norma nº 1665/2013

provem' ia ,I1 , 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N°1665 
DE 1° DE JULHO DE 2013 
"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
INCENTIVO AO CONSUMO DE PRODUTOS 
ORGÂNICOS NO ÂMBITO DA ESTÂNCIA 
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuiç(4-. Ilies são 
cimIridas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grand .11,1 1 ) 1 .1 . 111h1 
Sexta Sessão Ordinária, realizada em 22 de Maio de 2013, aprovou e Eu Sanciono e Promul,•, i, I ei 
'omplementar: 
Artigo I." - Fica instituído na Estância Balnearia de Praia Grande, o Programa r\ lunicipal de 
Incentivo ao Consumo de Produtos Orgânicos. 
Artigo 2." - Consideram-se produtos orgânicos, para os fins desta 1 ci dl'',I, obtidos 
através de produção agropecuária em que se adotam técnicas específicas, mediante a d- ir, dos 
recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das címiluud.i.i. , rurais, 
tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos beiali.au ,ciais, a 
minimização da dependência de energia não-renovável, empregando, sempre que possível, Maneais, 
biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de , ti ,anismos 
geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de l uodução, 
processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiento, 
Artigo 3." - O Programa a que se refere esta Lei visa conscientizar -He os 
benefícios do consumo de produtos orgânicos à saúde e ao meio ambiente, criando mecanr.m- wiurailam 
o desenvolvimento sustentável do planeta, estabelecendo metas e cotas mininE, . 
comercialização de produtos originados da produção orgânica. 
Artigo 4." - São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Courama' 
Orgânicos: 
A proibição de alimentos transgênicos na merenda escolar; 
II Determinação aos estabelecimentos comerciais para instalação de • ',movei ficas 
para a venda de produtos orgânicos; 
III - Instituição de cota mínima de alimentos originados da produção orgAnit ti t tt ti t• 1, 11 
escolar; 
IV Instituição de cota mínima para comercialização de produtos orgain, t . i 
mercearias e estabelecimentos congêneres, que deverão reservar e disponibilizar 
percentual mínimo de todos os produtos comercializados no estabelecimento, 
orgânica. 
TO PEREIRA 
PREFEIT 
3 
OURÃO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
V - Desenvolvimento de ações sociais e educacionais nas escolas do Município, 
realizando palestras e demonstrações práticas sobre os beneficios dos produtos orgânicos; 
VI - Distribuição de cartilhas educativas ressaltando a importância do consumo de produtos 
orgânicos, seus beneficios à saúde, bem como destacando os beneficios ambientais e sociais do método de 
produção empregado na obtenção desses produtos. 
§ 1" — Para atendimento dos limites mínimos previstos nos itens III e IV deste artigo, fica 
estabelecido o percentual mínimo inicial de 3%, devendo este limite ser atingido até três meses após a 
publicação da presente Lei. 
§ — A partir de 01/01/2014, o percentual mínimo será de 5%, devendo este percentual ser 
dobrado anualmente, até se atingir o total de 30%. 
Artigo 5° - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias a contar de sua publicação, podendo estabelecer, a seu critério, as regras e sanções necessárias à sua 
eficácia e cumprimento. 
Artigo 6° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 7." - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 1° de 
julho de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação. 
Reinaldo ore runo 
Controlador-Geral unicípio 
Registro e publicado 119,See-fifãria de ,t • ,01 lio de 2013. 
ice 
Seáetário cie Admii tração 
Registrado em Livro Competente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal 
conyrorme Artigo 106 da Lel n,° 681/90 
(Lei C rgenica da t: st- Balo. de Fruia Grande) 
durante 03 (três) diss. 
Afixeno em t 20
Proc.n° 14104/2013