norma nº 1664/2013

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1664 
DE 1° DE JULHO DE 2013 
"Cria o Dia do Motociclista a ser 
comemorado, anualmente, no (lia 27 de 
julho e dá outras providências." 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Nona Sessão Ordinária, realizada 
em 12 de junho de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei. 
Art. 1". Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos da Estância Balneária 
de Praia Grande o 'Dia do Motociclista', a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de julho. 
Parágrafo 1" - Na semana em que recair o Dia do Motociclista, o Município poderá 
mediar eventos, estabelecer programas e instituir ações visando incentivar os passeios públicos com 
motocicletas, bem como orientar campanhas educativas de trânsito e políticas de prevenção de acidentes, 
bem como poderá firmar convênios com clubes, ligas e federações que tenham seu objeto social voltado à 
prática do motociclismo responsável. 
Parágrafo 2" - Na semana em que recair esta data, poderá o Executivo Municipal 
promover Semana de Prevenção a Acidentes com Motociclistas, coordenada pela Secretaria Municipal de 
Cultura e apoio logístico da Secretaria Municipal de Trânsito, Polícia Militar e Rodoviária. 
Parágrafo 3" - Na semana em que recair esta data, poderá também o Executivo 
Municipal promover campanhas de conscientização, políticas de prevenção, realizar parcerias ou 
convênios com clubes, ligas e federações, promovendo debates e educação dos cidadãos, visando o 
trânsito responsável de motocicletas. 
Art. 2". Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa ► 
(lias. 
Art. 3". As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pela', 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
contrário. 
Art. 4". Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as du,t n, (mi 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração julho de 2013. 
ecretário de ministração 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 
I° de julho de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação. 
ALBERTO PERUAR 
PREFE o 
MOURÃO 
Reinaldo or ira runo 
Controlador-Gerí 1 do Município 
Registrado em Livro Competente e afixado no 
QUedro Geral de Avisos do Paço Municipal 
cormorme Artigo 106 da Lel n,0 681/90 
(Lei Crgânica da ► st. Baln, de Praia Grande) 
durante 03 frrès) dias. 
Afixarto em jk,C) / 20 G 
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Proc n° 15942/13