grande não ter efetuado no 
vencimento, o pagamento das obrigações assumidas no contrato de operação de crédito elaborado com a 
Caixa Econômica Federal. 
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento, 
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 4° - O Poder Executivo, consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do 
Município de Praia Grande, durante os prazos que vierem a ser estabelecido para operação de crédito por 
ele contraído, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive 
os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município de Praia Grande no Projeto 
financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme autorizado por esta Lei. 
Art. 5° - O Poder Executivo baixará os atos próprios para regularização da presente Lei. 
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 
28 de junho de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação. 
OURÃO 
Reinai runo 
Controlador-Geral unicípio 
Registrado e publicado na Secretaria de Administraç- 28 d nho de 2013. 
Áp-o .52.7:titos 
Secretário de dministração 
Proc n" 12425/13 
Registrado em Livro Competente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos ao Paço Municipa' 
conforme Artigo 106 da I ai n.o 681 /90 ' 
(Lei Orgânica da Est. Bain. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em a_ en.k49,1 20 .3 
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fariching 
xp. Administrativo